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Hotéis avaliam cobranças do Ecad

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa

Da Redação

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (ABIH-RS) promoverá reunião-almoço no próximo dia 28 no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, para discutir a questão dos direitos autorais no setor. O evento “Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais” é o assunto do encontro, que pretende examinar a cobrança pelo órgão de supostas execuções de obras musicais em quartos de hotel, segundo informou o presidente da entidade, José Reinaldo Ritter.

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa com a finalidade de cancelar as cobranças do Ecad, reverter todos os processos de cobrança e ainda analisar a possibilidade de ressarcimento de prejuízos.

Mais informações e adesões ao almoço pelo telefone (51) 3227-4603.

MinC prepara nova lei do direito autoral

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuará, basicamente, em três pontos principais

Danilo Fariello

Quem tem um ipod, ou qualquer outro aparelho que toque músicas no formato MP3, está fora da lei no Brasil. O simples fato de transferir uma música, ainda que comprada legalmente, de um ambiente para outro fere a Lei nº 9.610, de 1998. Também é proibido fazer cópias de livros para fins educativos ou que estudantes cantem músicas em ambientes públicos, sem autorização prévia do autor.

A reformulação da Lei de Direitos Autorais, em gestação no Ministério da Cultura (MinC), legalizará esses atos e tratará de outros temas, mais polêmicos. Determinará novas formas de relacionamento entre autores e intermediários e criará uma entidade que controlará a arrecadação dos direitos no país. O texto vai a consulta pública nos próximos dias.

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuará, basicamente, em três pontos principais. O primeiro é o desequilíbrio entre os direitos autorais e os pessoais. O Brasil é o único país entre os maiores do mundo que não permite cópia para uso privado, diz Souza. Segundo ele, a lei brasileira prevê apenas dez limitações de direitos, enquanto na Europa a média é de 23. É o artigo 46 da atual lei que impede a cópia de músicas e textos para uso pessoal. “As limitações [de direitos autorais] previstas na lei atual estão em desacordo com a realidade.”

Além de dar amparo legal a algumas possibilidades de reprodução de obras, o governo prevê adotar valores mais módicos, quando ela for possível, na cobrança de direitos autorais. “O xerox na faculdade será permitido, mas alguns centavos dele vão pagar o direito autoral.” Preços menores na cobrança de direitos autorais levam a inadimplência a cair, dizem especialistas.

O segundo grande desequilíbrio da lei atual, e que será tratado na revisão, é a relação entre autores e intermediários. O projeto de lei deverá deixar mais explícitos termos do Código Civil que impedem a onerosidade dos contratos. Ou seja, explica Souza, o contrato deixará claro quando se tratar de uma licença para uso dos direitos ou de uma cessão total e definitiva, deixando mais claras as condições para que autores e juízes avaliem disputas sobre a questão.

Por ceder definitivamente direitos, alguns artistas, como o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, travaram batalhas jurídicas de anos com gravadoras. “A lei tem de dar instrumentos para o artista se defender”, diz o coordenador-geral de gestão coletiva e de mediação em direitos autorais do Ministério da Cultura, José Vaz de Souza Filho.

O terceiro grande eixo da reforma da lei dos direitos autorais será a maior presença estatal em funções regulatórias do setor. É este o ponto mais polêmico e que suscita mais controvérsias. Segundo Souza, uma das propostas é unificar os registros de autoria em um único órgão e torná-lo mais acessível por meio digital.

Hoje, por exemplo, para registrar uma obra literária, o autor que está no Nordeste tem de enviar uma cópia à Biblioteca Nacional, no Rio, e o artista plástico tem de enviar uma reprodução em tamanho padrão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pelo modelo proposto, o registro de músicas e desenhos de arquitetura, por exemplo, poderá ser enviado até por computador e haverá representações locais do novo órgão.

Provisoriamente, o MinC prevê a criação do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), inspirado em órgãos semelhantes existentes em outros países. A comparação interna é feita com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que cuida de marcas e patentes de empresas.

