Arquivo da categoria: Direitos do Público

Notícias sobre a campanha sobre os direitos do público.

Biblioteca Mundial Digital

A WDL já está disponível na Internet, através do site  www.wdl.org

Ela reúne mapas, textos, fotos, gravações e filmes de todos os tempos e explica em sete idiomas as jóias e relíquias culturais de todas as bibliotecas do planeta.

Tem, sobre tudo, carácter patrimonial” , antecipou em LA NACION Abdelaziz Abid, coordenador do projecto impulsionado pela UNESCO e outras 32 instituições. A BDM não oferecerá documentos correntes, a não ser “com valor de  património, que permitirão apreciar e conhecer melhor as culturas do mundo em idiomas diferentes: árabe, chinês, inglês, francês, russo, espanhol e português. Mas há documentos em linha em mais de 50 idiomas”.

Entre os documentos mais antigos há alguns códices precolombianos, graças à contribuição do México, e os primeiros mapas da América, desenhados por Diego Gutiérrez para o rei de Espanha em 1562″, explicou Abid.

Os tesouros incluem o Hyakumanto darani , um documento em japonês publicado no ano 764 e considerado o primeiro texto impresso da história; um relato dos azetecas que constitui a primeira menção do Menino Jesus no Novo Mundo; trabalhos de cientistas árabes desvelando o mistério da álgebra; ossos utilizados como oráculos e esteiras chinesas; a Bíblia de Gutenberg; antigas fotos latino-americanas da Biblioteca Nacional do Brasil e a célebre Bíblia do Diabo, do século XIII, da Biblioteca Nacional da Suécia.

Fácil de navegar:
Cada jóia da cultura universal aparece acompanhada de uma breve explicação do seu conteúdo e seu significado. Os documentos foram passados por scanners e incorporados no seu idioma original, mas as explicações aparecem em sete línguas, entre elas O PORTUGUÊS. A biblioteca começa com 1200 documentos, mas foi pensada para receber um número ilimitado de textos, gravados, mapas, fotografias e ilustrações.

Como se acede ao sítio global?
Embora seja apresentado oficialmente  na sede da UNESCO, em Paris, a Biblioteca Digital Mundial já está disponível na Internet, através do sítio:
www.wdl.org

O acesso é gratuito e os usuários podem ingressar directamente pela Web , sem necessidade de se registrarem.
Permite ao internauta orientar a sua busca por épocas, zonas geográficas, tipo de documento e instituição. O sistema propõe as explicações em sete idiomas (árabe, chinês, inglês, francês, russo, espanhol e português), embora os originas existam na sua língua original.

Desse modo, é possível, por exemplo, estudar em detalhe o Evangelho de São Mateus traduzido em aleutiano pelo missionário russo Ioann Veniamiov, em 1840. Com um simples clique, podem-se passar as páginas de um livro, aproximar ou afastar os textos e movê-los em todos os sentidos. A excelente definição das imagens permite uma leitura cómoda e minuciosa.

Entre as jóias que contem no momento a BDM está a Declaração de Independência dos Estados Unidos, assim como as Constituições de numerosos países; um texto japonês do século XVI considerado a primeira impressão da história; o jornal de um estudioso veneziano que acompanhou Fernão de Magalhães na sua viagem ao redor do mundo; o original das “Fábulas” de Lafontaine, o primeiro livro publicado nas Filipinas em espanhol e tagalog, a Bíblia de Gutemberg, e umas pinturas rupestres africanas que datam de 8.000 A.C.

Duas regiões do mundo estão particularmente bem representadas:
América Latina e Médio Oriente. Isso deve-se à activa participação da Biblioteca Nacional do Brasil, à biblioteca de Alexandria no Egipto e à Universidade Rei Abdulá da Arábia Saudita.

A estrutura da BDM foi decalcada do projecto de digitalização da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos, que começou em 1991 e actualmente contém 11 milhões de documentos em linha.

Os seus responsáveis afirmam que a BDM está sobretudo destinada a investigadores, professores e alunos. Mas a importância que reveste esse sítio vai muito além da incitação ao estudo das novas gerações que vivem num mundo audio-visual.

Consulta pública sobre nova Lei de Direito Autoral

O Ministério da Cultura lançou uma Consulta Pública para a Modernização da Lei de Direito Autoral, a Lei nº 9.610/98.

O objetivo do processo democrático, que vai até 28 de julho, é estimular a participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto. O anúncio aconteceu durante coletiva à imprensa realizada na sede do MinC, em Brasília.

“Nossa lei não é capaz de assegurar a plena realização do direito autoral no Brasil. Ela não cria nenhum mecanismo de harmonização entre o direito autoral e o direito de acesso à população. Não dá segurança jurídica aos investidores e falta transparência no sistema de arrecadação”, declarou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao reconhecer a precariedade da legislação brasileira.

Para o ministro, é impossível criar uma Economia da Cultura no Brasil sem a modernização da lei. Segundo estudo realizado em 1998, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), os setores impactados direta ou indiretamente pela criação das obras intelectuais representaram 6,7% do PIB do Brasil. Segundo o levantamento, o desenvolvimento dessa economia exige a construção de um sistema equilibrado, que a lei vigente do Direito Autoral brasileira não foi capaz de criar.

A nova lei propõe a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários e  incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Isso dá maior controle do autor sobre sua criação, amplia o acesso à cultura e ao conhecimento, promove a diversidade da produção cultural e redistribui os ganhos relativos aos direitos autorais.

Marcos Souza, coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, afirmou que a Consulta Pública é uma continuação de debate público que ocorre desde 2007 por meio do Fórum do Direito Autoral. Ele explicou que a modernização garantirá mecanismos de transparência e controle social do sistema de arrecadação e distribuiçaõ do direitos autorais.

O que muda com a nova lei.

Também participaram da coletiva de imprensa o secretário executivo, Alfredo Manevy e o secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herencia.

Participe da Consulta Pública e acesse a íntegra do anteprojeto.

(Comunicação Social/MinC)

Carta de Atibaia Pelos Direitos do Público

Reunidos em Atibaia (SP), entre 28 e 30 de maio de 2010, durante o I Encontro Paulista dos Direitos do Público, as entidades e pessoas abaixo assinadas, após analisar e debater a atual legislação brasileira de direito autoral e a proposta resultante do Fórum Nacional de Direito autoral promovido pela Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentada durante o encontro, aprovaram a divulgação pública das decisões abaixo relacionadas:

1) Reconhecer e apoiar a necessidade de revisão da atual legislação brasileira de direito autoral, visando sua modernização e o fortalecimento dos DIREITOS DOS AUTORES e DO PÚBLICO.

2) Apoiar e participar ativamente da Campanha Pelos Direitos do Público, coordenada internacionalmente pela FICC – Federação Internacional de Cineclubes e no Brasil, pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, visando a criação e/ou aperfeiçoamento de mecanismos, legislações, programas e órgãos específicos no Brasil e no mundo, capazes de garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais previstos na Carta de Tabor*.

3) Aderir e participar ativamente da Rede Pela Reforma da Lei de Direito Autoral, conforme proposta apresentada pelo representante do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor, presente no encontro.

4) Socilitar publicamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, Juca Ferreira que a proposta resultante do Fórum Nacional de Direito Autoral, apresentada durante este I Encontro Paulista dos Direitos do Público, seja imediatamente colocada em processo de consulta pública, objetivando a ampliação do debate e o aprimoramento da proposta.

5) Promover a divulgação pública desta Carta de Atibaia dos Direitos do Público, buscando o fortalecimento das teses defendidas, através da ampliação do número de entidades e pessoas dispostas a apoiá-las.

6) Finalmente, agradecer a Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube, à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia e à Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, o convite para participação neste I Encontro Paulista dos Direitos do Público, que ofereceu a tod@s uma relevante oportunidade de analise e discussão de temas que consideramos da maior importância às desejadas garantias de pleno exercício da cidadania e de reconhecimento dos direitos DOS AUTORES e DO PÚBLICO.

Atibaia, 30 de maio de 2010.

Subscrevem:

Entidades Internacionais:
FICC – Federação Internacional de Cineclubes

Entidades Nacionais:
APIJOR – Associação
AR – Associação dos Roteiristas
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CBDC – Centro Brasileiro da Diversidade Cultural
CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
Rede Pela Reforma da Lei de Direito Autoral
UNINFRA

Entidades Estaduais
CBDC – Centro Brasileiro da Diversidade Cultural / SP
FPC – Federação de Cineclubes do Estado de São Paulo
SINDCINE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo

Cineclubes:
Associação Cultural Photo Cineclube Chaparral – Embu das Artes, Sp;
Cineclube ABD Paraisópolis – São Paulo, SP;
Cineclube Assumpção – São Bernardo do Campo, Sp;
Cineclube Ateliê Pé Vermelho – Santa Gertrudes, Sp;
Cineclube Cauim – Ribeirão Preto, SP;
Cineclube Cinema nas Escolas – Piracaia, Sp;
Cineclube Chica da Silva – São Paulo, Sp;
Cineclube Darcy Ribeiro – São Paulo, Sp;
Cineclube de Caieiras – Caieiras, Sp;
Cineclube de Piracaia – Piracaia, Sp;
Cineclube da Associação Comunitária Jardim Pedreira – São Bernardo do Campo, SP;
Cineclube da Associação de Moradores de Vila Mariana – São Bernardo do Campo, SP;
Cineclube do Conselho Popular da Vila São Pedro – São Bernardo do Campo, Sp;
Cineclube da Associação Movimento Integrado de Reinvidicações Populares – São Bernardo do Campo, Sp;
Cineclube Estação – Americana, Sp;
Cineclube Guadala – Vila Velha, ES;
Cineclube Guimarães Rosa – São Bernardo do Campo, SP;
Cineclube Manoel Bandeira – São Bernardo do Campo, SP;
Cineclube Portão – Atibaia, Sp;
Cineclube Projeto Arrastão – São Paulo, Sp;
Cineclube Tá na Tela – São Paulo, Sp;
CREC – Centro RioClarense de Estudos Cinematográficos – Rio Claro, Sp;
Difusão Cineclube – Atibaia, Sp;
Núcleo de Comunicação Marginal – São Paulo, SP;
Oi Cineclube – Rio de Janeiro, Rj;
Rock In Brasil Cineclube – Campinas, Sp;

Entidades Municipais:
Associação de Difusão Cultural de Atibaia – Atibaia, Sp
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Rio Claro / Tv Cidade Livre – Rio Claro, Sp;
Associação Comunitária Jardim Pedreira – São Bernardo do Campo, Sp;
Associaqção de Moradores de Vila Mariana – São Bernardo do Campo, Sp;
Associação Movimento Integrado de Reinvidicações Populares – São Bernardo do Campo, Sp;
Canal 8 Tv Comunitária de Campinas – Campinas, Sp;
Conselho Popular da Vila São Pedro – São Bernardo do Campo, Sp;
Organização Cultural e Ambiental – Hortolândia, Sp;
Projeto Arrastão Movimento de Promoção Humana – São Paulo, Sp;

Pontos de Cultura:
Ponto de Cultura Arte do Portão ao Tanque – Atibaia, Sp;

Pessoas Físicas:
Adriana de Arruda Costa Alves – Campinas, Sp;
Alexandre Passarelli Miranda – São Paulo, Sp;
Ana Cristina Paul – São Paulo, Sp;
Ana Paula Silva de Alcantara Lima – Rio de Janeiro, Rj;
Andrea Greco Fanganiello – Atibaia, Sp;
Antonio Claudino de Jesus – Vila Velha, Es;
Bruno  Gomes Nunes – Americana, Sp;
Caio Finato Godoy – São Paulo, Sp;
Calebe Augusto Pimentel – Atibaia, Sp;
Carolina Bastos Ferreira – São Bernardo do Campo, Sp;
Carlos Breseghello – Atibaia, Sp;
Carlos Seabra – São Paulo, Sp;
Charles Brait – Embu das Artes, SP;
Daniel Bezerra Carvalho – Campinas, Sp;
Danielle Bertolini da Silva – São Paulo, Sp;
Dejair Mariotti – São Bernardo do Campo, Sp;
Dirce Thomaz dos Santos – São Paulo, Sp;
Eber Francisco Novo – Rio Claro, Sp;
Eder Luis Gerez Cardoso – Rio Claro, Sp;
Edina Fujii – São Paulo, Sp;
Edson Alexandre Rodrigues – Hortolândia, Sp;
Edson Gonçalves – Atibaia, Sp;
Elizabeth Verdegay Hernandes Breseghello – Atibaia, Sp;
Fabiano Spera Alves – Caieiras, Sp;
Fernanda Lopes – São Bernardo do Campo, Sp;
Fernando Kaxassa – Ribeirão Preto, SP;
Frank Roy Ferreira – São Paulo, Sp;
Geraldo Moraes – Salvador, Ba;
Iolanda Ferreira – São Bernardo do Campo, Sp;
Ingrid Bergman de Lima – Atibaia, Sp;
Isaac dos Santos Bezerra – São Paulo, Sp;
Jefferson Carvalho dos Santos – São Bernardo do Campo, Sp;
João Batista Pires – São Bernardo do Campo, Sp;
João Baptista Pimentel Neto – Atibaia, Sp;
Leonardo Alexandre Peixoto – São Bernardo do Campo, Sp;
Letícia Maria Tonon – Santa Gertrudes, Sp;
Luciano Guimarães – Vitória, Es;
Luis Carlos de Souza – São Bernardo do Campo, Sp;
Luis Cavalari – Rio Claro, Sp;
Manoel Tavares da Silva – São Bernardo do Campo, Sp;
Mara C. de Moraes – Piracaia, Sp;
Marcelo Valleta de Lima – São Paulo, Sp;
Márcio Tadeu Seriacopi – Americana, Sp;
Neusa Maria Moura da Silva – São Bernardo do Campo, Sp;
Nicole de Carvalho Kubli – Atibaia, Sp;
Noilton Nunes – Rio de Janeiro, Rj;
Paulismar Alves Duarte – São Bernardo do Campo, Sp;
Paulo Cannabrava Filho – São Paulo, Sp;
Pedro Pablo Lazzarini – São Paulo, Sp;
Perla Assunção dos Santos – São Paulo, Sp;
Raquel de Albieri Mattos – Campinas, Sp;
Saskia Sá – Vitória, ES;
Silvana Missi Braga Martins – Atibaia, SP;
Sonia Maria dos Santos Mariotti – São Bernardo do Campo, Sp;
Valdecir Edson Marcos – Hortolândia, Sp;
Vitor Carvalho – Atibaia, Sp;
Vinícius Roberto de Souza – Atibaia, sP;
Walter Moraes – Piracaia, Sp
Zezé Pina – São Paulo, Sp;

