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O estímulo ao conteúdo na Lei do SeAC

Matheus Rodrigues Barcelos*

logo-observatorio1Encontram-se pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade – ajuizadas pelo Democratas (ADI nº 4.679), pela Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra (ADI nº 4.756 ) e pela Associação NEO TV (ADI nº 4.747) – que questionam a constitucionalidade da Lei nº12.485/2011, também conhecida como “Lei do SeAC”, que instituiu um novo e unificado marco regulatório para a TV por assinatura. Dentre os dispositivos de lei questionados pelos requerentes estão aqueles relacionados à promoção do conteúdo audiovisual nacional e independente veiculado nos canais da TV paga.

Embora o conteúdo nacional ocupe grande parte da grade de programação das redes de televisão aberta no Brasil, a situação na TV por assinatura é diametralmente inversa. Dados da Anatel de 2010 indicam que entre os canais de filmes e séries considerados mais importantes para a difusão da cultura, o conteúdo nacional respondia por apenas 1,23% da grade de programação, um número assustadoramente baixo.

tvs-pagaA explicação possivelmente está no fato de que, como em qualquer outro mercado, a possibilidade de fornecimento em escala é fator de diminuição do preço do produto final para cada destinatário individualmente, o mesmo ocorrendo no mercado da comunicação. O conteúdo estrangeiro que hoje é predominante na TV por assinatura brasileira é em verdade um produto global, sendo certo que seu produtor dilui os custos de produção na medida em que distribui o conteúdo mundialmente. É mais barato e seguro, portanto, exibir conteúdo estrangeiro – muitas vezes de aceitação já testada no mundo todo – do que conteúdo nacional e inédito para qualquer audiência.

Mais mercado

Ainda que não existam dados confiáveis acerca da participação da produção independente no volume do conteúdo nacional distribuído, podemos supor que a mesma não é significativa. É que, atualmente, o conteúdo nacional no espectro da TV por assinatura é em grande parte produzido pelas Organizações Globo, deixando pouco espaço para a produção nacional independente.

Adicionalmente, é comum que diferentes empresas, eventualmente de um mesmo grupo, mas atuantes em etapas diferentes do processo produtivo do conteúdo audiovisual (produtoras e empacotadoras, por exemplo) firmem acordos destinados a garantir o fornecimento de programação com caráter exclusivo. Embora a medida seja contratualmente interessante para as partes envolvidas, a mesma tende a excluir do mercado as produtoras independentes.

Os números da TV por assinatura no que diz respeito à penetração dos conteúdos nacional e independente devem ser vistos com seriedade. Ainda que o serviço tenha atualmente baixa penetração no Brasil, a experiência no estrangeiro indica que a TV por assinatura ganhará mercado no país, podendo em breve se equiparar à TV aberta nos níveis de penetração nos domicílios brasileiros e, por consequência, também na importância para a difusão da cultura e informação.

A intervenção regulatória

Em outras palavras, trata-se de um serviço que, se bem regulado, pode servir como alternativa à TV aberta, cujo marco regulatório anacrônico proporcionou a solidificação de um segmento marcado pela concentração de propriedade, clientelismo político e baixa diversidade de opiniões, características incongruentes com o que se espera de um modelo de comunicação social verdadeiramente plural e democrático.

Torna-se necessária, portanto, a atuação regulatória do Estado para fazer valer na TV por assinatura o disposto no artigo 221, II, da Constituição Federal, que estabelece como princípios orientadores da comunicação social a promoção da cultura nacional e o estímulo à produção independente.

Não se trata de uma faculdade outorgada pelos constituintes ao Estado. Sempre que o funcionamento desembaraçado do mercado não se mostrar suficiente para criar um cenário propício à satisfação de todos os interesses constitucionalmente protegidos para o setor da comunicação social – dentre os quais o pluralismo e a promoção da cultura nacional e da produção independente –, a intervenção regulatória para correção dos rumos do mercado é uma imposição da Constituição Federal.

Incremento da produção independente

Foi diante desse cenário que a Lei do SeAC estabeleceu determinadas regras tendentes a orientar o funcionamento desejável do mercado, notadamente (i) obrigações positivas de conteúdo; e (ii) regras de fomento à produção de conteúdo nacional independente.

Assim é que o artigo 16 da Lei do SeAC estabelece que, nos canais de espaço qualificado – assim entendidos como aqueles cuja grade de programação seja em sua maior parte composta por conteúdo que não tenha caráter esportivo, religioso, publicitário ou de televendas –, ao menos 3 horas e meia semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser ocupadas por conteúdo nacional. Desse montante, metade deverá ser ocupada por conteúdo nacional independente.

No que se refere ao fomento, a Lei do SeAC previu modificações na destinação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, regulado pela Lei nº 11. 437. O artigo 4º, §3º, II da referida lei passou a prever que pelo menos 10% dos recursos do fundo deverão ser destinados a produtoras brasileiras independentes, cujo conteúdo deverá ser veiculado primeiramente em canais controlados por programadoras brasileiras independentes, canais comunitários ou canais universitários. Trata-se de medida importante para o incremento da produção independente, que normalmente não obtém sucesso na tentativa de se financiar através dos mecanismos normalmente utilizados no setor privado, tais como a publicidade e o patrocínio.