Atualmente, o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) tem monopólio da cobrança dos direitos musicais. Esse é um dos motivos para rever a regulação, diz Souza. “Recebemos muitas reclamações por cobranças abusivas.” A cobrança do Ecad é dada por uma tarifa específica, denominada Unidade de Direito Autoral (UDA), definida em assembleia-geral. No caso de outras formas de arte, o controle dos direitos é feito pelas próprias editoras e distribuidoras das obras.

Os direitos autorais representaram, no ano passado, transferência de US$ 1,5 bilhão do Brasil apenas para os EUA, maior mercado para onde são enviados recursos referentes a direitos autorais.

Por deficiências na arrecadação de direitos autorais e consequente transferência ao país de origem da obra, porém, o Brasil já foi ameaçado pela criação de paineis na Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC regulamenta as relações entre países na questão dos direitos autorais por meio do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, em inglês), de 1995.

A nova lei também traz previsões para defesa da concorrência no âmbito dos direitos autorais. Segundo Souza, o novo organismo servirá como ambiente de mediação administrativa de conflitos e câmara de arbitragem. Ele espera que o Judiciário fique menos sobrecarregado com questões relativas a direitos autorais. A nova lei não resolve, porém, algumas ambiguidades do texto de 1998, como a permissão de reprodução de “pequenos trechos de obras”. O termo sugere subjetividade e não encontra jurisprudência nos tribunais brasileiros.

Para a formulação da nova Lei dos Direitos Autorais foram promovidos oito seminários com as partes interessadas, desde dezembro de 2007. Foram realizadas, ainda, cerca de 80 reuniões pelo Ministério da Cultura com os envolvidos, debates que foram transmitidos pela internet.

A revisão da Lei dos Direitos Autorais que será proposta pelo Ministério da Cultura traz previsões genéricas para a criação cultural no âmbito da internet. O inciso VI do artigo 29, por exemplo, será refeito para excluir o termo “distribuição”, que não cabe no ambiente da internet. O inciso VII do mesmo artigo também será reeditado para abranger o formato da televisão digital. Para Souza, especificamente para a internet, o ministério poderá publicar outro projeto de lei no futuro ou normas específicas poderão ser criadas pelo órgão provisoriamente chamado de IBD

Piratas e conquistadores

Direito autoral deveria constituir não propriedade, mas apenas licença de usufruto econômico exclusivo por certo prazo

Aldo Pereira

No seculo 16 , países europeus que exploravam riquezas da América reprimiam com rigor a ação de piratas baseados em ilhas e costas continentais do Caribe: execução sumária ou condenação à forca.

À primeira vista, história de mocinhos e bandidos -ou seria de bandidos e bandidos?

Logo após ter descoberto o que supunha ser a Índia, Cristóvão Colombo (1451-1506) estabeleceu modelo de conduta para “los conquistadores”: tortura sistemática de nativos para obter deles “segredos” de minas e garimpos de ouro, bem como para escravizá-los na extração e refino do minério. A recalcitrantes, espada civilizadora finamente forjada em Toledo.

De sua parte, a Marinha britânica, ocupada então com tráfico de escravos africanos, comissionou “privateers” (navios corsários) para pirataria seletiva contra galeões espanhóis carregados desse ouro.

Frances Drake (1540-1596) e Henry Morgan (1635-1688), célebres corsários, receberiam pela patriótica missão o título honorífico de “sir”.

A distinção entre piratas, conquistadores e corsários continua ambígua. Sem explicitar nomes, o principal executivo da UMG (Universal Music Group) vocifera contra engenhocas do tipo iPod: “Repositórios de música roubada!”.

Também se têm visto e ouvido na mídia proclamações de que baixar, copiar ou comprar músicas e programas sem pagar royalties é “pirataria”.

Com a forca fora de moda, detentores de “propriedade intelectual” reclamam ao menos cadeia para “piratas”.

“Propriedade intelectual” é campo de disputa em que convergem três interesses legítimos e interdependentes, mas conflitantes: 1) o dos autores, sem os quais não teríamos inovação e avanço na cultura; 2) o de firmas como editoras, gravadoras e programadoras, que assumem riscos lotéricos de produção, distribuição e promoção (em média, dos mais de 40 livros que a Random House edita por semana, 35 dão prejuízo ou lucro zero); e 3) o direito público à liberdade de expressão, ao saber e ao cultivo do espírito pela arte.

