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Projetos legislativos sobre cultura, cinema, direitos do público e cultura digital

Democratizando Brasília: Dúvidas sobre a Lei do curta

Dúvidas sobre a Lei do curta

Amigos,

O que falta para que a lei do curta seja revista, ou colocada em prática? Eu não sei! Convido a todos a começarmos um debate e buscarmos responsáveis para que nós estudantes e profissionais do audiovisual, possamos exibir nossos trabalhos, nas grandes salas de cinema e participar desse mercado perverso, dominado por Hollywood.

“Mesmo após a chamada Retomada do Cinema Brasileiro a partir do governo Itamar Franco, o “Sistema do Curta-metragem” não voltou a funcionar como no período 1987-89. Vários pareceres jurídicos indicam que o dispositivo previsto no Artigo 13 da Lei 6.281 permanece em vigor, mas carece de regulamentação. Tentativas de regulamentar a “Lei do Curta” através de novos projetos de Lei da Câmara e do Senado esbarraram nas Comissões Temáticas e não foram a plenário.

Em 2006, o Ministério Público determinou que a Ancine regulamentasse a “Lei do Curta” num prazo de 90 dias, mas a diretoria da Ancine respondeu que a exibição de curtas não seria de sua responsabilidade, e sim da SAV (Secretaria do Audiovisual).”

É fundamental que saibamos construir um pensamento e por em prática essa lei que nos favorece e fomenta a cultura do curta incutindo na sociedade oportunidades de assistir um pouco mais do cinema brasileiro. Vamos debatendo.

Encaminhe esse email para outras pessoas e autoridades do cinema no país.

Allex Medrado

postado por www.marcellobarra.com.br às 15:38

viaDemocratizando Brasília: Dúvidas sobre a Lei do curta.

Comissão do Sistema Nacional de Cultura definirá plano de trabalho

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que cria o Sistema Nacional de Cultura, se reúne na quarta-feira (24) para eleger seus três vice-presidentes e elaborar seu plano de trabalho. A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a PEC 416/05 se inspira no Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a criação de um sistema de cultura em regime de colaboração entre municípios, estados e União.

Segundo a PEC, o sistema será formado pelo Ministério da Cultura; pelo Conselho Nacional da Cultura; pelos sistemas de cultura de estados e municípios; por instituições públicas e privadas ligadas à promoção de atividades culturais; e pelos chamados subsistemas complementares, que incluem os sistemas de museus, de bibliotecas e de incentivo à cultura.

Instalada no último dia 10, a comissão tem como presidente o deputado Maurício Rands (PT-PE). O relator é o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Íntegra da proposta:

PEC-416/2005

viaComissão do Sistema Nacional de Cultura definirá plano de trabalho.

Canais de TV paga poderão ser vendidos de forma avulsa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.

A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.

Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação.

Falta de vontade

Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão “agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais”.

“Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais”, afirma.

Para Paulo Pimenta, a falta de tecnologia não é desculpa para não se cumprir a medida. Ele avalia, ainda, que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6412/2009

I Encontro Internacional dos Direitos do Público

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O I Encontro Internacional dos Direitos do Público aconteceu entre os dias 12 e 16 de janeiro dentro da programacão do V FAIA – Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual e contou com a participação de representantes da Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Colombia, Equador, Espanha, Itália, México, Portugal, Uruguai e Venezuela, entre os quais merece registro a participação do Presidente da FICC, Paolo Minuto.

O encerramento contou com a participação do Secretário do Audiovisual, Silvio Da Rin e do Coordenador e do Coordenador Geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais da Secretaria de Políticas Culturais, José Vaz de Souza Filho.

As mesas abordaram o tema sob três óticas distintas: a do próprio público, a dos estados e finalmente, a dos juristas. Como resultado do encontro foi elaborada e divulgada a CARTA DO I ENCONTRO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO PÚBLICO.

O encontro foi mais uma realização da Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube e da Prefeitura da Estância de Atibaia e contou com o apoio da FICC – Federação Internacional de Cineclubes, do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, do CBDC – Centro Brasileiro da Diversidade Cultural /SP e do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros. Patrocinou a atividade o MinC – Ministério da Cultura através de suas Secretarias Executiva, do Audiovisual e de Políticas Culturais.

Confira a Carta:
adesivo 150Carta do 1º Encontro Internacional dos Direitos do Público

Reunidos na cidade de Atibaia, São Paulo-Brasil, durante o 5º Festival Atibaia Internacional do Audiovisual, no período de 12 a 16 de janeiro de 2010, representantes de entidades, associações e organizações culturais de Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Colombia, Equador, Espanha, Itália, México, Portugal, Uruguai e Venezuela promoveram o 1º Encontro Internacional dos Direitos do Público cujas conclusões são expressas nesta carta:

Historicamente os cineclubes exercem as funções de: promoção da educação cultural, efetivação do direito fundamental à cultura e  concretização  da democracia e cidadania culturais. Dessa forma, o cineclubismo promove o exercício dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos e refletidos na Carta de Tabor.

