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AnCine promove consulta pública sobre acessibilidade de conteúdo audiovisual

Para participar da consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE.
Para participar da consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE.

Encontra-se em Consulta Pública, até o dia 21 de maio de 2014, a minuta de Instrução Normativa que irá dispor sobre normas e critérios de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE – Agência Nacional de Cinema.

A acessibilidade é uma das matérias da Agenda Regulatória 2013/2014 da Agência, e tem por objetivo estimular a promoção do acesso ao conteúdo audiovisual por pessoas com deficiência. 

A minuta de regulamento colocada em consulta pública estabelece que as obras audiovisuais realizadas com recursos públicos federais contemplem, nos seus orçamentos, serviços de legendagem descritiva e audiodescrição direcionados a pessoas com deficiência auditiva e visual. 

Participe  

Para participar da consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas paraouvidoria.responde@ancine.gov.br. O texto da minuta pode ser consultado aqui, sem a necessidade de cadastro.

Nova lei do direito autoral em perigo

Companheir@s,

Tod@s sabem que uma das principais bandeiras do movimento cineclubista e da campanha pelos Direitos do Público que vêm sendo emprendida pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes diz respeito a legislação sobre direitos autorais atualmente em vigor no Brasil, considerada como uma das mais retrógradas ainda em vigor no mundo contemporâneo.

Sabemos também que a proposta que vêm sendo trabalhada pelo MinC, fruto da realização do Fórum Nacional de Direito Autoral e de intensas negociações com todos os setores diretamente envolvidos e que foi apresentada ao movimento cineclubista durante o I Encontro Internacional dos Direitos do Público, realizado em janeiro, durante o V Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual, deverá contemplar nossas teses e contemplar a possibilidade do uso de conteúdos audiovisuais para fins educativos e culturais sem fins lucrativos.

Pois bem, conforme notícia publicada no último dia 26 de fevereiro no Observatório do Direito à Comunicação, como já era por nós esperado, começa a sofrer intensas pressões dos grupos cujos intere$$es serão certamente contrariados no caso da aprovação de uma nova legislação. (confiram a matéria abaixo)

Neste contexto chamamos a atenção do movimento e de todas as suas lideranças para a urgência e necessidade de iniciar-mos imediatamente o processo de mobilização visando uma intensa participação no processo de consulta pública a qual será submetida a proposta dentro em breve.

Tenho certeza que caso isso não venha a ocorrer, correremos grande risco de que as tão aguardadas mudanças não venham a se concretizar.

Portanto, é hora de organização, mobilização e luta. Precisamos da participação de tod@s.

Pelo cineclubismo e pelos direitos do público.

Grande abraço

João Baptista Pimentel Neto
Secretário Geral do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

Usos educacionais geram polêmicas na reforma da lei de direito autoral

Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação
26.02.2010

Imagine a cena: você está assistindo a um filme em uma aula de História da Arte na faculdade e, de repente, a polícia interrompe a sessão e leva o seu professor para prestar depoimento na delegacia por exibir uma obra sem permissão do autor. Pois a atual lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) dá cobertura a esta fictícia ação policial. A mesma lei também permite que um estudante ou dono de estabelecimento de comércio sejam criminalizados por fazerem cópia de um livro inteiro em uma máquina de reprografia.

É por isso que um conjunto de organizações têm voltado suas atenções para os impactos da Lei de Direitos Autorais na área da educação. A intenção é aproveitar a reforma da Lei 9.610/98 que está sendo proposta pelo governo – tendo o Ministério da Cultura (MinC) como ponta de lança – para propor modificações que ampliem o acesso a bens culturais, criando exceções positivas quando o uso desses for para fins educativos e científicos. O MinC pretende colocar uma proposta de um novo projeto de lei sobre o tema em consulta pública até o fim de março. Ele receberá contribuições por 45 dias antes de ir para o Congresso Nacional.