I Encontro Paulista dos Direitos doPúblico

Acontece de 28 a 30 de maio, em Atibaia (SP), o I Encontro Paulista dos Direitos do Público.

Promovido pela Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube em parceria com o CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, o encontro objetiva debater a revisão da atual lei brasileira de direitos autorais e a necessária ampliação dos mecanismos legais voltados à democratização do acesso à cultura e aos bens culturais pela população brasileira.

O encontro contará com a participação de representantes das principais entidades culturais paulistas e brasileiras do setor audiovisual aos quais será apresentada a proposta de revisão da legislação em vigor elaborada pela Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura. Resultante do Fórum Nacional de Direito Autoral, a proposta será ainda submetida à consulta pública e posteriormente encaminhada ao Congresso Nacional.

Patrocinado pela Prefeitura da Estância de Atibaia e pela Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, o evento é aberto à participação de todos os interessados.

Maiores informações sobre a programação e inscrições podem ser feitas através do site do evento:

http://blogs.utopia.org.br/direitosdopublico/


Difusão Cineclube

www.difusaocineclube.org.br

direitosdopublico.sp@cineclubes.org.br


Observatório do direito a comunicação

Logo ObsCom
Boletim # 0056 – Maio 2010

PNBL

Para organizações, plano representa avanço, mas é insuficiente

Em reunião com o governo, representantes de entidades de defesa do consumidor e de organizações da área da comunicação fizeram críticas ao valor dos planos e à não inclusão da banda larga no regime público. Leia mais.

Banda larga

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PNBL

Organizações apresentam princípios para a universalização da banda larga

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TVs públicas

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Renovação

Conselho Curador da EBC elege nomes de listas tríplices para escolha de novos conselheiros

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Copyright para a Criatividade

Uma declaração para a Europa

publicado por josemurilo em 05 de maio de 2010

“A capacidade da humanidade para gerar novas idéias e conhecimento é o seu maior trunfo. É a fonte da arte, da ciência, da inovação e do desenvolvimento econômico. “

Declaração de Adelphi

O desenvolvimento das novas tecnologias que sustentam a economia do conhecimento exige uma revisão do marco dos direitos autorais. Juntos, temos que criar maiores incentivos para maximizar a criatividade, inovação, educação e acesso à cultura, e garantir a competitividade da Europa.

Direitos exclusivos estimulam o investimento e a produção de bens com base na cultura e no conhecimento. Em paralelo, exceções* a estes direitos podem criar um sistema equilibrado, permitindo a utilização de obras criativas para promover a inovação, a criação, a concorrência e o interesse público. Exceções bem construídas podem servir a ambos os objetivos: preservar as recompensas e os incentivos para os criadores e ao mesmo tempo incentivar a inovação e promover usos que beneficiem o público.

Embora os direitos exclusivos tenham sido adaptados e harmonizados para enfrentar os desafios da economia do conhecimento, as excepções dos direitos de autor estão radicalmente fora de sintonia com as necessidades da moderna sociedade da informação. A falta de harmonização das exceções dificulta a circulação de bens e serviços baseados na cultura e no conhecimento em toda a Europa. A falta de flexibilidade no atual regime europeu de exceções também dificulta a adaptação da sociedade a um ambiente em constante mutação tecnológica.

