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Lan Houses em debate na Câmara Federal

A Comissão Especial das Lan Houses realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet. A comissão analisa nove propostas sobre o assunto.

O projeto principal (PL 4361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.

A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Alexandre Barbosa;
– o representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Vagner Diniz;
– o presidente da Fundação Padre Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markun; e
– a assessora da Presidência e Coordenadora da Conexão Cultura da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

A Comissão foi instalada em fevereiro. O presidente é deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8.

Íntegra da proposta: