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Projetos legislativos sobre cultura, cinema, direitos do público e cultura digital

Vigilância cybernética no Paraná

Jacson Segundo
Observatório do Direito à Comunicação

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou em agosto um projeto de lei para combater crimes praticados em computadores disponíveis em locais de acesso à internet. A medida, se sancionada pelo governador Roberto Requião, deve afetar principalmente as lan houses e cibercafés do estado. No entanto, entidades da sociedade civil paranaense acreditam que a proposta apresentada não seja capaz de cumprir os objetivos a que se propõe. Mais que isso, ela pode diminuir a privacidade dos freqüentadores desses estabelecimentos no Paraná, além de impulsionar a aprovação de leis mais rígidas de controle da internet no país.

O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais é parecido com outros existentes no Brasil, como o PL 84/99, que cria penalidades para crimes praticados pela internet e ainda está em discussão no Congresso). Também se assemelha a projetos em discussão em outros países, como a França. Em comum, todos estes projetos utilizam o argumento de aumentar a segurança na rede e facilitar a identificação de criminosos para aumentar a vigilância sobre quem navega na web. Só que, no caso paranaense, apenas para os locais públicos de acesso.

O projeto exige que os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet do Paraná instalem câmeras de vigilância para monitorar os clientes. Além disso, os donos desses comércios terão que manter por dois anos um cadastro de todos os usuários, contendo o documento, endereço, telefone, o horário de uso do computador e o protocolo (IP) da máquina usada. Ou seja, durante esse período, será possível saber quem usou determinado computador e o que essa pessoa fez. Esses dados, segundo a proposta, serão armazenados por meio eletrônico e só serão liberados mediante autorização do cliente ou por ordem judicial.

Além do argumento de combate à pedofilia e de crimes bancários, na justificativa apresentada junto com o projeto, o deputado Ney Leprevost (PP) afirma que “ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinqüentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência”.

No entanto, parte da sociedade civil paranaense, organizada na Comissão Pró-Conferência do estado, acredita que o projeto, apesar das boas intenções, não deve ser sancionado pelo governador Roberto Requião. A comissão afirma que a proposta atenta contra as liberdades civis e a privacidade. “Reafirmamos nosso compromisso com o combate aos cibercrimes, mas que estas ações destes poucos não prejudiquem o desenvolvimento do país e o direito de toda a população”, diz a organização, em nota assinada por 26 entidades.

Para o representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na Comissão Pró-Conferência, João Paulo Mehl, o projeto tem uma série de equívocos. Um dos principais, é que ele pode ser ineficaz no combate aos crimes que se propõe. “Quem comete crime de pedofilia não faz isso nas lan houses, com outras pessoas olhando. Assim como as pessoas que cometem crimes bancários. O criminoso de verdade tem uma identidade falsa. Vai alugar uma casa falsa, contratar uma internet com dados falsos”, argumenta João Paulo.

Além disso, ele acredita que o projeto pode criar um impeditivo econômico para os usuários das lan houses. Isso porque a exigência da instalação de câmeras de vigilância e o arquivamento dos cadastros (que significa pagar por mais espaço de um servidor de internet) podem encarecer o serviço oferecido aos clientes, que são justamente os que mais precisam, já que boa parte não possui internet em casa. “É um mini PL do Azeredo”, resume João Paulo, comparando o projeto paranaense com o substitutivo do senador Eduardo Azeredo ao PL 84/99, que tramita no Congresso há dez anos e sofreu duras críticas da sociedade civil.

A proposta está sendo avaliada pelo Poder Executivo paranaense. Como o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia do Estado, a dificuldade de vetá-lo pode ser maior. A assessoria do governo estadual, porém, não adiantou a posição do governador sobre o assunto.

Esse não é um projeto isolado. Sob os mesmos argumentos, existem outras propostas sendo discutidas e implementadas no país. Para João Paulo, elas têm em comum alguns pontos, como a pressão do setor bancário em jogar os custos que teriam com segurança para a sociedade. Além disso, podem abrir brechas para criação de leis mais rígidas de controle, incluindo a proibição de downloads na rede.

Comissão Organizadora aprova temário da Confecom

A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) concluiu, nesta quarta-feira, 9, a organização dos eixos temáticos e da metodologia para a realização do evento, peças fundamentais para a realização das etapas preliminares e da conferência em si, marcada para o início de dezembro. Os três eixos temáticos serão “Produção de Conteúdo”, “Meios de Distribuição” e “Cidadania: Direitos e Deveres”, conforme divulgado na edição de ontem deste noticiário.

Além dos eixos, a comissão já definiu o temário para o debate. Cada eixo contará com dez temas associados. As linhas de discussão devem ser divulgadas em breve pelo Ministério das Comunicações. Mas ao menos uma delas já é conhecida. Alvo de grandes polêmicas nos debates anteriores, a discussão sobre o “controle social da mídia” está presente na lista de temas, mas de uma forma bastante atenuada. O grupo decidiu trocar a expressão por “participação social nas comunicações”, considerado mais abrangente pelos participantes.

Neste tema, assuntos como auto-regulamentação podem ser tratados, além de uma participação mais concreta da sociedade nos meios de comunicação. A suavização do tema contou com o apoio do governo, que estava preocupado com as recorrentes reclamações das empresas de que o controle social poderia dar margem a um debate com perfil de censura. Ainda assim, o governo insiste que nenhum assunto será tabu na conferência, como já havia dito no início das discussões o chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), ministro Franklin Martins.

“Amebão”

Mas o clima esquentou mesmo com uma proposta dos movimentos sociais de criar um quarto eixo de discussões batizado de “Sistemas”. Neste eixo, seriam discutidos temas envolvendo os órgãos reguladores, o processo de outorgas e o papel dos estados na comunicação. Mas a proposta foi rechaçada pelas empresas. Um dos representantes empresariais chegou a chamar o eixo proposto de “amebão”, sugerindo que o tópico seria disforme.

Este debate tomou bastante tempo do encontro de hoje, que começou às 14h e terminou apenas à noite. Parlamentares e representantes da Secom também queriam um debate mais abrangente sobre o marco regulatório e não contaram com o apoio das empresas. O assunto acabou sendo considerado como um “eixo transversal”, que passará por todos os demais eixos.

Os movimentos sociais conseguiram ao menos estabelecer que os temas não serão determinantes, mas apenas indicativos dos debates que serão conduzidos na Confecom. Assim, esperam que a pauta acabe sendo, na prática, mais abrangente do que o definido nesta quarta. Uma nova reunião está marcada para a quinta-feira da próxima semana, 17, para ajustes pontuais na metodologia definida nesta quarta.

Mariana Mazza

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