Embora ainda não exista uma versão final do texto que vai para a consulta pública, alguns itens já foram discutidos publicamente pelo governo. O MinC, por exemplo, está trabalhando para achar uma solução para a limitação que a atual lei impõe para a quantidade de cópias que uma pessoa pode fazer de um livro. A proposta inicial é que se acabe com o limite existente hoje – a lei libera apenas pequenos trechos. Para isso, seria criada uma compensação para as editoras, que argumentam que a proliferação das cópias diminuiria a leitura e a venda de livros no país.

A ideia surgida no MinC seria adotar um sistema de taxação em cima das cópias. O dinheiro arrecadado seria repassado para associações de editoras e elas, por sua vez, destinariam a verba – ou parte dela – para os autores das obras. Seria algo próximo com o que existe na área da música, com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O limite de cópias seria extinto. Segundo o coordenador geral em Regulação de Direitos Autorais do MinC, Samuel Barichello, a ideia é “tentar caminhar para um modelo que está sendo adotado em outros países”.

Contra a taxa

A proposta, porém, não agradou alguns setores que lidam com o tema. Eles pedem que o artigo que propõe a taxa seja extinto. Um dos argumentos é que a taxa seria repassada ao usuário final, deixando o valor da fotocópia ainda mais caro. Outra preocupação é que o valor arrecadado pelas editoras não seja repassado de forma justa aos autores das obras.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella observa que a criação de tal mecanismo pode ter impactos ainda mais graves. Ele alerta que, como a proposta da nova lei não obrigaria as editoras a realizarem esse modelo de licenciamento, algumas poderiam escolher não adotar esse sistema, tornando seus livros indisponíveis para cópias.

O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Guilherme Carboni concorda com o representante do Idec. “A proposta do MinC em geral é muito boa. Até no que diz respeito à educação tem pontos positivos. O problema é que traz para a reprografia a possibilidade de pagamento de uma taxa”, diz ele, que também questiona o porquê de a medida ter sido pensada apenas para a reprografia e não para outros suportes como música e vídeos.

O gestor do MinC, por sua vez, entende que o mecanismo pode ser eficaz. Para ele, o valor repassado para o usuário pode ser bem pequeno. “Não sobrecarrega o valor da cópia. Lá fora você cobra dois, três centavos a mais”, avalia Samuel Barichello. Além disso, ele diz que a proposta de lei está sendo pensada para incentivar as editoras a participarem do sistema. “A gente não pode obrigá-las. O que a gente busca é que isso aconteça de forma voluntária. Se não for a opção adequada, teremos que pensar outra solução”, afirma.

Um estudo feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (GPOPAI) da USP mostra a importância que as cópias têm na vida acadêmica dos estudantes. Segundo ele, a aquisição dos livros necessários para apenas um ano no curso de Gestão Ambiental na USP sairia por R$ 5.212,69. Ao mesmo tempo, 84% desses estudantes têm renda familiar abaixo de R$ 5.000,00. (Veja a íntegra do estudo)

Usos educacionais

Além deste ponto referente a reprografia, a falta de trechos que criam diferenciações para usos das obras em ambientes educacionais também é motivo de críticas. “No entender do Idec, a lei tem que ser mais flexível. A gente sugere uma permissão do uso de obra protegida por direito autoral para uso educacional sem necessidade de permissão do titular nem remuneração. É o que já acontece hoje. Além de espaços escolares, também entrariam espaços educativos, como institutos e Ongs”, diz Guilherme Varella.

Apesar de ainda não haver uma versão final da proposta de projeto de lei, Samuel Barichello dá uma sinalização positiva para a reivindicação. Ele afirma que o Ministério da Cultura pretende propor que o uso de filmes, vídeos, músicas e outros tipos de obras sejam liberados em salas de aula, sem a necessidade de permissão do autor. Esse uso, porém, poderia ser feito apenas em escolas e, no máximo, em atividades ligadas ao ambiente escolar, como uma apresentação teatral feita por uma turma para a comunidade.