A Europa exige um sistema equilibrado, flexível e harmonizado de exceções que esteja em sintonia com a economia do conhecimento do século 21. A Comissão Europeia deu o primeiro passo com a publicação do Livro Verde, “Copyright na Economia do Conhecimento”. Os signatários desta declaração convocam a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-membros a considerar esta Declaração e se envolverem efetivamente na definição de políticas e normas sobre as exceções dos direitos autorais:

  • Harmonizar as exceções em toda a Europa. O Copyright regula o fluxo tanto de bens de consumo, como bens de conhecimento no mercado interno. Para os cidadãos europeus e a indústria igualmente, a harmonização das exceções é um passo necessário, a fim de facilitar o comércio transfronteiras e criar a igualdade e clareza perante a lei.
  • Atuar como um incentivo à inovação. As novas tecnologias tornam possível ampliar o acesso dos usuários a vastas quantidades de conhecimento e conteúdo relevante. Exceções no direito autoral devem apoiar o desenvolvimento e a utilização destes serviços inovadores, melhorando o acesso de utilizadores europeus a todo este conteúdo.
  • Fomentar a criatividade do usuário e uma participação mais ampla. A Internet tem facilitado uma mudança sem precedentes para os cidadãos, sejam estes consumidores passivos de cultura “broadcast”, ou criadores ativos e participantes. Os usuários estão cada vez mais envolvidos na criação de conteúdo e conhecimento. O direito de autor europeu tem de refletir esta nova interatividade que incentiva a criatividade, a diversidade cultural e a auto-expressão.
  • Garantir a acessibilidade por todos europeus. Exceções devem equilibrar a proteção dos direitos dos criadores com o interesse público e devem apoiar plenamente a melhoria do acesso ao conhecimento e conteúdo para as pessoas com deficiência – nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.
  • Apoio ao Ensino e a Pesquisa. Tecnologias da informação e comunicação oferecem novas formas de colaboração para desenvolver e partilhar materiais educacionais e de pesquisa. Exceções ao direito autoral que facilitem a investigação baseados na nova tecnologia e educação vai impulsionar a ciência ea aprendizagem e, portanto, a economia do conhecimento, de forma exponencial para a frente.
  • Facilitar a preservação e o arquivamento. A digitalização dos conteúdos está oferecendo novas oportunidades não só para preservar, mas também alargar o acesso ao conhecimento científico da Europa e do patrimônio cultural, com benefícios de amplo alcance e de longo prazo para a sociedade como um todo. O marco dos direitos autorais deve apoiá-la.
  • Garantir que os direitos de monopólio sejam regulados no ambiente online. Limitações e exceções são necessárias para contrabalançar a falta de concorrência que é criada pela concessão de direitos de monopólio na lei de direitos autorais. A fim de proteger a criatividade e a inovação, devemos garantir que esses direitos de monopólio sejam regulados também no ambiente online.
  • Promover esses princípios em Fóruns Internacionais. Os princípios e objetivos que apoiamos não se aplica apenas aos europeus – deveria estar no centro das contribuições da UE nas discussões em foros multilaterais e bilaterais em que participa.

* A lei de copyright concede um direito exclusivo para os criadores de regular e controlar o uso de seu trabalho. Limitações e excções equilibram o direito do monopólio do criador com o interesse público. Por exemplo, para promover o ensino e a aprendizagem, apoiar uma uma imprensa livre, lidar com falhas do mercado, etc.

Link para o original: https://www.copyright4creativity.eu/bin/view/Main/Declaration
Tradução livre: google translate + josemurilo

Signatários da Declaração (Sigla – Organização – URL)
  • BEUC – The European Consumers’ Organisation – www.beuc.eu
  • CCIA – Computer and Communications Industry Association – www.ccianet.org
  • EBLIDA – European Bureau of Library, Information, and Documentation Associations – www.eblida.org
  • EDRi – European Digital Rights – www.edri.org
  • EFF – Electronic Frontier Foundation – www.eff.org
  • eIFL – Electronic Information for Libraries – www.eifl.net
  • EuroISPA – European ISP Association – www.euroispa.org
  • FSFE – Free Software Foundation Europe – www.fsfeurope.org
  • GLA – German Library Association – http://www.bibliotheksverband.de/
  • IFLA – International Federation of Library Associations and Institutions – www.ifla.org
  • IMMF – International Music Managers’ Forum – www.immf.com
  • IPJustice – IP Justice – www.ipjustice.org
  • KEI – Knowledge Ecology International – www.keionline.org
  • LIBER – Association of European Research Libraries – http://www.libereurope.eu
  • ORG – Open Rights Group – www.openrightsgroup.org
  • SLA – Special Libraries Association – www.sla.org

