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Projetos legislativos sobre cultura, cinema, direitos do público e cultura digital

Pelo menos 43 mil escolas brasileiras não têm equipamentos para exibir filmes

cinema na EscolaO número corresponde às instituições que não têm televisão, de acordo com o Censo Escolar de 2013.

Pelo menos 43 mil escolas brasileiras não estão preparadas para atender à nova lei que determina a exibição mensal de, pelo menos, duas horas de filmes produzidos no Brasil. O número corresponde às instituições que não têm televisão, de acordo com o Censo Escolar de 2013. O número aumenta quando se trata de aparelhos de DVD – do total de 190,7 mil colégios, mais de 48 mil não têm o equipamento. Em relação aos retroprojetores, que também podem ser usados na exibição de filmes, apenas um terço (63 mil) tem o equipamento.

A lei entrou em vigor no final do mês de junho. Pelo texto, a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola. “Infelizmente, a lei ainda vai permanecer como desafio, por mais que tenha a norma, ela não será implementada imediatamente. Somos um país gigante, com muita diversidade. Temos escolas que não dispõem de recursos mínimos como TV e vídeo. Elas terão que ser equipadas”, diz o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima.

Cine escolasA maior deficiência está entre as escolas públicas, de acordo com a plataforma de dados educacionais QEdu, em que 74% têm TV e 71%, DVD. Entre as particulares as porcentagens aumentam para 90% e 88% respectivamente. As escolas municipais são a maioria no Brasil (119,9 mil) e são também as que apresentam as maiores deficiências. Entre esses centros de ensino, 69% têm TV e 66%, DVD.

Alessio Lima é também secretário de Educação de Tabuleiro do Norte (CE) e diz que no município o desafio de implementar o serviço está praticamente vencido. Das 23 escolas públicas do município, 22 têm TV e aparelho de DVD. “Já temos essa prática nas escolas, de exibir filmes. Mas, agora o incentivo será para planejar a aquisição de um acervo e orientar a prática de forma sistemática”. Uma das possibilidades é que os recursos transferidos para as escolas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola sejam usados também para esse fim.

Entre os estados, o Acre é um dos que têm a pior infraestrutura para a exibição dos filmes. No estado, 41% das escolas têm TV e 37% DVD. “Não estamos preparados, não houve planejamento, até porque eles decidiram isso sem o conhecimento das escolas. O Parlamento brasileiro deveria ouvir mais a sociedade”, diz o diretor da Secretaria de Educação do Acre, Hildo Cézar Freire Montysuma. A maior dificuldade está nas escolas da área rural, onde não há equipamentos são muito antigos, conta o professor.

No Amazonas, 35% das escolas públicas têm televisão e 30% DVD. A Secretaria de Educação, por meio da assessoria, diz que está projetando estratégias para inserir a proposta no Plano Político Pedagógico nas escolas. “Por enquanto, as ações ainda estão sendo projetadas para futura execução”, informa o órgão.

O Ministério da Educação informa que desde 1996 tem políticas de disponibilização de conteúdos audiovisuais por meio da TV Escola, do Portal da TV Escola e do Portal do Professor, além da distribuição dos kits de DVDs da TV Escola, que poderão auxiliar as redes e escolas no cumprimento da lei.

Esses conteúdos audiovisuais, com exceção dos kits de DVD da TV Escola – que são enviados somente para as escolas –, estão disponíveis para livre acesso por todos os cidadãos brasileiros que tenham captação de imagem por meio de antena parabólica, TV a cabo e acesso à internet. Além disso, o MEC diz que vem articulando com o Ministério da Cultura mecanismos e orientações para ampliar o acervo de filmes nacionais, conforme as diretrizes curriculares nacionais.

Sobre os equipamentos, a pasta estimula a aquisição do Projetor Interativo Proinfo pelas licitações de registro de preços promovidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Por se tratar de uma compra nacional, os preços são inferiores aos praticados no mercado e aos obtidos em licitações em um único município ou estado. O projetor pode ser usado na exibição de películas.

Lei da mídia é aprovada… no México!

Altamiro Borges*

minguitoApós uma longa tramitação, finalmente o Senado do México aprovou, nesta sexta-feira (4), o novo marco regulatório das telecomunicações. O texto representa um duro golpe nos dois principais oligarcas do setor: Carlos Slim, do Grupo América Móvil, e Emilio Azcárraga, do Grupo Televisa.

Ele também gera constrangimentos aos barões da mídia da América Latina, que sempre bajularam o presidente Enrique Peña Nieto por suas políticas neoliberais e de servilismo aos EUA. A velha imprensa não terá como acusar o governante de “chavista” ou “bolivariano”, como costuma fazer para interditar todo o debate sobre a urgente democratização dos meios de comunicação no mundo.

carlos_slim_792345Como aponta Jan Martínez Ahrens, no jornal espanhol “El País”, a lei aprovada limita os poderes dos monopólios e permite “a entrada de novos concorrentes na telefonia e na televisão. O objetivo da reforma não é apenas clarear o campo legislativo para facilitar o desembarque de outros atores, mas que estes, uma vez instalados, tenham a sua sobrevivência garantida frente aos velhos e formidáveis leões que povoam o território”. É certo que o Senado até conseguiu diluir as ambições originais do projeto, ao limitar a capacidade da agência fiscalizadora do setor. Mesmo assim, a nova lei reduz o poder dos dois conglomerados e dará maior oxigênio à frágil e viciada democracia do México.