Para garantir a plena liberdade de expressão cultural, os participantes deste encontro

Reivindicam:

– a participação nos diversos organismos e fóruns nacionais e internacionais que tratem dos direitos fundamentais do público.

– o acesso imediato, amplo e irrestrito às obras financiadas pelo poder publico.

– que o poder público invista na criação e aperfeiçoamento de infraestrutura que garanta o pleno acesso e a ampla difusão da produção cultural.

– a promoção da circulação de obras respeitando seus idiomas e expressões originais.

Recomendam:

– que a defesa das atividades cineclubistas seja desenvolvida nos planos político e jurídico.

– que se promova a ampla divulgação e discussão dos direitos de acesso às produções culturais como direitos fundamentais do público.

E finalmente agradecem a Prefeitura Municipal de Atibaia, A Associação de Difusão Cultural de Atibaia/Difusão Cineclube e ao Ministério da Cultura, através das Secretarias Executiva, do Audiovisual e de Políticas Culturais sem as quais a realização do evento não seria possível.

Atibaia-SP, 16 de janeiro de 2010.

V EIAC e I Encontro dos Direitos do Público no FAIA

Pelo terceiro ano consecutivo Festival de Atibaia reúne cineclubistas iberoamericos no Brasil

250Consolidando definitivamente seu caráter cineclubista e suas parcerias com a FICC – Federação Internacional de Cineclubes e com o CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, o Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual estará sediando entre 13 e 16 de janeiro, o V EIAC – Encontro Iberoamericano de Cineclubes que reunirá lideranças cineclubistas de 11 países iberoamericanos. O encontro contará ainda com as presenças do Presidente e do Secretário Geral da FICC, respectivamente Paolo Minuto (Itália) e Golam Rabbany Biplob (Bangladesh).

O Presidente do CNC e Vice-Presidente da FICC, Antonio Claudino de Jesus explica que o encontro tem por principal objetivo promover um balanço sobre os resultados alcançados através da rearticulação do movimento cineclubista brasileiro e seu reflexo no contexto do movimento cineclubista internacional, em especial nos países iberoamericanos. “A importância do movimento brasileiro neste processo de articulação e intercâmbio do movimento internacional, em especial no contexto iberoamericano é inegavél. Afinal todos os cinco encontros até agora realizados aconteceram no Brasil. Por outro lado, acredito que já cumprimos a maior parte da agenda que iniciamos em 2004 em Rio Claro e que chegou a hora de pensarmos no fortalecimento e consolidação de vários mecanismos que temos desenvolvido ao longo destes cinco anos, entre os quais a Filmoteca Carlos Vieira e a CINESUD, que são fundamentais para o intercâmbio de nossas cinematografias nacionais”.

cartaz em preto(4)Para o Secretário Geral do CNC e Diretor de Relações Institucionais do Festival de Atibaia, João Baptista Pimentel Neto outro tema que deverá sem amplamente discutido no encontro refere-se a Campanha Pelos Direitos do Público que vêm sendo desenvolvida pela FICC a nível mundial. “Este é o tema que julgo unifica e dá sentido global e universal ao movimento cineclubista e no Brasil, a campanha deselvolvida pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes tem recebido apoiamento de praticamente toda a cadeia produtiva do audiovisual e alcançado algumas vitórias significativas. Por isso resolvemos realizar também dentro da programação do Festival o I Encontro Internacional Pelos Direitos do Público pretendendo com isso compartilhar com nossos companheiros iberoamericanos nossa experiência e fortalecer nossas parcerias com o MinC e com as demais entidades brasileiras no encaminhamento das diversas questões relacionadas ao tema”.

O I Encontro Internacional dos Direitos do Público acontece entre os dia 12 e 16 de janeiro também dentro da programacão do V FAIA e contará com a participação do Secretário do Audiovisual, Silvio Da Rin e do Coordnador e do Coordenador Geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais da Secretaria de Políticas Culturais, José Vaz de Souza Filho. Ambos os encontros acontecerão no Atibaia Residence Hotel e são gratuito e abertos a participação de todos os interessados. A realização é da Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube e da Prefeitura da Estância de Atibaia. Contam com o apoio da FICC – Federação Internacional de Cineclubes, do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, do CBDC – Centro Brasileiro da Diversidade Cultural /SP e do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros. Patrocinam as atividades o MinC – Ministério da Cultura através de suas Secretarias Executiva, do Audiovisual e de Políticas Culturais.