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Copyright para a Criatividade

Uma declaração para a Europa

publicado por josemurilo em 05 de maio de 2010

“A capacidade da humanidade para gerar novas idéias e conhecimento é o seu maior trunfo. É a fonte da arte, da ciência, da inovação e do desenvolvimento econômico. “

Declaração de Adelphi

O desenvolvimento das novas tecnologias que sustentam a economia do conhecimento exige uma revisão do marco dos direitos autorais. Juntos, temos que criar maiores incentivos para maximizar a criatividade, inovação, educação e acesso à cultura, e garantir a competitividade da Europa.

Direitos exclusivos estimulam o investimento e a produção de bens com base na cultura e no conhecimento. Em paralelo, exceções* a estes direitos podem criar um sistema equilibrado, permitindo a utilização de obras criativas para promover a inovação, a criação, a concorrência e o interesse público. Exceções bem construídas podem servir a ambos os objetivos: preservar as recompensas e os incentivos para os criadores e ao mesmo tempo incentivar a inovação e promover usos que beneficiem o público.

Embora os direitos exclusivos tenham sido adaptados e harmonizados para enfrentar os desafios da economia do conhecimento, as excepções dos direitos de autor estão radicalmente fora de sintonia com as necessidades da moderna sociedade da informação. A falta de harmonização das exceções dificulta a circulação de bens e serviços baseados na cultura e no conhecimento em toda a Europa. A falta de flexibilidade no atual regime europeu de exceções também dificulta a adaptação da sociedade a um ambiente em constante mutação tecnológica.

A Europa exige um sistema equilibrado, flexível e harmonizado de exceções que esteja em sintonia com a economia do conhecimento do século 21. A Comissão Europeia deu o primeiro passo com a publicação do Livro Verde, “Copyright na Economia do Conhecimento”. Os signatários desta declaração convocam a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-membros a considerar esta Declaração e se envolverem efetivamente na definição de políticas e normas sobre as exceções dos direitos autorais:

  • Harmonizar as exceções em toda a Europa. O Copyright regula o fluxo tanto de bens de consumo, como bens de conhecimento no mercado interno. Para os cidadãos europeus e a indústria igualmente, a harmonização das exceções é um passo necessário, a fim de facilitar o comércio transfronteiras e criar a igualdade e clareza perante a lei.
  • Atuar como um incentivo à inovação. As novas tecnologias tornam possível ampliar o acesso dos usuários a vastas quantidades de conhecimento e conteúdo relevante. Exceções no direito autoral devem apoiar o desenvolvimento e a utilização destes serviços inovadores, melhorando o acesso de utilizadores europeus a todo este conteúdo.
  • Fomentar a criatividade do usuário e uma participação mais ampla. A Internet tem facilitado uma mudança sem precedentes para os cidadãos, sejam estes consumidores passivos de cultura “broadcast”, ou criadores ativos e participantes. Os usuários estão cada vez mais envolvidos na criação de conteúdo e conhecimento. O direito de autor europeu tem de refletir esta nova interatividade que incentiva a criatividade, a diversidade cultural e a auto-expressão.
  • Garantir a acessibilidade por todos europeus. Exceções devem equilibrar a proteção dos direitos dos criadores com o interesse público e devem apoiar plenamente a melhoria do acesso ao conhecimento e conteúdo para as pessoas com deficiência – nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.
  • Apoio ao Ensino e a Pesquisa. Tecnologias da informação e comunicação oferecem novas formas de colaboração para desenvolver e partilhar materiais educacionais e de pesquisa. Exceções ao direito autoral que facilitem a investigação baseados na nova tecnologia e educação vai impulsionar a ciência ea aprendizagem e, portanto, a economia do conhecimento, de forma exponencial para a frente.
  • Facilitar a preservação e o arquivamento. A digitalização dos conteúdos está oferecendo novas oportunidades não só para preservar, mas também alargar o acesso ao conhecimento científico da Europa e do patrimônio cultural, com benefícios de amplo alcance e de longo prazo para a sociedade como um todo. O marco dos direitos autorais deve apoiá-la.
  • Garantir que os direitos de monopólio sejam regulados no ambiente online. Limitações e exceções são necessárias para contrabalançar a falta de concorrência que é criada pela concessão de direitos de monopólio na lei de direitos autorais. A fim de proteger a criatividade e a inovação, devemos garantir que esses direitos de monopólio sejam regulados também no ambiente online.
  • Promover esses princípios em Fóruns Internacionais. Os princípios e objetivos que apoiamos não se aplica apenas aos europeus – deveria estar no centro das contribuições da UE nas discussões em foros multilaterais e bilaterais em que participa.