Por divergir de outro projeto de Peña Nieto, que prevê a privatização do setor energético, o PRD, de centro-esquerda, votou contra o pacote que incluía a regulação da mídia – apesar de defender a democratização do setor. Mesmo assim, a reforma foi aprovada com 80 votos favoráveis e 37 contra. “A pedra angular da regulamentação é o conceito de preponderância, com o qual se pretende evitar os abusos de posição dominante. Sob tal definição, fruto da reforma constitucional de junho de 2013, se encaixam as companhias que tenham direta ou indiretamente mais de 50% de audiência, tráfico, usuários ou assinantes em seus respectivos setores”, explica a reportagem do jornal El País.

O parlamento considerou que os monopólios midiáticos distorcem a livre concorrência e prejudicam a sociedade. Para fiscalizar o cumprimento deste princípio constitucional já havia sido criado um organismo autônomo, Instituto Federal das Telecomunicações (IFT), no ano passado. “Seu primeiro julgamento, em março passado, deu uma paulada em Slim e Azcárraga. O instituto estabeleceu que o primeiro, dono de uma das maiores fortunas do mundo e controlador de 84% do mercado de telefonia fixa e o 70% do de telefonia móvel, deveria compartilhar sua infraestrutura com os competidores. E a Televisa, com 60% do mercado, precisará oferecer gratuitamente o seu sinal às TVs pagas”.

A votação no Senado trouxe, porém, perigosos contrabandos. A nova lei abre brechas para o fim da neutralidade na internet, permitindo que as empresas de telefonia cobrem tarifas diferenciadas pelos serviços. “Essa prática, que já foi proibida no Brasil, mas vigora nos EUA, motiva críticas por acabar com a ‘neutralidade’ da rede, ao sujeitar a qualidade do serviço à capacidade de pagamento do usuário. Outro aspecto polêmico da nova norma é a possibilidade de bloquear as telecomunicações numa determinada região em caso de ‘cometimento de delitos’. De acordo com organizações da sociedade civil, essa regra permitirá um apagão comunicacional para calar manifestações ou outras atividades de protesto”.

Fonte: Blog do Miro

O estímulo ao conteúdo na Lei do SeAC

Matheus Rodrigues Barcelos*

logo-observatorio1Encontram-se pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade – ajuizadas pelo Democratas (ADI nº 4.679), pela Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra (ADI nº 4.756 ) e pela Associação NEO TV (ADI nº 4.747) – que questionam a constitucionalidade da Lei nº12.485/2011, também conhecida como “Lei do SeAC”, que instituiu um novo e unificado marco regulatório para a TV por assinatura. Dentre os dispositivos de lei questionados pelos requerentes estão aqueles relacionados à promoção do conteúdo audiovisual nacional e independente veiculado nos canais da TV paga.

Embora o conteúdo nacional ocupe grande parte da grade de programação das redes de televisão aberta no Brasil, a situação na TV por assinatura é diametralmente inversa. Dados da Anatel de 2010 indicam que entre os canais de filmes e séries considerados mais importantes para a difusão da cultura, o conteúdo nacional respondia por apenas 1,23% da grade de programação, um número assustadoramente baixo.

tvs-pagaA explicação possivelmente está no fato de que, como em qualquer outro mercado, a possibilidade de fornecimento em escala é fator de diminuição do preço do produto final para cada destinatário individualmente, o mesmo ocorrendo no mercado da comunicação. O conteúdo estrangeiro que hoje é predominante na TV por assinatura brasileira é em verdade um produto global, sendo certo que seu produtor dilui os custos de produção na medida em que distribui o conteúdo mundialmente. É mais barato e seguro, portanto, exibir conteúdo estrangeiro – muitas vezes de aceitação já testada no mundo todo – do que conteúdo nacional e inédito para qualquer audiência.

Mais mercado

Ainda que não existam dados confiáveis acerca da participação da produção independente no volume do conteúdo nacional distribuído, podemos supor que a mesma não é significativa. É que, atualmente, o conteúdo nacional no espectro da TV por assinatura é em grande parte produzido pelas Organizações Globo, deixando pouco espaço para a produção nacional independente.

Adicionalmente, é comum que diferentes empresas, eventualmente de um mesmo grupo, mas atuantes em etapas diferentes do processo produtivo do conteúdo audiovisual (produtoras e empacotadoras, por exemplo) firmem acordos destinados a garantir o fornecimento de programação com caráter exclusivo. Embora a medida seja contratualmente interessante para as partes envolvidas, a mesma tende a excluir do mercado as produtoras independentes.

Os números da TV por assinatura no que diz respeito à penetração dos conteúdos nacional e independente devem ser vistos com seriedade. Ainda que o serviço tenha atualmente baixa penetração no Brasil, a experiência no estrangeiro indica que a TV por assinatura ganhará mercado no país, podendo em breve se equiparar à TV aberta nos níveis de penetração nos domicílios brasileiros e, por consequência, também na importância para a difusão da cultura e informação.