Sem esse terceiro direito, a vida cultural estagnaria, porque se realimenta do que ela própria produz. Nenhuma criação é absolutamente original, mas produto da tradição cultural do meio em que o autor se forma.

Por isso, direito autoral deveria constituir não propriedade, mas apenas licença de usufruto econômico exclusivo durante certo prazo, como a concedida a patentes. Em criações de pessoa física, tal licença poderia ser vitalícia, embora não hereditária.

O que tem ocorrido, porém, é progressiva usurpação do direito público em favor da “propriedade intelectual”, sobretudo corporativa. Isto é, acumulação de privilégios desfrutados por cartéis e outros grupos que em geral os têm obtido pelo suborno sistemático de legisladores e burocratas, prática mais elegantemente referida como lobby (“antessala”).

No reinado de Pedro 1º, toda obra literária caía em domínio público dez anos após a publicação. O regime republicano dilatou o privilégio para 50 anos contados do 1º de janeiro subsequente à morte do autor (Lei Medeiros e Albuquerque, nº 496, de 1898). Esse prazo é hoje de 70 anos.

Todas as mudanças legais introduzidas desde 1898 têm ampliado o direito individual e corporativo de exploração econômica das obras à custa de progressiva restrição do domínio público, isto é, em prejuízo da dimensão social da cultura.

A involução legal brasileira reflete a globalização dos mercados da “propriedade intelectual”.

Acordos e convenções que conferem direito proprietário de corporações a criações culturais têm sido extorquidos a governantes covardes e/ ou venais do mundo subdesenvolvido, estratégia que se completa pelo citado suborno legislativo. Colonialismo por outros meios.

O abuso é mais nítido na exploração autoral póstuma, onde o Congresso americano, creia, tem-se mostrado ainda mais venal que o brasileiro. Segundo Lawrence Lessig, professor de direito da Universidade Stanford, à medida que o camundongo Mickey envelhece e se arrisca a cair em domínio público, o lobby da Walt Disney obtém mais alguns anos de sobrevida para o respectivo “copyright”.

Em 1998, o Congresso dos EUA estendeu a proteção póstuma a 95 anos: no caso de Mickey, até 2061. Lessig enumera 11 extensões semelhantes concedidas nos últimos 40 anos em favor da indústria de som e imagem.

Nesse drama, decerto lhe seria difícil escolher entre o papel de conquistador e o de pirata. Resigne-se, então, ao do submisso e espoliado nativo.

Folha de S. Paulo – SP
22/04/2010 – 02:30

Brasil pode ser punido por software livre

SÃO PAULO – A Aliança Internacional pela Propriedade Intelectual (IIPA em inglês) pode colocar o Brasil na lista negra do copyright por causa do apoio ao software livre e de casos constatados de pirataria.

A organização, composta por grupos como a Business Software Alliance, a MPAA e a RIAA, entende que o incentivo aos programas de código aberto significa que o país tem uma política inadequada contra o abuso dos direitos de propriedade intelectual.

documento de 498 páginas, enviado pela aliança aos representantes do comércio dos EUA, ainda pede que países como a Índia, Tailândia, Vietnã e Indonésia também sejam incluídos na lista.

Caso ele seja aprovado, sanções de comércio poderão ser aplicadas para forçar as nações a adequarem a leis de acordo com os padrões exigidos pela IIPA.

No caso da Indonésia, por exemplo, a organização afirma que o incentivo do uso de software livre dentro de agências governamentais ajuda a enfraquecer a indústria de tecnologia, além de acabar com a competitividade.

De acordo com o documento, o setor público passaria a preferir empresas com esse tipo de solução, impedindo companhias “legítimas” de participar de negociações com os governos.

O Brasil também é citado diversas vezes como ameaça ao mercado de músicas e games, devido aos casos de pirataria e número de arquivos compartilhados em redes P2P.