* A lei de copyright concede um direito exclusivo para os criadores de regular e controlar o uso de seu trabalho. Limitações e excções equilibram o direito do monopólio do criador com o interesse público. Por exemplo, para promover o ensino e a aprendizagem, apoiar uma uma imprensa livre, lidar com falhas do mercado, etc.

Link para o original: https://www.copyright4creativity.eu/bin/view/Main/Declaration
Tradução livre: google translate + josemurilo

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  • ORG – Open Rights Group – www.openrightsgroup.org
  • SLA – Special Libraries Association – www.sla.org

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Direitos autorais e acesso ao conhecimento



O projeto de reforma da lei de direitos autorais, apesar de modernizador, fica a dever ao onerar a cópia de livros nas universidades

O Ministério da Cultura vem, ao longo dos últimos quatro anos, promovendo com a sociedade amplo debate sobre a reforma da lei de direitos autorais (lei nº 9.610/ 98).

Esse debate, que incluiu a realização de seminários temáticos, reuniões setoriais e que, em breve, passará por ampla consulta pública, deve ser saudado como a mais participativa reforma de uma lei de direito autoral de que se tem notícia.

As propostas de alteração da atual lei são muitas, mas aqui destacamos as que visam um melhor balanceamento entre o interesse privado dos titulares de direitos autorais e o interesse público pelo livre acesso ao conhecimento.

O projeto de reforma da lei, divulgado parcialmente em um dos debates promovidos pelo Ministério da Cultura, diz claramente que “a proteção dos direitos autorais deve ser aplicada em harmonia com os princípios e normas relativos à livre iniciativa, à defesa da concorrência e à defesa do consumidor”.

Além disso, regula expressamente a sua função social, ao dizer que a lei terá que atender “às finalidades de estimular a criação artística e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares de direitos autorais e os da sociedade”.

O objetivo visto acima pressupõe alargamento das atuais limitações e exceções aos direitos autorais -hipóteses em que as obras protegidas podem ser livremente usadas, sem necessidade de autorização prévia ou pagamento aos titulares de direitos.

Na atual lei, essas hipóteses são restritivas, com a proibição, por exemplo, da “cópia privada”, da mudança de suporte e da cópia feita para fins de preservação do patrimônio cultural.

A cópia privada é aquela feita em um único exemplar, sem fins lucrativos, para uso do próprio copista, e é um recurso que permite, por exemplo, que alguém copie um CD legitimamente adquirido para escutar no carro, sem risco de estragar o original.

Além de autorizar a cópia privada, o projeto de lei autoriza também a livre cópia quando há mudança de suporte -ou seja, quando o dono do CD copia suas músicas para um iPod. Por fim, o projeto permite ainda que qualquer obra possa ser copiada para fins de preservação do patrimônio cultural.

Embora todas essas possibilidades sejam de bom senso, hoje não são permitidas pela lei atual. Por esse motivo, em recente comparação entre 16 países, a lei brasileira foi considerada a quarta pior no que diz respeito ao acesso ao conhecimento.

Apesar de o projeto modernizar a nossa lei, buscando torná-la compatível com o mundo digital, ele fica a dever em pelo menos dois pontos: ao onerar a fotocópia de livros nas universidades e ao não reduzir o prazo de proteção dos direitos autorais.

Embora no projeto de lei a cópia feita pelo copista sem fins lucrativos seja livre e sem ônus financeiro, a cópia de livros passa a ser onerada.

Isso não apenas cria distorção injustificada entre a cópia de livros e a cópia de CDs ou fotos como onera desnecessariamente o estudante brasileiro que faz uso de fotocópias simplesmente porque não tem os meios econômicos para adquirir livros ou então porque alguns livros estão esgotados no mercado.

O projeto também não reduz o prazo de proteção dos direitos autorais. A reprodução das obras permanece, assim, monopólio dos detentores de direitos por 70 anos após a morte do autor (embora o direito internacional só obrigue a 50 anos após a morte).