A intervenção regulatória

Em outras palavras, trata-se de um serviço que, se bem regulado, pode servir como alternativa à TV aberta, cujo marco regulatório anacrônico proporcionou a solidificação de um segmento marcado pela concentração de propriedade, clientelismo político e baixa diversidade de opiniões, características incongruentes com o que se espera de um modelo de comunicação social verdadeiramente plural e democrático.

Torna-se necessária, portanto, a atuação regulatória do Estado para fazer valer na TV por assinatura o disposto no artigo 221, II, da Constituição Federal, que estabelece como princípios orientadores da comunicação social a promoção da cultura nacional e o estímulo à produção independente.

Não se trata de uma faculdade outorgada pelos constituintes ao Estado. Sempre que o funcionamento desembaraçado do mercado não se mostrar suficiente para criar um cenário propício à satisfação de todos os interesses constitucionalmente protegidos para o setor da comunicação social – dentre os quais o pluralismo e a promoção da cultura nacional e da produção independente –, a intervenção regulatória para correção dos rumos do mercado é uma imposição da Constituição Federal.

Incremento da produção independente

Foi diante desse cenário que a Lei do SeAC estabeleceu determinadas regras tendentes a orientar o funcionamento desejável do mercado, notadamente (i) obrigações positivas de conteúdo; e (ii) regras de fomento à produção de conteúdo nacional independente.

Assim é que o artigo 16 da Lei do SeAC estabelece que, nos canais de espaço qualificado – assim entendidos como aqueles cuja grade de programação seja em sua maior parte composta por conteúdo que não tenha caráter esportivo, religioso, publicitário ou de televendas –, ao menos 3 horas e meia semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser ocupadas por conteúdo nacional. Desse montante, metade deverá ser ocupada por conteúdo nacional independente.

No que se refere ao fomento, a Lei do SeAC previu modificações na destinação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, regulado pela Lei nº 11. 437. O artigo 4º, §3º, II da referida lei passou a prever que pelo menos 10% dos recursos do fundo deverão ser destinados a produtoras brasileiras independentes, cujo conteúdo deverá ser veiculado primeiramente em canais controlados por programadoras brasileiras independentes, canais comunitários ou canais universitários. Trata-se de medida importante para o incremento da produção independente, que normalmente não obtém sucesso na tentativa de se financiar através dos mecanismos normalmente utilizados no setor privado, tais como a publicidade e o patrocínio.

Uma TV plural

Inobstante os questionamentos apresentados em face dos referidos artigos nas ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam julgamento no STF, o marco regulatório instituído pela Lei do SeAC representa nada mais do que a utilização dos instrumentos autorizados pela Constituição para conformação de um mercado que sabidamente está funcionando em desacordo com a opção do constituinte para o mercado de comunicação social.

Ao julgar improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará dando relevante contribuição para a construção de uma TV por assinatura verdadeiramente plural, como exige a Constituição Federal de 1988.

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Matheus Rodrigues Barcelos é mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Prazos e informações para participação da XVII Plenária Nacional do FNDC

Para ExpressarO Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) convoca seus filiados para a XVII Plenária Nacional, que será realizada na tarde do dia 22 e durante todo o dia 23 de agosto, em Brasília, no Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR).

Os principais objetivos são a avaliação da construção de políticas e ações do Fórum, o planejamento do trabalho da entidade no próximo período e a sua alteração estatuária.

A Coordenação Executiva do FNDC alerta para os prazos de inscrições e filiações para a participação no evento:

31 de julho:

– Filiação de novas entidades: Data final para a filiação de entidades interessadas em se associar ao FNDC com possibilidade de voz e voto nesta plenária (veja aqui como filiar uma entidade)

– Observadores Individuais: prazo para pedido de inscrição de pessoas sem vínculo com qualquer entidade que tenham interesse em participar do evento. Para isso, deve-se encaminhar e-mail de solicitação para secretaria@fndc.org.br. O comprovante de pagamento da inscrição poderá ser encaminhado para o mesmo endereço até o dia 11/08.

1 de julho a 10 de agosto:

– Comitês Regionais: prazo para realização das plenárias dos Comitês Regionais.

11 de agosto:

– Comitês Regionais: prazo para o encaminhamento das listas de presença das plenárias dos comitês regionais;

– Comitês Regionais: prazo para o encaminhamento dos requerimentos de inscrição de delegados e observadores dos Comitês Regionais e o comprovante de depósito do valor da inscrição;

– Entidades Nacionais: prazo para que entidades nacionais enviem os requerimentos de inscrição de delegados e observadores e o comprovante de depósito;

– Comitês Regionais e Entidades Nacionais: prazo para o encaminhamento das contribuições à Proposta de Novo Estatuto do FNDC;

– Observadores Individuais: prazo para o encaminhamento de comprovante de pagamento de participação para secretaria@fndc.org.br. Valor: R$ 30,00 (Banco do Brasil, Agência 3476-2, Conta corrente no 221.357-5, CNPJ 01.132.437/0001-41).

15 de agosto:

– Publicação da lista oficial dos participantes da XVII Plenária;

– Publicação das contribuições à proposta de novo estatuto do Fórum.

XVII Plenária FNDC

Clique aqui e veja os prazos, valores e todas as informações (convocatória)

Data: 22 e 23 de agosto de 2013
Local: Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR). SMPW Quadra 01 Conjunto 02 Lote 02, Núcleo
Bandeirante/DF.

