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Direitos Autorais: Mais uma derrota do ECAD

ecad_8I4K-320x320Emissoras educativas do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio Furg, ligada à Fundação Universidade do Rio Grande. O acórdão é do dia 18 de fevereiro.

Assim como o juízo de origem, os integrantes da corte entenderam que o pedido ignorou a redação dada pelo artigo 68, parágrafo 4º, da Lei 9.610/98. O dispositivo obriga o “empresário” a comprovar o recolhimento dos direitos autorais. Logo, implicitamente, prevê “pressuposto de lucratividade”.
 
O relator da Apelação, juiz federal convocado Fábio Vitório Mattiello, também citou a jurisprudência, destacando vários acórdãos. Dentre estes, citou uma decisão de dezembro de 2002, do juiz Pedro Luiz Pozza, à época convocado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
 
Pela decisão: “Se as obras são executadas em festejos municipais e outros eventos em que não são cobrados ingressos e não haja lucro direto ou indireto, não há lugar para a cobrança de direitos autorais”.
 
O caso
O Ecad ajuizou Ação Ordinária para impedir que a Fundação de Radiodifusão Educativa do Rio Grande transmita a programação musical enquanto não pagar a contribuição relativa aos direitos autorais dos artistas.
 
O autor também pediu que a ré seja compelida a quitar as contribuições devidas a este título no período de maio a outubro de 2001.
 
Sentença
O juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, lembrou, de início, que o artigo 73, caput, da Lei 5.988/73, estabelecia que as rádios e tevês não podiam transmitir ou reproduzir obras ou espetáculos, visando o lucro, sem a autorização dos seus autores. Em 1998, com o advento da Lei 9.610, a legislação sobre direitos autorais foi alterada e atualizada.
 
A atualização manteve a proibição nos mesmos termos. O parágrafo 4º do dispositivo, entretanto, recebeu esta redação: “Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no artigo 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais”.
 
Com tal alteração, o juiz federal observou que é considerado empresário todo aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. A definição vem expressa no artigo 966 do Código Civil.
 
Explicou que, enquanto na lei revogada o objetivo de lucro expressamente determinava a vedação legal, na lei em vigor é a qualidade de empresário que estabelece tal proibição. ‘‘Portanto, é o intuito de lucro que impede a reprodução e execução de obras fonográficas protegidas sem a prévia autorização do autor e sem o recolhimento das contribuições ao Ecad’’, escreveu na sentença.
 
Assim, como a grade de programação da emissora compõe-se de programas de cunho cultural, reprodução de programas de outras rádios públicas e divulgação das atividades da própria instituição de ensino, o juiz considerou indevida a cobrança dos direitos autorais.

Hotéis avaliam cobranças do Ecad

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa

Da Redação

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (ABIH-RS) promoverá reunião-almoço no próximo dia 28 no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, para discutir a questão dos direitos autorais no setor. O evento “Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais” é o assunto do encontro, que pretende examinar a cobrança pelo órgão de supostas execuções de obras musicais em quartos de hotel, segundo informou o presidente da entidade, José Reinaldo Ritter.

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa com a finalidade de cancelar as cobranças do Ecad, reverter todos os processos de cobrança e ainda analisar a possibilidade de ressarcimento de prejuízos.

Mais informações e adesões ao almoço pelo telefone (51) 3227-4603.

Nova lei do direito autoral em perigo

Companheir@s,

Tod@s sabem que uma das principais bandeiras do movimento cineclubista e da campanha pelos Direitos do Público que vêm sendo emprendida pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes diz respeito a legislação sobre direitos autorais atualmente em vigor no Brasil, considerada como uma das mais retrógradas ainda em vigor no mundo contemporâneo.

Sabemos também que a proposta que vêm sendo trabalhada pelo MinC, fruto da realização do Fórum Nacional de Direito Autoral e de intensas negociações com todos os setores diretamente envolvidos e que foi apresentada ao movimento cineclubista durante o I Encontro Internacional dos Direitos do Público, realizado em janeiro, durante o V Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual, deverá contemplar nossas teses e contemplar a possibilidade do uso de conteúdos audiovisuais para fins educativos e culturais sem fins lucrativos.

Pois bem, conforme notícia publicada no último dia 26 de fevereiro no Observatório do Direito à Comunicação, como já era por nós esperado, começa a sofrer intensas pressões dos grupos cujos intere$$es serão certamente contrariados no caso da aprovação de uma nova legislação. (confiram a matéria abaixo)

Neste contexto chamamos a atenção do movimento e de todas as suas lideranças para a urgência e necessidade de iniciar-mos imediatamente o processo de mobilização visando uma intensa participação no processo de consulta pública a qual será submetida a proposta dentro em breve.

Tenho certeza que caso isso não venha a ocorrer, correremos grande risco de que as tão aguardadas mudanças não venham a se concretizar.

Portanto, é hora de organização, mobilização e luta. Precisamos da participação de tod@s.

Pelo cineclubismo e pelos direitos do público.

Grande abraço

João Baptista Pimentel Neto
Secretário Geral do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

Usos educacionais geram polêmicas na reforma da lei de direito autoral

Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação
26.02.2010

Imagine a cena: você está assistindo a um filme em uma aula de História da Arte na faculdade e, de repente, a polícia interrompe a sessão e leva o seu professor para prestar depoimento na delegacia por exibir uma obra sem permissão do autor. Pois a atual lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) dá cobertura a esta fictícia ação policial. A mesma lei também permite que um estudante ou dono de estabelecimento de comércio sejam criminalizados por fazerem cópia de um livro inteiro em uma máquina de reprografia.