Estamos vivendo uma oportunidade única para reverter essa situação da atual legislação de direitos autorais, que cria barreiras ao acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento nacional.


GUILHERME CARBONI , mestre e doutor em direito civil pela USP, com pós-doutorado na Escola de Comunicações e Artes da USP, é advogado, professor universitário e autor do livro “Função Social do Direito de Autor”. E-mail: carboni@gcarboni.com.br.

PABLO ORTELLADO , doutor em filosofia, é professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, onde coordena o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação.

CAROLINA ROSSINI , advogada e professora de propriedade intelectual, é “fellow” no Berkman Center for Internet and Society (centro Berkman para internet e sociedade) da Universidade Harvard e coordenadora do projeto Recursos Educacionais no Brasil: Desafios e Perspectivas.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Uma nova lei, para que todo saiam no lucro

Marcos Alves de Souza
Diretor de Direitos Intelectuais do MinC

Otema direito autoral está na pauta das discussões por todo o país. Muito disso se deve ao esforço do governo federal para torná-lo central na formulação das políticas culturais. Os direitos provenientes da exploração econômica sobre criações são estratégicos para o desenvolvimento da economia da cultura. Além disso, o reconhecimento da paternidade da obra e a garantia de sua integridade são estímulos adicionais para que o autor possa continuar criando.

As indústrias direta ou indiretamente relacionadas ao direito autoral são responsáveis por mais de 7% das riquezas produzidas nos países desenvolvidos, segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). A tendência é de aumento da riqueza gerada nesse setor. Essa nova realidade impõese a autores, investidores, usuários, consumidores das obras intelectuais e Estado. Por isso, o Ministério da Cultura (MinC) lançou em 2007 o Fórum Nacional de Direito Autoral, para levantar essa discussão com a sociedade.

Foram promovidos pelo MinC oito seminários e mais de 80 reuniões com diversos setores para discutir a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

A maioria dos seminários foi transmitida em tempo real pela internet, o que permitiu envolver de forma direta mais de 10 mil pessoas no debate, entre participantes presenciais e a distância. O endereço www.cultura.gov.br/direi to_autoral mantém registros das discussões realizadas.

Nesse processo, o MinC apresentou propostas para corrigir imperfeições e revisar a lei vigente, diante das mudanças tecnológicas dos últimos anos.

Em síntese, elas destacam a necessidade de ampliar e assegurar o efetivo estímulo e proteção aos autores e às suas criações; promover o equilíbrio de direitos entre todos envolvidos (autores, artistas, investidores, usuários e consumidores de obras protegidas); sintonizar a legislação com os novos paradigmas estabelecidos pelo ambiente digital; e viabilizar a atuação do Estado na formulação de políticas de promoção, supervisão, regulação e defesa dos interesses da sociedade e do país no âmbito interno e nos fóruns internacionais.

A proposta final (que nunca existiu nesse formato e por isso não poderia ser tornada pública) será, em breve, apresentada em consulta pública para que toda a sociedade possa debatê-la e contribuir para seu aperfeiçoamento.

Antes de conhecer o conteúdo, porém, alguns setores têm manifestado suas discordâncias.

Vale ressaltar que a proposta vai muito além de definir novas competências para o Estado atuar no campo autoral, sinalizando, por exemplo, critérios para que o autor possa pleitear a revisão ou mesmo a dissolução de um contrato e estabelecendo uma relação mais equilibrada entre autores e investidores.

No que diz respeito às competências do Estado, a proposta é que se retome o papel de regulador no campo autoral, que já existiu até 1990, fazendo com que o Brasil deixe de ser um caso raro no mundo democrático. Algumas das novas competências serão: funcionar como uma instância administrativa para mediação e arbitragem de conflitos; centralização dos registros com ampliação da capacidade de defender o patrimônio cultural em domínio público; e a supervisão das entidades de gestão coletiva arrecadadoras de direitos (como o ECAD e suas associações, na área da música, e outras que venham a ser criadas). Não se trata de interferir no funcionamento dessas entidades, nem de ser um novo órgão de arrecadação.

Isso se dará com verificação do cumprimento de uma série de obrigações que envolvem transparência, publicidade e fiscalização dos atos dessas entidades por seus associados e representados. E mais uma vez, quem sairá ganhando são os autores.

O bem cultural, no seu sentido econômico, é um bem público. Também nesse campo o Estado entra como regulador e conciliador em um mercado cujas relações, interesses e efeitos se estendem transversalmente por toda a sociedade.

A proposta final será apresentada em consulta pública para gerar o debate com a sociedade