Conselho Curador da EBC abre consulta pública para indicação de novos membros

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação ( EBC ) abriu nesta segunda-feira (01/03) consulta pública para a indicação de três novos conselheiros. O Conselho Curador, composto por 22 membros, é o órgão responsável pelo cumprimento dos princípios e objetivos da empresa, que lidera a implementação do Sistema Público de Comunicação previsto no artigo 223 da Constituição Federal de 1988.

A realização da consulta pública é uma exigência da Lei 11.652/08 que criou a EBC e visa garantir a participação da sociedade civil na escolha dos conselheiros. Como a indicação dos primeiros membros do Conselho Curador foi feita diretamente pelo Presidente da República, esta será a primeira consulta pública que viabilizará a participação direta da sociedade no processo de escolha dos membros do órgão.

O mandato dos três novos conselheiros será de quatro anos, como determina a Lei 11.652/08.

O edital completo e o formulário para indicação podem ser acessados clicando aqui

A Consulta

As entidades que desejam participar da consulta têm 40 dias, a partir desta segunda-feira (01/03), data de publicação do edital no Diário Oficial da União, para enviar a indicação de até três nomes (um por vaga) para compor o Conselho Curador. De posse da lista com os nomes indicados, o órgão formulará lista tríplice para cada uma das vagas, que serão submetidas à apreciação do Presidente da República.

Para participar, além dos nomes dos indicados, as entidades devem enviar documentos que atestem a existência formal da organização, como o estatuto social e a ata de sua última assembléia.

Poderão se inscrever entidades constituídas da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente, à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; à educação ou à pesquisa; à promoção da cultura ou das artes; à defesa do patrimônio histórico ou artístico; à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; à representação sindical; classista e profissional.

Não poderão se inscrever partidos políticos, instituições religiosas ou entidades voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.

Indicações

Não é obrigatório que os indicados sejam associados ou façam parte do corpo diretivo da entidade que os indicou.

É vedada a indicação de estrangeiros naturalizados há menos de dez anos; de pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva da EBC; e agente detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Como participar

As organizações devem enviar os seguintes documentos pelo correio (Sedex ou carta registrada), à Secretaria-Executiva do Conselho Curador:

1 – formulário disponível na página eletrônica do Conselho Curador, onde constarão as informações sobre a entidade e as indicações dos candidatos ao órgão;
2 – cópia simples do CNPJ da Entidade;
3 – cópia simples da última versão do estatuto da Entidade;
4 – cópias simples da última ata de assembléia de eleição e da posse da diretoria;
5 – cópia simples do CPF e da Identidade do Representante Legal;
6 – procuração, se necessário for, designando o Representante Legal da Entidade para fins deste processo consultivo;
7 – Currículo Vitae dos candidatos indicados.

Endereço para o envio de documentos:

EBC – Secretaria Executiva do Conselho Curador
Av. Mofarrej, 1200 – Vila Leopoldina
Cep: 05311-907
São Paulo – SP

As dúvidas podem ser esclarecidas pelo endereço eletrônico conselho.curador@ebc.com.br

Tv por assinatura em consulta pública

Chance de sugerir mudanças

Quem está insatisfeito com o excesso de publicidade e a programação repetitiva na televisão por

assinatura agora, além de pacotes que não atendem ao interesse, tem a chance de sugerir mudanças. Está

em andamento consulta pública aberta pelo Ministério Público Federal intitulada “televisão por assinatura e

transparência das relações de consumo: quantidade de programação, quantidade de publicidade e o direito

do consumidor à informação”. Serão coletadas informações e opiniões para instruir procedimento do Ministério

Público sobre o assunto.

As contribuições devem ser enviadas pelo e-mail :

consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br

ou por carta para a
Rua Peixoto Gomide, 768 – São Paulo-SP, CEP 01409-904.

O envelope deve conter o assunto “Consulta Pública

Procedimento 1.34.022.000025/2007-04.publica_mssa@prsp.mpf.gov.br

Escrito por Maria Inês Dolci às 12h00