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Neutralidade da rede é inegociável

Marco-Civil-da-InternetPrincípio impede que provedores de acesso ofereçam aos internautas pacotes com serviços diferenciados.

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou há pouco que o princípio da neutralidade da rede contido na proposta é inegociável e intocável. O princípio prevê que provedores de conexão deem tratamento isonômico a todos os dados que circulam na rede. “Vou lutar pela neutralidade até o fim”, disse em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a proposta.

O deputado salientou ainda que o princípio é o “coração do projeto”. Ele disse que também são inegociáveis os outros pilares do projeto: liberdade de expressão e privacidade. Segundo ele, a proposta deve continuar contendo apenas princípios para o uso da internet, sem regras detalhadas. “É uma espécie de Constituição da internet”, explicou. Segundo ele, o projeto é suprapartidário e conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos.

Internet fatiada

“É preciso garantir a neutralidade da rede, porque ela vem sendo ameaçada por práticas do mercado, por ofertas de internet fatiada”. Ele ressaltou que a neutralidade não impede a venda de pacotes com velocidades diferenciadas, mas impede a oferta de serviços diferenciados nos pacotes. “Povão tem direito a e-mail, mas não ao You Tube, não a usar voz sobre IP?”, questionou. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Segundo ele, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou.

Molon ressaltou ainda que o projeto nasceu de demanda da sociedade civil, embora assinado pelo Poder Executivo. Ele lembrou que o projeto foi escrito pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas; e foi colocado em consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas e sendo modificado antes de vir para o Congresso. “Fizemos ainda sete audiências públicas, em seis capitais brasileiras, e 60 entidades foram ouvidas; além disso, o projeto foi colocado em consulta pública novamente na plataforma e-Democracia”, complementou.

Privacidade e liberdade de expressão

Conforme o relator, a privacidade do internauta também está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir de que momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

Entidades de defesa do usuário defendem neutralidade de rede no marco civil

O princípio da neutralidade de rede foi defendido há pouco tanto por organizações que defendem os direitos dos usuários de internet como por entidade representativa de emissoras de rádio e televisão, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). O princípio, que prevê isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, é um dos pontos polêmicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

A diretora de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, afirmou que o marco civil é central para a democratização das comunicações no País. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos. Na visão dela, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconteça e auxiliar que a internet permaneça uma ferramenta de inovação e um espaço multilateral. “É importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet”, disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por pressão das operadoras de telecomunicações.

O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Francisco de Araújo Lima, também defende a forma atual do dispositivo referente à neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exceções para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tráfego de forma a não prejudicar o usuário, como não cortar a transmissão em streaming de um filme, não fere a neutralidade.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, também defendeu a manutenção no texto do que chamou de “princípios cruciais que norteiam a proposta”: neutralidade da rede, privacidade, liberdade de expressão. Segundo ela, a neutralidade impede, por exemplo, que os provedores ofereçam planos de internet restringindo o tipo de serviço – por exemplo, um plano apenas para acessar e-mail; outro englobando serviços de voz e acesso a vídeos.

Por Lara Haje, cobertura em tempo real para a Agência Câmara de Notícias.

A Globo quer desvirtuar o Marco Civil

GloboMembro do Comitê Gestor da Internet afirma que a emissora inseriu, na calada da noite, um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de conteúdos do ar sem ordem judicial, por violação do direito autoral.

Sergio Amadeu da Silveira*

Na calada da noite, lobistas da emissora inseriram um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de blogs, textos, imagens e vídeos sem ordem judicial, por suposta violação do direito autoral.

Isso gerará uma indústria da censura privada.

Também incentivará muitas denúncias vazias que promoverão o bloqueio do debate político por meio da alegada violação de direitos autorais.

Alguns exemplos e perigos:

1) Em 2004, nos Estados Unidos, a Diebold tentou impedir que as pessoas soubessem das falhas da sua urna eletrônica alegando que os documentos vazados não poderiam circular uma vez que violavam o direito autoral, pois a Diebold detinha a propriedade intelectual dos mesmos;

2) O Greenpeace muitas vezes utilizou trechos de vídeos e documentos de corporações que degradavam o meio ambiente para criticá-los e mostrar suas mentiras. Se a Globo conseguir colocar o seu parágrafo no Marco Civil, bastará que a empresa envie um comunicado para o provedor que hospeda uma denúncia para apagar um conteúdo que a desagrada, alegando violação dos direitos autorais;

3) Imagine, nas terras dos coronéis da política brasileira, um blogueiro que conseguiu um texto bombástico que prova uma falcatrua de um político tento que manter o mesmo na rede diante do pedido de remoção daquele conteúdo que estaria violando o direito autoral do político denunciado.

Podemos correr esses riscos?

Marco-Civil-da-InternetNão. Envie um e-mail para o relator do Marco Civil:

dep.alessandromolon@camara.leg.br )

Solicitando que retire o parágrafo 2 do artigo 15

Para evitar a censura instantânea e privada no Brasil.

Nossa liberdade de expressão e criação não pode ser violada por interesses de corporações como a Rede Globo.

A Globo não está acima da lei.