Confiram abaixo a programação dos dois encontros

Programação do
V Encontro Iberoamericano de Cineclubes

Local: Atibaia Residence Hotel

Dia 12 de janeiro de 2010
Recepção e credenciamento

Dia 13 de janeiro de 2010
14h30 às 15h00 – Abertura do V EIAC

15h00 às 17h30 – Resultados: Leis, regulamentos e iniciativas

Dia 14 de janeiro de 2010
13h30 às 14h30 – Mostra Cinesud Dom Quixotes Brasileiros

14h30 às 17h30 – Abertura do Encontro do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema

Dia 15 de janeiro de 2010
13h30 às 14h30 – “Copy, right?”

14h30 às 17h30 – Resultados: Cineclubismo e educação: conquistas recentes

Dia 16 de janeiro de 2010
09h30 às 14h30 – Os direitos do público e a “pirataria”

14h30 às 17h30 – Encerramento do V EIAC / Carta de Atibaia

Programação do
I Encontro Internacional dos Direitos do Público

Local: Atibaia Residence Hotel

Dia 13 de janeiro de 2010

9h00 as 9h30 – Abertura Oficial do Encontro

9h30 as 12h30 – Mesa 1:Direitos do Público: A Ótica do Público

Moderador – Luiz Alberto Cassol – CNC / Brasil

Debatedores:
Paolo Minuto
– Itália
Golam Rbany Biplob
– Bangladesh
Laura Godoy
–  Equador
Julio Lamaña
– Espanha
Cristina Marchese
– Agentina

Dia 14 de janeiro de 2010

9h30 as 12h30 – Mesa 2
Direitos do Público: A Ótica do Estado

Moderador – João Baptista Pimentel Neto – CNC / Brasil

Debatedores
José de Souza Vaz
– SPC / MinC / Brasil
Teca Araújo
– FUNDARPE / Brasil
Gonzalo Mendoza
– Cinemateca Nacional / Venezuela
José Alfonso Suárez del Real y Aguilera
– Ex-Deputado Federal / México

Dia 15 de janeiro de 2010

9h30 as 11h30 – Mesa 3: Direitos do Público: A Ótica dos Juristas

ModeradorPaulo CanabravaAPIJOR / Brasil

Debatedores:
Alan Rocha
– jurista, RJ
Clarice Castro
– jurista, PE
Sebastião Ribeiro Filho
– jurista, ES
João Baptista Pimentel Neto –
CNC / Brasil

11h30 as 12h30 – Encerramento
Silvio Da Rin
– Secretário do Audiovisual / MinC

JBPN/2010

Tudo pronto para o V FAIA

A quinta edição do FAIA – Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual, acontecerá no período de 12 a 16 de janeiro de 2010, no Centro de Convenções Victor Brecheret e no Atibaia Residence Hotel, em Atibaia, São Paulo e além de reunir em sua Mostra Competitiva “Troféu Sapuari” os curta-metragens e vídeos digitais premiados nos principais festivais brasileiros realizados em 2009, apresentará ainda Mostras Paralelas com produções premiadas nos Festivais de Contis (França) e FIKE – Festival Internacional de Curta Metragens de Évora (Portugal). Neste ano o Festival homenageará a Cineasta Suzana Amaral.

250x250Consolidando-se como um dos mais importantes espaços de reflexão e debate sobre os rumos do audiovisual brasileiro, o FAIA 2010 traz ainda dentro de sua programação um encontro que reunirá representantes das 54 entidades filiadas ao CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, de várias outras entidades do setor, personalidades e os principais dirigentes dos organismos federais e estaduais relacionados ao setor. Segundo Rosemberg Cariri, presidente do CBC, a reunião objetiva promover um balanço geral das atividades desenvolvidas pela entidade durante o ano de 2009 e estabelecer um temário consensual que deverá nortear a programação do 8 Congresso Brasileiro de Cinema previsto para acontecer em julho de 2010 em Porto Alegre, RS. A reunião conta com o apoio da SAV – Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.

Reafirmando também seu caráter cineclubista e internacional, a programação do V FAIA – Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual contemplará ainda a realização do V EIAC – Encontro Iberoamericano de Cineclubes e do I Encontro Internacional dos Direitos do Público. Organizados em parceria com a FICC – Federação Internacional de Cineclubes e do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros estas reuniões contaram com a participação de lideranças cineclubistas de cerca de 15 países. Segundo o Vice-Presidente da FICC e Presidente do CNC, Antonio Claudino de Jesus estes eventos pretendem fortalecer e consolidar a integração e parceria entre os movimentos cineclubistas dos países ibero-americanos e a campanha mundial pelosDireitos do Público que vêm sendo empreendida pela FICC e que tem o movimento cineclubista brasileiro como um de seus principais protagonistas. A realização dos encontros contam com apoio da SPC – Secretaria de Políticas Culturais do MinC, através de sua Diretoria de Direitos Intelectuais.

Finalmente, a programação do FAIA2010 mantêm seu caráter transversal, de celebração da diversidade e de diálogo entre as variadas linguagens artísticas, e contará com uma diversificada programação cultural com a apresentação de shows musicais, performances, exposições, etc.

O Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual é uma realização da Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube em parceria com Prefeitura da Estância de Atibaia, através da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Atibaia e conta com o apoio do Ministério da Cultura através da SAV – Secretaria do Audiovisual e da SPC – Secretaria de Políticas Culturais.

A programação completa pode ser acessada em: www.festivaldeatibaia.com.br

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JBPN / 2010.


V FAIA
Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual
De 12 a 16 de janeiro de 2010
Rua Adolfo André, 2080 – Vila Netto
Atibaia – São Paulo
Cep: 12940-280
Fone: 0XX11.4402.4296
E-mail: faia2010@cineclubes.org.br

PL29: Novo substitutivo apresenta grandes mudanças

O substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa ao PL 29/2007, apresentado nesta quarta, 28, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz uma série de novidades importantes e resgata uma série de aspectos que já haviam sido colocados em discussões anteriores. Agora, com a aproximação das últimas etapas da tramitação, este noticiário elaborou um resumo das principais diretrizes estabelecidas pelo PL 29 e que tendem a se tornar as principais regras de uma futura lei para o Serviço de Acesso Condicionado.

A íntegra do resumo está no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_resumo.pdf.

Trata-se de um resumo ainda em fase de ajustes e aberto a contribuições. Até o momento, estão claramente definidas 45 diretrizes que são, de alguma maneira, novas ou importantes para o mercado de TV paga.

Algumas mudanças já eram esperadas e são extremamente relevantes para a dinâmica da indústria, como a possibilidade de entrada de empresas de telecomunicações. Também são colocados limites à participação de empresas de telecom no mercado de conteúdo, cotas de programação para dar espaço a conteúdos brasileiros e produção independente e limites à publicidade. Outras mudanças são importantes, como o crescimento do poder de regulação da Ancine sobre o setor, e o estabelecimento de regras para empresas produtoras e programadoras de conteúdos.

A versão atual tenta conciliar o crescente mercado de distribuição de conteúdos por Internet e celular ao deixar de fora da regulação conteúdos sob demanda. Apenas canais e pacotes de programação são regulados.

Garantias dos Direitos do Público sofrem retrocesso

A maior intervenção feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) no PL 29/2007, que organiza o setor de TV por assinatura e do audiovisual, foi retirada da proposta pelo relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Trata-se de dois itens do rol de direitos do consumidor, que vedavam a cobrança do ponto extra de TV por assinatura e permitiam que o tivesse a opção de contratar apenas os canais de seu interesse, sem a necessidade de aquisição de um pacote pré-programado.

A possibilidade de exclusão desses itens já havia surgido em emendas na própria CDC e o relator na CCTCI, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), entendeu que não havia necessidade de incluir esses direitos na nova lei. “Em nosso substitutivo, optamos pela estratégia de não tratar em lei matéria que já é objeto de regulamentação infralegal. Por esse motivo, em nosso projeto, não propomos o estabelecimento de normas específicas sobre a cobrança do ponto extra e do ponto de extensão nos serviços de televisão por assinatura”, justificou o relator em seu voto.

Lustosa considerou meritória a iniciativa da CDC, mas ponderou que a Anatel tem a “competência técnica e regulatória” para lidar com essa questão. Com relação à “montagem” da programação pelo próprio cliente, a justificativa de Lustosa é que esse método deve ser viável economicamente para as empresas. O entendimento do relator é que a manutenção no PL 29 da possibilidade de oferta avulsa de canais garante que o cliente pode comprar apenas um canal, desde que as operadoras encontrem um modelo de negócios que garanta essa oferta. “Eu não proibi esse tipo de oferta, mas também não vejo como obrigar as empresas a fazerem isso porque, neste caso, eu estaria intervindo no domínio econômico”, explicou. Desde a inclusão da regra pela CDC, as empresas do ramo alertam que o modelo de pacotes é necessário para viabilizar economicamente alguns canais ofertados aos clientes.

Relator também alterou cotas de canais nacionais

O estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação das TVs por assinatura continua passando por aperfeiçoamentos na Câmara dos Deputados. A política de fomento incluída no PL 29/2007, que unifica as regras para a oferta de televisão por assinatura no país, passou por mais mudanças na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), considerada a “comissão de mérito” do projeto. O relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) decidiu alterar as cotas de canais nacionais em cada pacote ofertado ao consumidor.

Agora, a regra proposta prevê que, de cada três canais de conteúdo qualificado – onde prevalecem conteúdos de teledramaturgia, como filmes e seriados -, ao menos um canal deve ser nacional. Mas, em termos absolutos, a mudança não alterará a conta de canais nacionais em discussão até o momento. O motivo é que o relator manteve a simplificação feita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) com relação ao “conteúdo qualificado”, que antes era dividido em dois tipos. Com a simplificação, a base de canais onde se aplica as cotas diminuiu e a nova metodologia aplicada tendo resultado equilibrado em relação ao número de canais que já havia sido negociado com os segmentos atingidos pelo projeto.