Documentos da XVII Plenária:

XVII Plenária – Requisição Delegado
XVII Plenária – Formulário Tese
XVII Plenária – Convocatória

Clique aqui e conheça as entidades filiadas e Comitês Regionais do FNDC

Saiba como se associar ao FNDC:

Como formar e associar um Comitê pela Democratização da Comunicação ao FNDC
Como uma Entidade se associa ao Fórum
Faça o download dos documentos necessários para associação

26/07/2013 |RedaçãoFórum Nacional pela Democratização da Comunicação

CBC critica regulamentação de regionalização da produção de conteúdos para TVs aprovada por Comissão do Congresso

CBCA Comissão Mista de Consolidação das Leis aprovou o projeto que regulamenta a programação regional de conteúdo  para rádios e TVs. O texto define o que é produção cultural, regional e  local, além de estabelecer os porcentuais de exibição dessas produções. Entidades das comunicações, como o CBC – Congresso Brasileiro de Cinema e a FNDC – Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação e do audiovisual,  afirmam que o projeto aprovado não atende as demandas das empresas de produção independente e beneficiam os grandes grupos de mídia.

Pela proposta aprovada, todo conteúdo produzido na região onde a emissora está localizada é definido pelo projeto como regional. Local é a  produção realizada no Estado de localização da emissora. O texto prevê ainda a destinação de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura à regionalização da produção cultural, artística e  jornalística.

Os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem  inseridos na programação de rádios e TVs foram determinados de acordo  com o tamanho dos lugares onde os veículos atuam. A produção local  estará inserida na regional e será metade do tempo determinado para ela. Filmes brasileiros terão seu tempo contado como programação regional ou local.

Assim, ficou estabelecido que cidades com até 500 mil habitantes  devem ter 336 minutos semanais de programação regional – desses, 168  minutos (a metade) de programas locais. Já cidades com população entre  500 mil e 1 milhão de habitantes, devem exibir 504 minutos de produção  regional e 252 minutos locais.

Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de  habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e  308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional,  dos quais 420 minutos devem ser de produção local. Os porcentuais serão  menores nos primeiros cinco anos de aplicação da lei, aumentando  gradativamente até chegar às exigências finais.

João-Baptista-Pimentel-NetoSegundo o presidente do CBC, João Baptista Pimentel Neto boa parte dos avanços previstos no projeto de autoria da Deputada Jandira Feghali já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado, foi “atropelada” pelos membros da Comissão. “Iremos apontar os retrocessos e nossas discordâncias com o texto aprovado durante as audiência públicas que, conforme foi anunciado pelos membros da comissão, deverão ser realizadas com a participação de entidades do setor do audiovisual que devem ser realizadas antes do envio da matéria para para sanção presidencial” – afirmou Pimentel.

Depois de ouvir os setores, a matéria deve ser apreciada nos  plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, caso não haja  requerimentos pedindo a análise do texto por comissões temáticas.

Procultura – Quase unanimidade

por  | sexta-feira, 25 maio 2012

Analisado e debatido publicamente em dois encontros realizados em São Paulo no último final de semana, a proposta de substitutivo ao projeto do Procultura, elaborado pelo Deputado Pedro Eugênio (PT/PE), obteve uma inédita – e até pouco tempo impensável – aprovação unânime das lideranças e representantes de entidades da sociedade civil dos mais diversos setores da cultura que participaram do Seminário #Procultura, promovido pelo site Cultura e Mercado e pelo Cemec.

A proposta conta também com total apoio dos atuais gestores do Ministério da Cultura, conforme ficou claro nas explanações feitas pelos Secretário Executivo e de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, respectivamente, Vitor Ortiz e Henilton Parente de Menezes.

Assim, a unanimidade absoluta em torno da proposta apresentada por Pedro Eugênio só não é ainda possível devido à existência de grupos que continuam defendendo publicamente a proposta da extinção sumária de qualquer legislação de incentivo e fomento à cultura fundamentada em mecanismos de renúncia fiscal. Tais grupos, que organizaram um protesto na frente local onde foi realizado o Seminário, apesar de serem atualmente visivelmente minoritários dentro do processo de discussão da matéria, prometeram continuar se mobilizando, protestando e fazendo barulho pelo menos enquanto o projeto não tiver sido definitivamente aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidenta Dilma Roussef.

Além de manter o principal objetivo do projeto original, que previa o aumento de recursos e fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura (FNC), a proposta apresentada pelo deputado pernambucano apresenta várias inovações no sentido de corrigir muitas das distorções provocadas pela legislação atual. Entre as propostas, merecem especial atenção as que prevem a ampliação de 4% para 6% do percentual do Imposto de Renda devido destinado pelas empresas a investimentos; a incorporação de empresas com faturamento de até R$ 300 milhões ao universo de potenciais investidores, ampliando também de 4% para 8% o percentual do IR devido que estas empresas poderão aplicar; e a destinação ao FNC de 5% da renda de loterias federais.

Outra novidade diz respeito ao estímulo que deve ser dado ao funcionamento do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), destinado a aplicações financeiras em projetos culturais e artísticos, garantindo aos investidores uma dedução no Imposto de Renda devido de até 50%  do valor das cotas adquiridas.

