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públicoPermitida pela AnCine – que deveria zelar pelos direitos do público e respeito ao Código Nacional do Consumidor, a
pesar de ilegal, a prática de venda casada é comum nas salas de cinema localizadas em shopping centers de todo o país, quem impedem a entrada do público com alimentos comprados em outro lugar, acaba de sofrer uma derrota e está proibida, pelo menos, em Maracanaú (CE), onde a juíza Carla Susiany Alves de Moura determinou que o empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) se abstenha da prática.

De acordo com a decisão a prática configura “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando que o Centerplex estava obrigando seus clientes a comprar os produtos vendidos em uma lanchonete mantida pela própria empresa. Argumentou que tal medida é prática abusiva, infringido o artigo 39 do CDC. Além disso, viola a liberdade de escolha.

A liminar foi deferida e o Centerplex a contestou. No último dia 7, no entanto, a magistrada confirmou a liminar. “A prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”, aponta a juíza.

Além de permitir a entrada de quaisquer clientes, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba os expectadores de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Diante da decisão aguarda-se que outros MPs Estaduais também protocolem ações visando assegurar os Direitos do Público.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.