* SERGIO AMADEU DA SILVEIRA, doutor em ciência política, é professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

A Globo quer desvirtuar o Marco Civil

GloboMembro do Comitê Gestor da Internet afirma que a emissora inseriu, na calada da noite, um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de conteúdos do ar sem ordem judicial, por violação do direito autoral.

Sergio Amadeu da Silveira*

Na calada da noite, lobistas da emissora inseriram um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de blogs, textos, imagens e vídeos sem ordem judicial, por suposta violação do direito autoral.

Isso gerará uma indústria da censura privada.

Também incentivará muitas denúncias vazias que promoverão o bloqueio do debate político por meio da alegada violação de direitos autorais.

Alguns exemplos e perigos:

1) Em 2004, nos Estados Unidos, a Diebold tentou impedir que as pessoas soubessem das falhas da sua urna eletrônica alegando que os documentos vazados não poderiam circular uma vez que violavam o direito autoral, pois a Diebold detinha a propriedade intelectual dos mesmos;

2) O Greenpeace muitas vezes utilizou trechos de vídeos e documentos de corporações que degradavam o meio ambiente para criticá-los e mostrar suas mentiras. Se a Globo conseguir colocar o seu parágrafo no Marco Civil, bastará que a empresa envie um comunicado para o provedor que hospeda uma denúncia para apagar um conteúdo que a desagrada, alegando violação dos direitos autorais;

3) Imagine, nas terras dos coronéis da política brasileira, um blogueiro que conseguiu um texto bombástico que prova uma falcatrua de um político tento que manter o mesmo na rede diante do pedido de remoção daquele conteúdo que estaria violando o direito autoral do político denunciado.

Podemos correr esses riscos?

Marco-Civil-da-InternetNão. Envie um e-mail para o relator do Marco Civil:

dep.alessandromolon@camara.leg.br )

Solicitando que retire o parágrafo 2 do artigo 15

Para evitar a censura instantânea e privada no Brasil.

Nossa liberdade de expressão e criação não pode ser violada por interesses de corporações como a Rede Globo.

A Globo não está acima da lei.

* SERGIO AMADEU DA SILVEIRA, doutor em ciência política, é professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Marco desconectado

Paulo Justos*

Marco-Civil-da-InternetGoverno quer manter dados de usuários na internet em servidores locais para evitar espionagem, como a do governo americano, mas o problema é o aumento do custo de armazenamento das informações

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) passou os últimos dois anos relatando o projeto 2.126/2011, que ficou conhecido como marco civil da internet e deve regular as atividades do setor no País. Para encontrar o formato ideal da legislação, principalmente no que diz respeito à privacidade dos clientes, Molon foi obrigado a conciliar pressões de operadoras e usuários no texto final, que entrou na fila de aprovações no Congresso neste ano. Na segunda semana de julho, porém, sob o eco do escândalo envolvendo a bisbilhotice eletrônica americana, a partir das denúncias do ex-funcionário da CIA Edward Snowden, o Executivo brasileiro resolveu tornar mais estritas as regras de segurança, o que acelerou o debate sobre o projeto de Molon.

Na sexta-feira 12, o deputado recebeu uma sugestão de artigo do Ministério da Justiça para aperfeiçoar a proposta do marco legal. A principal mudança solicitada é a exigência de que gigantes da área digital, como Microsoft, Facebook e Google, armazenem os dados de usuários brasileiros em servidores locais, evitando que circulem no Exterior e sejam “interceptados” por outros países. “Queremos garantir que os dados dos brasileiros permaneçam no Brasil”, afirmou o deputado. As novas medidas podem aumentar os níveis de proteção à privacidade individual, mas ameaçam o consenso que havia sido encontrado anteriormente, o que pode reduzir as chances de aprovação do projeto no Congresso no curto prazo.

A versão anterior era criticada pelas empresas de telefonia, por causa da neutralidade da rede – proibição de cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço. Agora, a reclamação vem das empresas de internet, que terão de pagar mais para manter seus dados no País. Na Amazon Web Services, por exemplo, a guarda nos servidores em São Paulo custa 36% mais do que nos Estados Unidos. “Será um grande aumento de custo para as pequenas empresas, que costumam optar pelo armazenamento no Exterior justamente para pagar menos”, diz Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet, que representa 400 fornecedores de conteúdo e aplicações online. O projeto voltará a ser analisado em agosto, depois do recesso do Legislativo. Até lá, vai ser preciso restabelecer a conexão entre os agentes interessados para aprovar, em definitivo, o marco civil.

Comissão discute marco civil da internet em audiência pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza na terça-feira (27) audiência pública para discutir a proposta do marco civil da internet elaborada pelo Ministério da Justiça. O debate ocorre às 14 horas, no plenário 13.

Proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência pretende antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O objetivo principal do marco civil é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

O texto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o último dia 8 de abril está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. “Até o presente momento, porém, o Poder Legislativo e tampouco a comissão tiveram qualquer participação nesse processo que tem natureza estritamente legislativa”, disse Erundina.

São convidados da audiência:

– secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula;

– secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira;

– presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg;

– desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho;

– procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilda Pereira de Carvalho;

– secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Hartmut Richard Glaser;

– diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso;

– professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;

– professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos; e

– diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.

Da Redação/DC