Feitas todas as contas, segundo Pedro Eugênio, caso sua proposta seja aprovada, os recursos do FNC serão praticamente triplicados, devendo alcançar já no próximo ano cerca de R$ 900 milhões de reais.

A nova proposta estabelece também um sistema de pontuação que beneficia projetos e atividades que apresentem maiores “contrapartidas sociais”. Assim, quanto maior forem tais contrapartidas, como por exemplo, a gratuidade do produto e/ou serviço cultural, acessibilidade facilitada, difusão no exterior e ações educativas, maior será o abatimento do IR, estabelecendo através destes critérios percentuais de 30%, 50% ou 100% de dedução total do montante investido.

Está ainda previsto que as empresas que investirem em projetos e/ou atividades que receberem pontuação equivalente às faixas de apenas 30% e 50% de dedução poderão abater o valor total do investimento como despesa operacional, o que acarretará em mais descontos no final do processo.

Finalmente, modifica também pontos da legislação atual considerados injustos por vários setores da cultura, determinando que os critérios de classificação não se darão por segmento cultural e privilegiando projetos apresentados por produtores independentes.

O substitutivo busca ainda dar conta de resolver os problemas relacionados à concentração da captação e da aplicação dos recursos incentivados dentro do eixo Rio-São Paulo.

Praticamente todos os demais convidados que também “palestraram” no Seminário #Procultura, elogiaram efusivamente o trabalho desenvolvido pelo deputado pernambucano, apresentando apenas críticas amenas e bastante pontuais sobre a proposta apresentada.

A exceção ficou por conta da consultora e ex-secretária da Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Marta Porto, que foi bastante ácida e contundente em sua fala. Apesar de deixar bem claro que não é contra a continuidade da existência de mecanismos de financiamento baseados em mecanismos de renúncia fiscal, Marta deixou de lado a análise da proposta apresentada e criticou veementemente o fato do debate sobre financiamento da cultura no Brasil continuar centrado “apenas nos mecanismos relacionados à renúncia fiscal”.

Neste contexto, segundo Marta, “é preciso ressaltar que apesar dos avanços propostos no substitutivo apresentado pelo Deputado Pedro Eugênio, não existe nenhum dado ou estudo concreto que realmente aponte os impactos econômicos e financeiros que serão provocados pela aplicação destes novos mecanismos, sequer no orçamento do MinC”. Finalmente, também criticou “a falta criatividade e ousadia não só no debate sobre os mecanismos de financiamento da cultura, mas em relação a toda a política cultural que vêm sendo atualmente implantada no Brasil”.

Apesar dos avanços, antes mesmo de ser apresentada à Comissão de Tributação e Orçamento da Câmara, o projeto proposto pelo Deputado Pedro Eugênio parece já ter sofrido um primeiro e significativo retrocesso, já que, ao contrário de uma proposta que circulava anteriormente, o texto divulgado mantém a possibilidade da captação de recursos por organismos de caráter “estatal”.

Esse retrocesso foi criticado pelo Marv@da C@rne, que na condição de presidente do Congresso Brasileiro de Cinema também participou do Seminário #Procultura.

Infelizmente a manutenção da possibilidade de captação de recursos incentivados por qualquer tipo que for de ‘entidades’ que deveriam ser financiadas através de recursos orçamentários destinados por estados e municípios, além de ser injusta, não ajuda nem um pouco que consigamos avançar na tramitação da PEC 150 no Congresso.

Afinal, é inegável que essa situação é bastante confortável para governadores e prefeitos, que continuarão fazendo cortesia com o chapéu alheio e utilizando recursos federais para sustentar entidades e atividades culturais que deveriam ser financiadas com recursos dos orçamentos locais.

*Publicado originalmente no site Cultura e Mercado e na coluna Marv@da C@rne

João Baptista Pimentel Neto http://www.cbcinema.org.br

Presiente do Congresso Brasileiro de Cinema Para mais artigos deste autorclique aqui

Propostas podem quadruplicar recursos para a Cultura

Em tramitação na Câmara, projetos do Vale-Cultura e do Procultura e PEC que vincula percentual do Orçamento a atividades culturais podem aumentar de R$ 2,9 bilhões para R$ 12,9 bilhões total anual de verbas públicas investidas no setor.

Três propostas em análise na Câmara apontadas como prioridade para o setor da Cultura podem multiplicar em quatro vezes e meia os recursos destinados pelo governo ao segmento, por meio de incentivos, renúncia fiscal ou diretamente pelo Orçamento.

Se aprovados, o Projeto de Lei 5798/09, que cria o Vale-Cultura; a PEC 150/03, que prevê destinação obrigatória de pelo menos 2% do Orçamento da União para o setor; e o Projeto de Lei 6722/10, que institui o Programa Nacional de Fomento e Inventivo à Cultura (Procultura), poderão aumentar o montante destinado à atividade cultural de R$ 2,9 bilhões para R$ 12,9 bilhões ao ano, de acordo com o Ministério da Cultura (MinC).

Entenda as propostas prioritárias para a área da Cultura

Segundo o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Henilton Menezes, a expectativa é que, se a PEC 150/03 for aprovada, a parcela do Orçamento para a pasta passaria de R$ 1,5 bilhão para R$ 4,5 bilhões, excluindo os recursos oriundos de renúncias fiscais. Já o Vale-Cultura teria o potencial de, em cinco anos – prazo em que o Executivo espera que 12 milhões de trabalhadores recebam o benefício de R$ 50, a fim de ser usado na compra de produtos culturais –, injetar R$ 7 bilhões por ano no setor.