Limites para programadoras

Foi mantida a regra de fomento às programadoras brasileiras independentes (sem vínculo com qualquer outra empresa da cadeia de TV por assinatura), que terão assegurados o direito de programar um terço dos canais reservados pela política de cotas. O relator decidiu ainda colocar uma restrição à participação das programadoras na organização dos canais incluídos via cotas.

Programadoras

O novo substitutivo define que nenhuma programadora (ou empresas de seu grupo) poderá programar mais de um terço dos canais nacionais para efeito de cumprimento das cotas.

Assim, ao menos três programadoras deverão dividir a responsabilidade pelos canais nacionais incluídos pelo regime de cotas. Está mantida a previsão de que a Ancine deliberará em casos de problemas no cumprimento das cotas por parte das empresas.

Must carry

Foi mantido sem alterações o capítulo que trata do carregamento obrigatório de canais públicos. Também manteve-se inalterada a regra, já pacificada em discussões anteriores, que amplia o must carry para todas as modalidades de TV por assinatura – agora unificadas no Serviço de Acesso Condicionado (SAC) – fazendo com que todos os pacotes contenham os canais das radiodifusoras. No caso dos canais digitais, vale o may carry, onde as emissoras de televisão aberta podem negociar se o carregamento deve ser feito pelas TVs pagas ou não e em que condições.

ANCINE ganha novas atribuições

Alvo de ampla disputa entre operadoras de TV por assinatura e emissoras de radiodifusão, o limite permitido de publicidade nas televisões pagas ficou de fora do novo substitutivo de PL 29/2007. A proposta entregue nesta quarta-feira, 28, pelo relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) é bastante superficial com relação ao assunto e não estabelece nenhum percentual de veiculação de publicidade.

O relator optou por dar à Ancine o poder de estabelecer a quantidade de comerciais que as TVs pagas poderão transmitir. Só impôs uma restrição: de que o percentual seja menor do que o limite publicitário vigente para a radiodifusão. Assim, caso o projeto seja aprovado com o texto apresentado hoje, caberá à agência reguladora do audiovisual definir, em regulamento específico, a exploração de publicidade no futuro Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que concentrará todas as modalidades de TV por assinatura.

O novo desenho do PL 29 amplia as atribuições da Ancine em outras áreas também. A fiscalização e controle de praticamente todos os itens da nova lei ficarão a cargo da agência. À Anatel caberá a regulação do serviço no âmbito das telecomunicações, ou seja, a expedição e adaptação das autorizações para a oferta de serviço e a fiscalização de ordem técnica

Video on demand de fora

As polêmicas citações à Internet no projeto de lei nº 29/2007 – que propõe a unificação de regras na TV por assinatura e uma política de fomento da produção audiovisual nacional – foram retiradas da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CCTCI, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) apresentou nesta quarta-feira, 28, seu substitutivo ao projeto e excluiu toda e qualquer citação expressa à Internet. Mas a “limpeza” do projeto não pára por ai.

Foi excluída também do texto da proposta a oferta de vídeo on demand, fazendo com que as regras do PL 29 não se apliquem a esta modalidade de serviço. Com este enxugamento do projeto, o relator espera ter conseguido delimitar mais claramente o objeto da proposta, colocando regras apenas para a veiculação de conteúdos audiovisuais no formato de “canais” ou “pacotes”. “Nem toda coisa que seja conteúdo audiovisual pago pode cair na regra do PL 29”, argumentou Lustosa.

Assim, a nova lei ainda atingirá a Internet de certa forma, mas o alvo agora é bem mais específico: a oferta de TV por assinatura por meio da plataforma IP. Por ora, este tipo de oferta por IP que cairia na regra do PL 29 não existe no mercado brasileiro. “Estou regulando para o futuro. Se alguém vier a oferecer uma TV por IP com grade de canais programados, a lei se aplicará”, explicou o relator. Mas conteúdos pagos oferecidos eventualmente por portais ou locadoras virtuais, por exemplo, não se enquadram.

Liberdade

Do ponto de vista prático, as mudanças liberam a oferta feita hoje de conteúdo audiovisual pelos portais de Internet, mesmo que o acesso seja pago, simplesmente porque o objeto de regulação do PL 29 é a oferta de canais e não mais de qualquer vídeo por demanda do consumidor. O conceito de “canal” estabelecido no PL 29 contém um ponto importante para a restrição do escopo da nova lei. Para ser considerado um “canal de programação” é preciso que ele tenha “horários predeterminados”.