26/02/2010 |

James Della Valle

INFO Online

Nova lei de direito autoral entra em consulta pública dia 9

O Ministério da Cultura vai colocar a proposta de nova Lei de Direitos Autorais em consulta pública no próximo dia 9, atendendo a uma solicitação de inúmeras entidades parceiras que enviaram carta ao Ministro da Cultura Juca Ferreira na última sexta-feira (23) apelando para a imediata publicação da reforma.

As discussões em torno da lei tiveram início em 2007 através do Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de subsidiar a formulação de política autoral do Ministério da Cultura. Depois de apresentada e colocada em consulta, a proposta ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Para a maioria das entidades participantes deste processo, as discussões já realizadas apontaram a inadequação da lei atual diante das necessidades da sociedade brasileira. Isso porque a atual legislação não leva em conta novos usos de obras permitidos pelas novas tecnologias, não permite de forma inequívoca o uso de obras protegidas para fins culturais, educacionais e científicos, nem a preservação pelas organizações de proteção ao patrimônio cultural, não dá garantias suficientes para o acesso às obras em domínio público e não protege adequadamente os autores na sua relação com os intermediários culturais.

CNC – Conselho Nacional de Cinelubes Brasileiros participou ativamente do processo e apóia integralmente a proposta que será colocada em consulta pública. Segundo o Presidente do CNC,Claudino de Jesus (foto) “a proposta que nos foi apresentada a cerca de quinze dias pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC “é modernizante, justa e atende todas as nossas reivindicações de garantia dos direitos do público e de pleno funcionamento dos cineclubes. Além disso, conforme pudemos constatar a proposta foi muito bem recebida por praticamente todas as outras entidades do audiovisual que participaram da reunião e fortaleceu ainda mais nossa posição. Creio que o movimento deve participar ativamente do processo de consulta pública apoiando a proposta”.

O secretário geral do CNC, João Baptista Pimentel Neto (foto) informou que a entidade deve iniciar imediatamente a mobilização do movimento através da coleta de assinaturas subscrevendo o apoio do CNC a proposta. “A proposta merece realmente todo o apoio do movimento cineclubista e de todos os que acreditam que o acesso a arte, a informação, enfim, a cultura é um direito fundamental de todo ser humano. Um direito que no caso brasileiro é também constitucional e que portanto precisa ser devidamente regulamentado e garantido. Assim, temos certeza que o movimento vai se mobilizar e apoiar a proposta e que conseguiremos coletar um significativo número de subscrições de entidades e de pessoas físicas ao documento que ao final será encaminhado ao MinC”. – finalizou.


Supremo começa a “enquadrar” o Ecad

Direitos autorais

MTV Brasil vence Ecad na Justiça

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009, 19h49

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça deu à MTV Brasil uma vitória sobre o Ecad, o Escritório Arrecadador de Direitos Autorais. A emissora questionava na justiça, em um processo que corre há mais de dez anos em diferentes instâncias, a forma como eram cobrados os direitos autorais sobre a veiculação de música. O Ecad cobra das emissoras uma taxa de 2,5% do faturamento bruto das empresas. Pela decisão, o Ecad não pode mais cobrar uma taxa sobre o faturamento da MTV Brasil. Cabe ao escritório e à MTV agora negociarem como se dará a cobrança. Caso seja por execução de música, terão que acertar um valor por obra executada.

Segundo o diretor de canais da Abril, André Mantovani, a decisão deixa claro ainda que o Ecad não tem “poder de polícia”. Portanto, não teria autoridade para lacrar transmissores, por exemplo, o que abriria um precedente importante no meio. “Agora eles só podem tomar qualquer medida acionando a justiça”, diz. Fernando Lauterjung

III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

O Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, por intermédio de seu Curso de Pós-Graduação em Direito – CPGD, realiza o III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que ocorrerá em São Paulo, nos dias 09 e 10 de novembro de 2009, no Auditório do Centro de Eventos Fecomércio, situado à rua Dr. Plínio Barreto, 285, bairro Bela Vista – São Paulo.


