Almanakut Brasil Digital

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Abaixo-assinado Contra a PEC dos jornalistas

Para: Congresso Nacional, Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Constituição Federal artigo 5 – IX

“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.”

Convenção Americana sobre Direitos Humanos- Artigo 13

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http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N4967