Com base nessa lógica, os canais pay-per-view e à la carte continuam sendo submetidos às regras do PL 29. Isso porque, apesar de ser uma oferta por demanda, o PPV tem perfil de canal e o pagamento não garante ao cliente a visualização do conteúdo a qualquer hora, pois há horários predeterminados para a veiculação do filme, jogo ou outra programação contratada por este método.

Outro efeito da retirada do vídeo on demand do PL 29 é a liberação para que as operadoras móveis comercializem conteúdos audiovisuais na modalidade avulsa a seus clientes sem a necessidade de cumprimento das regras da futura lei. Desde que a discussão do projeto começou, havia uma preocupação de que qualquer comercialização de conteúdo, inclusive ringtones e vídeos pelas celulares, caísse no escopo do projeto. Com as mudanças, Lustosa acredita que estas dúvidas foram dissipadas.

Votação só em 2010

O esforço feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para apresentar seu substitutivo ao PL 29/2007 ainda em outubro pode garantir que o projeto seja deliberado ainda neste ano na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas não viabiliza a conclusão da tramitação na Câmara dos Deputados neste ano. O problema é que falta pouco mais de um mês para que o Congresso Nacional entre em recesso e, após a votação na CCTCI, o projeto – que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual – ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário.

O período de emendas, de cinco sessões do Plenário, começará a ser contado apenas na sexta-feira, 30, pois o substitutivo só será oficialmente protocolado amanhã, segundo o relator. A conta de Lustosa é que o prazo acabará provavelmente no dia 11 de novembro, uma quarta-feira. A meta do deputado é trabalhar na análise das propostas até o dia 16, para que o projeto esteja pronto para votação na CCTCI no dia 18 de novembro.

Por conta dos diferentes interesses dos vários segmentos afetados pelo projeto é praticamente certo que haja um pedido de vistas dos deputados. Caso o pedido seja de “vistas coletiva”, a proposta só retornaria à pauta no dia 25 de novembro, na conta mais otimista. Caso o projeto seja votado sem maiores delongas na semana seguinte, o material só seria encaminhado à CCJ na segunda semana de dezembro.

Como o recesso parlamentar está agendado para 16 de dezembro, apenas um grande esforço dos parlamentares e das empresas permitiria uma tramitação rápida o suficiente para assegurar uma votação em Plenário ainda em 2009. Por ora, a hipótese de colocar o projeto em regime de urgência, o que poderia levá-lo diretamente ao Plenário, está descartada, segundo o relator

Deputados aprovam projeto do Vale-Cultura

Câmara dos Deputados aprova o projeto que incentiva o Consumo de Bens Culturais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, dia 14, o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores das empresas que declaram imposto de renda com base no lucro real.

As empresas que aderirem ao Vale-Cultura poderão disponibilizar até R$ 50,00 por funcionário, ao mês, com direito a deduzir até 1% do Imposto de Renda devido. O vale mensal poderá ser usado pelos funcionários para adquirir serviços ou produtos culturais como ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs, DVDs, etc. Uma novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.

Dessa forma, o governo quer incentivar a demanda cultural e combater as críticas de que se investe muito em produção para um grande público sem acesso a bens culturais. Segundo estimativas do Ministério da Cultura, o vale pode aumentar em até R$ 600 milhões por mês ou até R$ 7,2 bilhões ao ano o consumo cultural no país.

Duas emendas foram incluídas no texto. Uma delas é do líder do PPS, Fernando Coruja (SC), que concede, com recursos do Tesouro Nacional, um vale de R$ 30 aos aposentados que recebam até cinco salários mínimos. A proposta teve parecer contrário do relator da Comissão de Finanças e Tributação, Ricardo Barros (PP-PR), por considerar que não há previsão de fonte de recursos para essa nova despesa.

A outra emenda aprovada permite que Estados, Distrito Federal e municípios concedam o Vale-Cultura nos termos de leis específicas de cada um deles.

Após a votação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.

Saiba o que é o Vale-Cultura

Governo cobra fonte de recursos para ampliação do vale-cultura

Rodolfo Torres

O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, afirmou nesta quinta-feira (15) que o Congresso deve apontar fontes de receita para a ampliação do vale-cultura – benefício de R$ 50 mensais para que trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos comprem produtos culturais.

“Concordamos no mérito, quanto mais pessoas atingidas mais interessante. Agora, a gente espera um senso de responsabilidade para que esses recursos sejam identificados. A gente espera que o Congresso resolva as questões do ponto de vista global”, afirmou Manevy à Agência Brasil.

Ontem, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5798/09, que cria o vale-cultura para 12 milhões de trabalhadores. Entretanto, a Casa estendeu o benefício para 16 milhões de aposentados de baixa renda e para dependentes dos trabalhadores. (leia mais)

“Como isso será feito, se será pelo Ministério da Cultura ou da Previdência, esses são pontos de interrogação que não foram esclarecidos”, destacou Alfredo Manevy.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Casa, afirmou durante a votação da matéria que a extensão do vale-cultura aos aposentados vai provocar uma despesa extra de aproximadamente R$ 4,8 bilhões para a União. O parlamentar não descartou o veto do presidente Lula nesse ponto. Antes de seguir para a sanção presidencial, o projeto ainda será analisado no Senado.