O evento deste ano será dedicado à análise das propostas de revisão da Lei de Direitos Autorais, que estão sendo desenvolvidas por iniciativa da Coordenação Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura. Por essa razão, o temário do Congresso foi dividido em painéis correspondentes aos tópicos da Lei Autoral que poderão ser objeto de modificação legislativa.

O III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público recebeu novamente o apoio do Ministério da Cultura – MinC e da Escola de Direito de São Paulo da FGV – Direito GVlaw e foi concebido de forma integrada com o Fórum Nacional de Direito Autoral promovido pelo MinC.

O Congresso vai ao encontro com outras iniciativas já realizadas pelo Curso de Pós-Graduação em Direito – CPGD/UFSC e da Escola de Direito de São Paulo da FGV, objetivando estimular uma abordagem crítica e profunda acerca do Direito da Propriedade Intelectual analisando-se nesta oportunidade, em especial, os interesses públicos e econômicos envoltos na questão do Direito de Autor e o interesse público.

O evento contará com a presença do jurista José de Oliveira Ascensão para a abertura e o encerramento dos debates, bem como de outros renomados especialistas.

O evento se realizará de forma integrada com o Fórum Nacional de Direito Autoral lançado pelo Ministério da Cultura – MinC, que representa um importante passo para a retomada da presença do Estado na formulação de políticas públicas para um tema cada vez mais contemporâneo e estratégico num contexto de ambiente digital e convergência tecnológica.

No transcorrer do evento abordar-se-ão temas que têm sido objeto de ampla discussão no Brasil e no exterior na área do Direito de Autor nos tópicos dos diferentes painéis.

Coordenação Científica

Prof. Dr. Marcos Wachowicz – UFSC
Prof. Dr. Manoel J. Pereira dos Santos – GVlaw

Inscrições Gratuitas

As inscrições iniciam dia 01 de outubro e encerram dia 4 de novembro.

Mais informações:

Site: www.direitoautoral.ufsc.br
Telefone: (48) 3721 9287
E-mail: direitoautoral@ccj.ufsc.br

Organização de secretaria:

Amanda Madureira
Tânia Ávila

Fórum Nacional de Direito Autoral II

Anais do Seminário A Defesa do Direito Autoral: Gestão Coletiva e Papel do Estado, jul/2008

Fórum Nacional de Direito Autoral – Ministério da Cultura

Mesa 5: Gestão Coletiva e Critérios de Arrecadação: O Ponto de Vista dos Usuários

Boa tarde a todos e a todas! Vou falar, rapidamente, sobre o que vem a ser o Conselho Nacional de Cineclubes para que vocês possam se situar. O CNC é uma entidade representativa dos cineclubes brasileiros, criada em 1963. Hoje estão filiados cerca de 160 cineclubes e, dentro de um processo de reorganização do setor que foi iniciado em 2003, contamos, hoje, também com entidades estaduais em oito estados brasileiros, inclusive no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Goiás e, agora, na Bahia.

O Conselho é uma entidade filiada, no campo internacional à Federação Internacional de Cinema, que conta com entidades filiadas em 75 países do mundo. Ou seja, somos um movimento internacionalista.

Gostaria de começar a minha conversa com vocês rapidamente lendo, e isso faz parte da história, dois artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que são importantes. O Art.27, diz que “Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do processo científico e de seus benefícios”. O Art.29 diz o seguinte: I) “Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”. II) “No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”. III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Digo isso para vocês, porque já vi atritos e quero lembrar que o Brasil também é signatário desta carta e ainda é signatário da Convenção sobre a Diversidade Cultural, recentemente assinada, o que torna alguns assuntos que aqui foram discutidos muito relativos.

Eu gostaria de colocar a nossa discussão no campo constitucional, quanto ao papel do ECAD.

Parece-me que, legalmente, não temos muito que discutir, pois temos uma decisão do Supremo reconhecendo o monopólio.

Mas eu quero lembrar que a Constituição, no seu Art.5º, diz que é garantido o direito de propriedade.

E, o mesmo artigo (no outro inciso), diz que essa propriedade tem que ser exercida de acordo com a sua função social. Isso serve, no nosso entendimento, tanto para a terra, como para bens simbólicos e imateriais.