É por isso que um conjunto de organizações têm voltado suas atenções para os impactos da Lei de Direitos Autorais na área da educação. A intenção é aproveitar a reforma da Lei 9.610/98 que está sendo proposta pelo governo – tendo o Ministério da Cultura (MinC) como ponta de lança – para propor modificações que ampliem o acesso a bens culturais, criando exceções positivas quando o uso desses for para fins educativos e científicos. O MinC pretende colocar uma proposta de um novo projeto de lei sobre o tema em consulta pública até o fim de março. Ele receberá contribuições por 45 dias antes de ir para o Congresso Nacional.

Embora ainda não exista uma versão final do texto que vai para a consulta pública, alguns itens já foram discutidos publicamente pelo governo. O MinC, por exemplo, está trabalhando para achar uma solução para a limitação que a atual lei impõe para a quantidade de cópias que uma pessoa pode fazer de um livro. A proposta inicial é que se acabe com o limite existente hoje – a lei libera apenas pequenos trechos. Para isso, seria criada uma compensação para as editoras, que argumentam que a proliferação das cópias diminuiria a leitura e a venda de livros no país.

A ideia surgida no MinC seria adotar um sistema de taxação em cima das cópias. O dinheiro arrecadado seria repassado para associações de editoras e elas, por sua vez, destinariam a verba – ou parte dela – para os autores das obras. Seria algo próximo com o que existe na área da música, com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O limite de cópias seria extinto. Segundo o coordenador geral em Regulação de Direitos Autorais do MinC, Samuel Barichello, a ideia é “tentar caminhar para um modelo que está sendo adotado em outros países”.

Contra a taxa

A proposta, porém, não agradou alguns setores que lidam com o tema. Eles pedem que o artigo que propõe a taxa seja extinto. Um dos argumentos é que a taxa seria repassada ao usuário final, deixando o valor da fotocópia ainda mais caro. Outra preocupação é que o valor arrecadado pelas editoras não seja repassado de forma justa aos autores das obras.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella observa que a criação de tal mecanismo pode ter impactos ainda mais graves. Ele alerta que, como a proposta da nova lei não obrigaria as editoras a realizarem esse modelo de licenciamento, algumas poderiam escolher não adotar esse sistema, tornando seus livros indisponíveis para cópias.

O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Guilherme Carboni concorda com o representante do Idec. “A proposta do MinC em geral é muito boa. Até no que diz respeito à educação tem pontos positivos. O problema é que traz para a reprografia a possibilidade de pagamento de uma taxa”, diz ele, que também questiona o porquê de a medida ter sido pensada apenas para a reprografia e não para outros suportes como música e vídeos.

O gestor do MinC, por sua vez, entende que o mecanismo pode ser eficaz. Para ele, o valor repassado para o usuário pode ser bem pequeno. “Não sobrecarrega o valor da cópia. Lá fora você cobra dois, três centavos a mais”, avalia Samuel Barichello. Além disso, ele diz que a proposta de lei está sendo pensada para incentivar as editoras a participarem do sistema. “A gente não pode obrigá-las. O que a gente busca é que isso aconteça de forma voluntária. Se não for a opção adequada, teremos que pensar outra solução”, afirma.

Um estudo feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (GPOPAI) da USP mostra a importância que as cópias têm na vida acadêmica dos estudantes. Segundo ele, a aquisição dos livros necessários para apenas um ano no curso de Gestão Ambiental na USP sairia por R$ 5.212,69. Ao mesmo tempo, 84% desses estudantes têm renda familiar abaixo de R$ 5.000,00. (Veja a íntegra do estudo)

Usos educacionais

Além deste ponto referente a reprografia, a falta de trechos que criam diferenciações para usos das obras em ambientes educacionais também é motivo de críticas. “No entender do Idec, a lei tem que ser mais flexível. A gente sugere uma permissão do uso de obra protegida por direito autoral para uso educacional sem necessidade de permissão do titular nem remuneração. É o que já acontece hoje. Além de espaços escolares, também entrariam espaços educativos, como institutos e Ongs”, diz Guilherme Varella.

Apesar de ainda não haver uma versão final da proposta de projeto de lei, Samuel Barichello dá uma sinalização positiva para a reivindicação. Ele afirma que o Ministério da Cultura pretende propor que o uso de filmes, vídeos, músicas e outros tipos de obras sejam liberados em salas de aula, sem a necessidade de permissão do autor. Esse uso, porém, poderia ser feito apenas em escolas e, no máximo, em atividades ligadas ao ambiente escolar, como uma apresentação teatral feita por uma turma para a comunidade.

Supremo começa a “enquadrar” o Ecad

Direitos autorais

MTV Brasil vence Ecad na Justiça

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009, 19h49

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça deu à MTV Brasil uma vitória sobre o Ecad, o Escritório Arrecadador de Direitos Autorais. A emissora questionava na justiça, em um processo que corre há mais de dez anos em diferentes instâncias, a forma como eram cobrados os direitos autorais sobre a veiculação de música. O Ecad cobra das emissoras uma taxa de 2,5% do faturamento bruto das empresas. Pela decisão, o Ecad não pode mais cobrar uma taxa sobre o faturamento da MTV Brasil. Cabe ao escritório e à MTV agora negociarem como se dará a cobrança. Caso seja por execução de música, terão que acertar um valor por obra executada.

Segundo o diretor de canais da Abril, André Mantovani, a decisão deixa claro ainda que o Ecad não tem “poder de polícia”. Portanto, não teria autoridade para lacrar transmissores, por exemplo, o que abriria um precedente importante no meio. “Agora eles só podem tomar qualquer medida acionando a justiça”, diz. Fernando Lauterjung