No caso da aprovação do Procultura, substituto da Lei Rouanet (8.313/91), Menezes afirma que, a princípio, não há perspectivas de aumento no volume de verbas destinadas à Cultura graças à renúncia fiscal em favor de empresas que patrocinam eventos e artistas. Atualmente, os valores destinados ao setor pela Lei Rouanet giram em torno de R$ 1,4 bilhão. “Com relação a essa proposta, a expectativa é promover a desconcentração dos recursos aplicados. A máxima a ser seguida é: quanto mais visibilidade o produto cultural der à marca patrocinadora, menor o limite de abatimento”, explica.

Financiamento
Na avaliação da presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), as propostas são importantes porque financiamento “representa tudo” para o setor cultural. Ela ressalta que, embora os textos já tenham sido aprovados pela comissão, os parlamentares ligados ao tema estão mobilizados para assegurar que as propostas encerram sua tramitação até o final do ano..

“É importantíssimo consignar na Constituição recursos para a Cultura em todas as esferas. Não é uma PEC simples de se aprovar, mas está na hora de buscar essa discussão”, argumenta a deputada, que é coautora da PEC 150/03, que está no Plenário.

Ela também destaca o papel do Vale-Cultura, cuja proposta também já está pronta para ser votada em Plenário, e deve promover o acesso da população aos bens culturais. O PL 5798/09 foi aprovado pela Câmara em 2009, mas precisará ser analisado de novo por ter sofrido alterações no Senado.

Conforme a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), titular da Comissão de Educação e Cultura, há um consenso sobre a necessidade de fazer avançar projetos que assegurem verbas para estimular a produção e o consumo de cultura no País. “A sociedade busca esses recursos e cobra o envolvimento do Parlamento com a questão”, ressalta.

Professora Dorinha destaca ainda a urgência da implementação de políticas que direcionem a aplicação dos recursos, como propõe o Procultura. “O Tocantins, por exemplo, não se beneficia com a Lei Rouanet. As empresas investem apenas nos grandes centros”, critica. O PL 6722/10, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Segundo a deputada, no entanto, a aprovação das três propostas pode ser inviabilizada pelo excesso de medidas provisórias encaminhadas pelo governo.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Oliveira


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MinC prepara nova lei do direito autoral

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuará, basicamente, em três pontos principais

Danilo Fariello

Quem tem um ipod, ou qualquer outro aparelho que toque músicas no formato MP3, está fora da lei no Brasil. O simples fato de transferir uma música, ainda que comprada legalmente, de um ambiente para outro fere a Lei nº 9.610, de 1998. Também é proibido fazer cópias de livros para fins educativos ou que estudantes cantem músicas em ambientes públicos, sem autorização prévia do autor.

A reformulação da Lei de Direitos Autorais, em gestação no Ministério da Cultura (MinC), legalizará esses atos e tratará de outros temas, mais polêmicos. Determinará novas formas de relacionamento entre autores e intermediários e criará uma entidade que controlará a arrecadação dos direitos no país. O texto vai a consulta pública nos próximos dias.

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuará, basicamente, em três pontos principais. O primeiro é o desequilíbrio entre os direitos autorais e os pessoais. O Brasil é o único país entre os maiores do mundo que não permite cópia para uso privado, diz Souza. Segundo ele, a lei brasileira prevê apenas dez limitações de direitos, enquanto na Europa a média é de 23. É o artigo 46 da atual lei que impede a cópia de músicas e textos para uso pessoal. “As limitações [de direitos autorais] previstas na lei atual estão em desacordo com a realidade.”

Além de dar amparo legal a algumas possibilidades de reprodução de obras, o governo prevê adotar valores mais módicos, quando ela for possível, na cobrança de direitos autorais. “O xerox na faculdade será permitido, mas alguns centavos dele vão pagar o direito autoral.” Preços menores na cobrança de direitos autorais levam a inadimplência a cair, dizem especialistas.

O segundo grande desequilíbrio da lei atual, e que será tratado na revisão, é a relação entre autores e intermediários. O projeto de lei deverá deixar mais explícitos termos do Código Civil que impedem a onerosidade dos contratos. Ou seja, explica Souza, o contrato deixará claro quando se tratar de uma licença para uso dos direitos ou de uma cessão total e definitiva, deixando mais claras as condições para que autores e juízes avaliem disputas sobre a questão.

Por ceder definitivamente direitos, alguns artistas, como o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, travaram batalhas jurídicas de anos com gravadoras. “A lei tem de dar instrumentos para o artista se defender”, diz o coordenador-geral de gestão coletiva e de mediação em direitos autorais do Ministério da Cultura, José Vaz de Souza Filho.

O terceiro grande eixo da reforma da lei dos direitos autorais será a maior presença estatal em funções regulatórias do setor. É este o ponto mais polêmico e que suscita mais controvérsias. Segundo Souza, uma das propostas é unificar os registros de autoria em um único órgão e torná-lo mais acessível por meio digital.