Uma matéria que merece toda atenção

Produção independente requer políticas para distribuição

02/10/2009 |
Redação*
FNDC
O Brasil possui uma produção audiovisual regional e independente bastante volumosa e qualificada. Distribuir esse material, no entanto, é a maior dificuldade enfrentada pelo setor. Propor políticas públicas que garantam o escoamento dessa produção será um dos desafios da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Ainda que tenha atingido certo grau de maturidade, com produções de qualidade reconhecida, o mercado audiovisual brasileiro ainda encontra dificuldades para distribuir seu conteúdo. Construir políticas públicas que estimulem o setor é uma das tarefas que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) propõe para a Confecom, cuja etapa final será realizada entre os dias 1º e 3 de dezembro, em Brasília.
Embora o artigo 221 da Constituição Federal brasileira estabeleça a regionalização da produção cultural e a distribuição do conteúdo na programação das emissoras de rádio e televisão, a sua não-regulamentação é uma das barreiras ao setor. “Regulamentar esse artigo é um passo importante. Precisamos fazer valer a determinação e estimular a produção independente, estabelecendo, com base em discussões públicas, os percentuais de regionalização, medida já prevista na CF”, avalia o Secretário de Políticas Culturais (SPC) do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia.
O Brasil possui políticas para financiar a produção. Contudo, faltam canais e regras para que esses conteúdos cheguem até o mercado de maneira efetiva, afirma o professor de Economia do Audiovisual da Universidade Federal Fluminense (UFF), Alex Patez. “Mesmo necessitando de ajustes, temos um amplo leque de possibilidades de fomento à produção independente e regional mesmo para a televisão. O que é preciso é garantir mercado”, aponta.
Para o cineasta e sócio da Casa de Cinema de Porto Alegre, Carlos Gerbase, isso se dará a partir de uma estrutura de exibição consistente. “No Brasil, só vamos conseguir ter uma produção independente forte, quando tivermos uma estrutura de financiamento e de exibição se apoiando mutuamente. Isso só se consegue com por meio de uma legislação. O audiovisual brasileiro vai ser mais forte se tiver gente fazendo cinema, TV, no Nordeste, no Norte, no Centro-oeste, no Sul”, reflete o cineasta.
Concentração impede o desenvolvimento
No Brasil, há 2.098 salas de cinema, de acordo com o levantamento feito pelo Ministério da Cultura, publicado no Anuário de Estatísticas Culturais do País 2009 (veja o material completo aqui). Do total de salas, 1.244 estão localizadas na região Sudeste. A pesquisa, realizada em nove capitais, mostrou que somente 15% da população dessas cidades têm o hábito de frequentar cinemas ao menos uma vez por mês. Os filmes mais vistos são os “hollywoodianos” (19%).
Na avaliação do presidente do Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, Antônio Claudino de Jesus, a cadeia produtiva exige maior complexidade. “Nosso mercado é completamente dominado e dirigido pelas majors. A distribuição, e consequentemente a exibição, está sob o comando de empresas como a Motion Pictures”, explica. Para ele, a concentração das salas de cinema no sudeste do país reflete a carência de políticas mais abrangentes para o setor audiovisual.
A concentração dos cinemas comerciais nos shopping centers, distantes da maioria do público, dificulta o acesso, avalia Claudino. Mais de 90% das cidades brasileiras não têm sequer uma sala de cinema. “A produção fica comprometida e dependente do investimento de recursos públicos. E aí, não há distinção entre o cinema regional e independente ou o cinema dito comercial”, assinala.
O Coordenador Geral de TV e Plataformas Digitais do Minc, Octavio Penna Pieranti, acredita que só o aumento do número de salas de cinema não assegura o espaço necessário para a produção regional e independente. É preciso discutir também o espaço da produção regional e independente na televisão brasileira, na radiodifusão e na TV por assinatura. “Isso também é papel das emissoras do campo público, tentando em cada um dos Estados trazer a produção regional para a sua grade”, pontua.
Outros veículos
Gerbase reflete que a concentração das salas nos shoppings acabou afastando as classes C e D do cinema. “Quem asssitia à chanchada, na década de 50, quem via os filmes populares, sempre foram as classes mais populares. Nós temos que, de alguma maneira, resgatar esse público, sem perder as outras classes, obviamente. É uma tarefa difícil”, pondera o cineasta. Ele destaca, porém, que ser “independente” no Brasil nunca foi bom negócio. “Sempre foi muito melhor estar vinculado a uma emissora de TV, que já tem a grade e a gente já sabe onde vai o produto, então pode pensar mais a longo prazo. Só que, daí, tu tens que trabalhar dentro da emissora”, explica.
A relação da produção audiovisual com a televisão – e atualmente ainda com outros meios de comunicação – também deve ser levada em conta em futuras políticas para o setor. “Para quem quer fazer cinema como nós, essa relação é muito importante. Eu não conheço nenhuma produtora de cinema independente no Brasil que viva de cinema. As pessoas estão fazendo televisão aberta, televisão a cabo, produzindo para celular, para a internet ou fazendo publicidade”, afirma Gerbase.
Para a cineasta Berenice Mendes, representante da Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Aneate) na Coordenação Executiva do FNDC, é preciso garantir essa regionalização em todos os sistemas de TV. “Não é porque está sendo formado um sistema público como a EBC, que vai se desobrigar o sistema comercial de cumprir a lei”, aponta Berenice, destacando que o incentivo também deve ser feito para as TVs e rádios comunitárias. “Essas emissoras, criadas legalmente, não possuem um projeto de sustentabilidade, o que acaba as fragilizando”, complementa a cineasta.
Políticas Públicas
Paetz destaca a instituição de cotas à produção independente e regional como possibilidade para o setor. “Países com uma democracia avançada que quiseram desenvolver uma indústria audiovisual não tiveram outra opção a não ser estabelecer uma política de cotas”, expõe. O professor cita como exemplo os países europeus, onde na televisão aberta ou por assinatura, 50% dos conteúdos têm de ser regionais. Além disso, os canais devem ser programados a partir do continente. “O Canadá tem regras semelhantes para fazer contraponto à indústria audiovisual norte-americana, da mesma forma, a Austrália tem cotas na televisão aberta e por assinatura”, assinala.
Para Paetz, porém, estipular cotas para a produção no Brasil poderia criar uma demanda potencial de conteúdos independentes na televisão e mais produções cinematográficas. “Havendo isso, eventualmente o Estado colocaria menos recursos públicos no fomento dessa produção – recursos esses que competem com a educação, com a saúde, porque o mercado poderia contribuir para financiar essa produção”, defende o professor.
Diante do processo de convergência digital, José Herencia sustenta a necessidade de costurar políticas intersetoriais para concretizar o potencial de diversificação. Segundo ele, outro ponto central é a capacitação. “Existe pouca disponibilidade de programas para a profissionalização na área”, afirma.
Um diagnóstico profundo do setor precisa ser realizado para então serem elaboradas políticas públicas referentes, afirma Berenice. Investir na articulação e criação de um circuito popular de exibição audiovisual e a introdução no currículo escolar de disciplinas destinadas à leitura crítica dos meios de comunicação e do conteúdo audiovisual são alternativas para estimular o setor.
Para democratizar o mercado audiovisual, é preciso ainda incentivar a co-produção entre empresas de televisão e cinematográficas, nos diferentes estados e municípios da federação, fortalecendo assim o mercado interno. Iniciativas como essas são apontadas pelo Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil, produzido pelo FNDC.
A população precisa ter amplo acesso ao conteúdo regional e independente, participar do processo cultural de forma a conhecer a diversidade brasileira e ser sujeito dela, sustenta Claudino. “O que importa, realmente, é o respeito aos direitos do público –em última instância, o grande e único investidor que sustenta tanto o mercado quanto às produções alternativas e sem fins lucrativos. Esta é a grande luta do movimento”, finaliza.