Uma TV plural

Inobstante os questionamentos apresentados em face dos referidos artigos nas ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam julgamento no STF, o marco regulatório instituído pela Lei do SeAC representa nada mais do que a utilização dos instrumentos autorizados pela Constituição para conformação de um mercado que sabidamente está funcionando em desacordo com a opção do constituinte para o mercado de comunicação social.

Ao julgar improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará dando relevante contribuição para a construção de uma TV por assinatura verdadeiramente plural, como exige a Constituição Federal de 1988.

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Matheus Rodrigues Barcelos é mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Lei do SeaC: Anatel e Ancine negam falta de articulação

animacao gifRepresentantes da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negaram, nesta segunda-feira, 05/08, que falte articulação entre as duas instituições no que diz respeito à regulação do mercado de audiovisual no Brasil. Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, e o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, as agências dialogam e as atribuições de cada uma são definidas.

Bechara e Rangel participaram de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso. A possibilidade de interposição de atividades entre as agências reguladoras foi apresentada por diversos conselheiros, como Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil. Em resposta a esse questiomento, Rangel disse que há harmonia entre as instituições: “a Ancine lida com cautela nas questões que possa haver uma fronteira tênue com a Anatel e tem percebido a mesma postura da Anatel com relação aos temas da Ancine”.

Conforme explicou Rangel, a Ancine atua com foco na produção brasileira independente e regional e na universalização do acesso a ela, cuidando do empacotamento e da programação. Para tanto, trabalha com incentivo fiscal e outros mecanismos de fomento, como prêmios e editais de produção conjunta com países vizinhos.

Faz parte ainda das atribuições de agência, na área de regulação, proteger a indústria nacional do audiovisual, certificar o produto brasileiro e facilitar sua participação no mercado, além de fixar critérios para aplicação de recursos. No segmento de fiscalização, a Ancine, por exemplo, acompanha a aplicação de verbas públicas e auxilia as delegacias especializadas no combate à pirataria.

Bechara, por sua vez, lembrou que a atuação da Anatel nessa área restringe-se basicamente à distribuição. “É onde há o desenvolvimento da infraestrutura das operadoras para levar o serviço ao usuário”, explicou. À Anatel cabe regular e fiscalizar a atividade de distribuição, estabelecer termos e condições técnicas para a entrega dos canais obrigatórios, determinar a não obrigatoriedade desses canais no caso de inviabilidade técnica, estabelecer termos técnicos para a oferta de programação transmitida em tecnologia digital de geradora local, definir critérios de qualidade técnica para os canais obrigatórios e de compartilhamento de canal universitário.

Com esse trabalho conjunto, disse Bechara, as agências promovem a competitividade no setor, diminuindo as barreiras ao acesso aos serviços de audiovisual e flexibilizando outorgas, por exemplo. Adicionalmente, cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) garantir a competição pretendida. “O Cade tem o papel de advocacia da concorrência, quando esta for possível”, reforçou o procurador-chefe do conselho, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, que também esteve presente no debate.

Internet

Além da intersecção das atividades das duas agências, os participantes discutiram as limitações regulatórias em face da rapidez das mudanças tecnológicas e do surgimento de novas mídias. Os debatedores defenderam a implementação de um marco civil para a internet. Já existe uma proposta em análise na Câmara: o PL 2126/11 estabelece os direitos e deveres dos internautas e ganhou força com as denúncias de espionagem norte-americana sobre e-mails e ligações telefônicas de brasileiros.

“O Brasil tem de garantir, por meio da lei, o sigilo e a privacidade de seu cidadão. Ter um marco civil é fundamental, mas não suficiente”, afirmou Bechara. “Temos que ter um modelo de proteção. As empresas de conteúdo ganham muito dinheiro no País; aqui há milhões de usuários que usam redes sociais. O mínimo que essas companhias têm de ter conosco é um pouco mais de respeito”, acrescentou o conselheiro da Anatel.

Esse marco também é necessário, na visão de Rangel, para acabar com o domínio dos grandes conglomerados da internet. “Quem regula a situação hoje são as grandes organizações, que construíram um marco regulatório invisível, violando regras básicas da liberdade individual. É um território que precisa ser enfrentado com essa percepção”, declarou. “O território de trocas livres tem que continuar livre, porém o que envolve atividade econômica precisa de um certo grau de regulação”, completou.

TV por assinatura

Na audiência, Manoel Rangel também fez um balanço da lei que regula o serviço de TV por assinatura (12.485/11). Segundo ele, a norma é a mais importante contribuição para aumentar a capacidade de produção brasileira, ao fixar cotas para transmissão de produtos nacionais. “O principal desafio foi o cumprimento de 2 horas e 20 minutos por semana de conteúdo nacional na programação das diversas programadoras e canais”, avaliou.

As dificuldades, segundo ele, dizem respeito à sustentação de determinados canais que estariam sendo remunerados com valores abaixo do necessário. O estabelecimento de preços, no entanto, não é de responsabilidade da Ancine.

Fonte: Agência Câmara