Hoje, por exemplo, para registrar uma obra literária, o autor que está no Nordeste tem de enviar uma cópia à Biblioteca Nacional, no Rio, e o artista plástico tem de enviar uma reprodução em tamanho padrão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pelo modelo proposto, o registro de músicas e desenhos de arquitetura, por exemplo, poderá ser enviado até por computador e haverá representações locais do novo órgão.

Provisoriamente, o MinC prevê a criação do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), inspirado em órgãos semelhantes existentes em outros países. A comparação interna é feita com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que cuida de marcas e patentes de empresas.

Atualmente, o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) tem monopólio da cobrança dos direitos musicais. Esse é um dos motivos para rever a regulação, diz Souza. “Recebemos muitas reclamações por cobranças abusivas.” A cobrança do Ecad é dada por uma tarifa específica, denominada Unidade de Direito Autoral (UDA), definida em assembleia-geral. No caso de outras formas de arte, o controle dos direitos é feito pelas próprias editoras e distribuidoras das obras.

Os direitos autorais representaram, no ano passado, transferência de US$ 1,5 bilhão do Brasil apenas para os EUA, maior mercado para onde são enviados recursos referentes a direitos autorais.

Por deficiências na arrecadação de direitos autorais e consequente transferência ao país de origem da obra, porém, o Brasil já foi ameaçado pela criação de paineis na Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC regulamenta as relações entre países na questão dos direitos autorais por meio do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, em inglês), de 1995.

A nova lei também traz previsões para defesa da concorrência no âmbito dos direitos autorais. Segundo Souza, o novo organismo servirá como ambiente de mediação administrativa de conflitos e câmara de arbitragem. Ele espera que o Judiciário fique menos sobrecarregado com questões relativas a direitos autorais. A nova lei não resolve, porém, algumas ambiguidades do texto de 1998, como a permissão de reprodução de “pequenos trechos de obras”. O termo sugere subjetividade e não encontra jurisprudência nos tribunais brasileiros.

Para a formulação da nova Lei dos Direitos Autorais foram promovidos oito seminários com as partes interessadas, desde dezembro de 2007. Foram realizadas, ainda, cerca de 80 reuniões pelo Ministério da Cultura com os envolvidos, debates que foram transmitidos pela internet.

A revisão da Lei dos Direitos Autorais que será proposta pelo Ministério da Cultura traz previsões genéricas para a criação cultural no âmbito da internet. O inciso VI do artigo 29, por exemplo, será refeito para excluir o termo “distribuição”, que não cabe no ambiente da internet. O inciso VII do mesmo artigo também será reeditado para abranger o formato da televisão digital. Para Souza, especificamente para a internet, o ministério poderá publicar outro projeto de lei no futuro ou normas específicas poderão ser criadas pelo órgão provisoriamente chamado de IBD

Nova lei do direito autoral em perigo

Companheir@s,

Tod@s sabem que uma das principais bandeiras do movimento cineclubista e da campanha pelos Direitos do Público que vêm sendo emprendida pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes diz respeito a legislação sobre direitos autorais atualmente em vigor no Brasil, considerada como uma das mais retrógradas ainda em vigor no mundo contemporâneo.

Sabemos também que a proposta que vêm sendo trabalhada pelo MinC, fruto da realização do Fórum Nacional de Direito Autoral e de intensas negociações com todos os setores diretamente envolvidos e que foi apresentada ao movimento cineclubista durante o I Encontro Internacional dos Direitos do Público, realizado em janeiro, durante o V Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual, deverá contemplar nossas teses e contemplar a possibilidade do uso de conteúdos audiovisuais para fins educativos e culturais sem fins lucrativos.

Pois bem, conforme notícia publicada no último dia 26 de fevereiro no Observatório do Direito à Comunicação, como já era por nós esperado, começa a sofrer intensas pressões dos grupos cujos intere$$es serão certamente contrariados no caso da aprovação de uma nova legislação. (confiram a matéria abaixo)

Neste contexto chamamos a atenção do movimento e de todas as suas lideranças para a urgência e necessidade de iniciar-mos imediatamente o processo de mobilização visando uma intensa participação no processo de consulta pública a qual será submetida a proposta dentro em breve.

Tenho certeza que caso isso não venha a ocorrer, correremos grande risco de que as tão aguardadas mudanças não venham a se concretizar.

Portanto, é hora de organização, mobilização e luta. Precisamos da participação de tod@s.

Pelo cineclubismo e pelos direitos do público.

Grande abraço

João Baptista Pimentel Neto
Secretário Geral do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

Usos educacionais geram polêmicas na reforma da lei de direito autoral

Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação
26.02.2010

Imagine a cena: você está assistindo a um filme em uma aula de História da Arte na faculdade e, de repente, a polícia interrompe a sessão e leva o seu professor para prestar depoimento na delegacia por exibir uma obra sem permissão do autor. Pois a atual lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) dá cobertura a esta fictícia ação policial. A mesma lei também permite que um estudante ou dono de estabelecimento de comércio sejam criminalizados por fazerem cópia de um livro inteiro em uma máquina de reprografia.

É por isso que um conjunto de organizações têm voltado suas atenções para os impactos da Lei de Direitos Autorais na área da educação. A intenção é aproveitar a reforma da Lei 9.610/98 que está sendo proposta pelo governo – tendo o Ministério da Cultura (MinC) como ponta de lança – para propor modificações que ampliem o acesso a bens culturais, criando exceções positivas quando o uso desses for para fins educativos e científicos. O MinC pretende colocar uma proposta de um novo projeto de lei sobre o tema em consulta pública até o fim de março. Ele receberá contribuições por 45 dias antes de ir para o Congresso Nacional.