*Com a colaboração de Fabiana Reinholz

Aprovado fundo para inclusão digital de população carente

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7394/06, dos deputados Ariosto Holanda (PSB-CE) e demais integrantes do Conselho de Altos Estudos, que estabelece critérios para o financiamento de programas de capacitação tecnológica da população de baixa renda e cria o Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep). O objetivo é proporcionar a inclusão digital da população carente e aumentar as oportunidades dessas pessoas no mercado de trabalho, com salários mais altos.

Entre as ações voltadas para a capacitação tecnológica da população, o projeto prevê atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica e extensão rural. A implementação dessas ações será financiada pelo Feep, constituído, entre outras receitas, por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O relator, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a aprovação da proposta. “A combinação entre formação e habilitação e a consequente inserção produtiva contribuirá para a redução da exclusão social e para a inclusão econômica no mercado de trabalho e de consumo”, disse o relator.

João Dado avaliou ainda que o projeto é adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. Conforme explicou, o fundo a ser criado será composto apenas da transferência de parcelas de recursos de fundos já existentes, com prévias dotações orçamentárias.

“Não há criação ou aumento de despesas, apenas realocação de recursos compatível com as finalidades do FAT e do FNDCT, em uma convergência de ações concentradas nas áreas de educação e trabalho”, afirmou ainda João Dado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura.

Íntegra da proposta:
– PL-7394/2006

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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