Embora ainda não exista uma versão final do texto que vai para a consulta pública, alguns itens já foram discutidos publicamente pelo governo. O MinC, por exemplo, está trabalhando para achar uma solução para a limitação que a atual lei impõe para a quantidade de cópias que uma pessoa pode fazer de um livro. A proposta inicial é que se acabe com o limite existente hoje – a lei libera apenas pequenos trechos. Para isso, seria criada uma compensação para as editoras, que argumentam que a proliferação das cópias diminuiria a leitura e a venda de livros no país.

A ideia surgida no MinC seria adotar um sistema de taxação em cima das cópias. O dinheiro arrecadado seria repassado para associações de editoras e elas, por sua vez, destinariam a verba – ou parte dela – para os autores das obras. Seria algo próximo com o que existe na área da música, com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O limite de cópias seria extinto. Segundo o coordenador geral em Regulação de Direitos Autorais do MinC, Samuel Barichello, a ideia é “tentar caminhar para um modelo que está sendo adotado em outros países”.

Contra a taxa

A proposta, porém, não agradou alguns setores que lidam com o tema. Eles pedem que o artigo que propõe a taxa seja extinto. Um dos argumentos é que a taxa seria repassada ao usuário final, deixando o valor da fotocópia ainda mais caro. Outra preocupação é que o valor arrecadado pelas editoras não seja repassado de forma justa aos autores das obras.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella observa que a criação de tal mecanismo pode ter impactos ainda mais graves. Ele alerta que, como a proposta da nova lei não obrigaria as editoras a realizarem esse modelo de licenciamento, algumas poderiam escolher não adotar esse sistema, tornando seus livros indisponíveis para cópias.

O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Guilherme Carboni concorda com o representante do Idec. “A proposta do MinC em geral é muito boa. Até no que diz respeito à educação tem pontos positivos. O problema é que traz para a reprografia a possibilidade de pagamento de uma taxa”, diz ele, que também questiona o porquê de a medida ter sido pensada apenas para a reprografia e não para outros suportes como música e vídeos.

O gestor do MinC, por sua vez, entende que o mecanismo pode ser eficaz. Para ele, o valor repassado para o usuário pode ser bem pequeno. “Não sobrecarrega o valor da cópia. Lá fora você cobra dois, três centavos a mais”, avalia Samuel Barichello. Além disso, ele diz que a proposta de lei está sendo pensada para incentivar as editoras a participarem do sistema. “A gente não pode obrigá-las. O que a gente busca é que isso aconteça de forma voluntária. Se não for a opção adequada, teremos que pensar outra solução”, afirma.

Um estudo feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (GPOPAI) da USP mostra a importância que as cópias têm na vida acadêmica dos estudantes. Segundo ele, a aquisição dos livros necessários para apenas um ano no curso de Gestão Ambiental na USP sairia por R$ 5.212,69. Ao mesmo tempo, 84% desses estudantes têm renda familiar abaixo de R$ 5.000,00. (Veja a íntegra do estudo)

Usos educacionais

Além deste ponto referente a reprografia, a falta de trechos que criam diferenciações para usos das obras em ambientes educacionais também é motivo de críticas. “No entender do Idec, a lei tem que ser mais flexível. A gente sugere uma permissão do uso de obra protegida por direito autoral para uso educacional sem necessidade de permissão do titular nem remuneração. É o que já acontece hoje. Além de espaços escolares, também entrariam espaços educativos, como institutos e Ongs”, diz Guilherme Varella.

Apesar de ainda não haver uma versão final da proposta de projeto de lei, Samuel Barichello dá uma sinalização positiva para a reivindicação. Ele afirma que o Ministério da Cultura pretende propor que o uso de filmes, vídeos, músicas e outros tipos de obras sejam liberados em salas de aula, sem a necessidade de permissão do autor. Esse uso, porém, poderia ser feito apenas em escolas e, no máximo, em atividades ligadas ao ambiente escolar, como uma apresentação teatral feita por uma turma para a comunidade.

Lan Houses

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final.

Serão diversos especialistas que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura. Entre os nomes citados estão representantes dos ministérios da Justiça, da Educação, da Comunicação e da Ciência e Tecnologia.

De acordo com o relator e autor do cronograma, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a aprovação do plano tornará mais ágil os trabalhos da comissão e permitirá aos integrantes extrair dos convidados o máximo de informação.

Vice-presidentes
A comissão também elegeu nesta quarta-feira os deputados Efraim Filho (DEM-PB), Colbert Martins (PMDB-BA) e Elismar Prado (PT-MG), como 1º,2º e 3º vice-presidentes, respectivamente.

A comissão instalada no início deste mês já definiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) como presidente e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) como relator. Os deputados vão discutir uma regulamentação nacional para as atividades das em rede ou que oferecem acesso à internet.

O Projeto de Lei 4361/04 prevê que as casas de jogos e diversões eletrônicas terão de informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

A próxima reunião está marcada para 9 de março, às 14 horas, em local a ser definido.

Acompanhe os trabalhos da comissão especial.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ RCA
Colaboração – Laís Braz