Acho que não se justificaria dar ao artista um benefício, um privilégio maior do que o dado ao pecuarista, ao agricultor ou a quem quer que seja. O artista não deve ser tratado, numa sociedade democrática, como sendo melhor do que as outras pessoas. Ele tem que ser igual às outras pessoas. Posto isso, eu até poderia ter preparado uma fala pouco mais longa, mas o nosso tempo está curto. O que mais interessa que é o tema da Mesa, está muito claro para todos aqui e para a sociedade brasileira, que o grau de beligerância da ação do escritório arrecadador afeta todos os lados.

Esse monopólio que foi dado pela lei e reafirmado pelo Supremo não está conseguindo dar conta da situação. E estamos vivendo num estado de beligerância total, no qual os representados, teoricamente, pelo ECAD (que são os autores) não estão satisfeitos com ele. É bom relembrarmos a fala da companheira das Rádios Comunitárias – tem muito artista que nunca ouviu falar do ECAD. Então, teoricamente o representado, já que há o monopólio do ECAD, não está satisfeito com ele. Por outro lado, os comunicadores também não estão satisfeitos, e os usuários finais também não estão (que é o público em si).

É esse público que o movimento cineclubista julga poder representar. Nós não somos comunicadores, somos formadores de público e, mais do que isso, organizadores do público, em defesa dos seus direitos.

Não podemos nos esquecer de que na justiça brasileira existe a figura do direito de uso. É esse direito que gostaríamos de apresentar a vocês. Se for fato que o autor tem o seu direito, é fato que este direito lhe é dado após a comunicação. Ou seja, não existe um autor que fez uma obra de arte que se justifique se essa comunicação não foi feita, se não atingiu o usuário final, e se você não tiver certa cumplicidade entre criador e aquilo que absorve a obra.

Neste sentido, quero dizer que a Constituição consagra o direito do autor, e daí precisa ficar clara a diferença entre direitos morais e patrimoniais e, via de regra, não é nos direitos morais que se dão os problemas, mas nos patrimoniais e, nem sempre, são dos autores, aliás, não são dos autores, mas dos editores, produtores, enfim, quem comercializa isso.

Gostaria de lembrar o Art.215 da Constituição Brasileira. Aí sim, estaríamos propondo a vocês que, já  que é para mexer, e acredito que o intuído deste seminário é encontrar uma solução para os problemas, que também façamos uma pressão para que, definitivamente, seja regulamentado esse Art.215 da Constituição Brasileira. Ouvi aqui falarem muito da Europa, dos Estados Unidos, mas não estamos na Europa, nem nos Estados Unidos. O Brasil de verdade é aquele que a nossa amiga da Rádio Comunitária apontou aqui.

Hoje, graças à atual gestão do Ministério da Cultura temos dados confiáveis que dizem que, em nosso país 90% da população está excluída do processo de fruição e acesso aos bens culturais. Até para que o direito dos autores possam ser exercidos temos que ter políticas públicas capazes de dar conta de oferecer acessibilidade aos bens culturais ao povo brasileiro.

Não é possível mais que, num país como o Brasil, onde temos duas mil e cem salas de cinema no país, fiquemos com 68 filmes inéditos, feitos com dinheiro público, pendurados numa prateleira qualquer, sem o acesso do povo brasileiro. E lembro foi este povo quem pagou a conta! Porque esses filmes todos foram feitos com dinheiro público.

Pelo menos 85% da produção audiovisual deste país é feita com dinheiro de renúncia fiscal, ou seja, com dinheiro público. Então, temos que ter mecanismos de fomento diversos, não só produção, mas também de acessibilidade.

Temos de ter mecanismos que sejam capazes de viabilizar a difusão e dar acesso à população brasileira.

Para finalizar, quero ler rapidamente a Carta do Direito do Público.

Em recente conferência mundial do movimento cineclubista, acontecido no México, mexendo nos seus guardados, o presidente do Conselho Nacional de Cineclubes, Antônio Claudino de Jesus (que é professor da Universidade Federal do Espírito Santo) achou uma carta que foi escrita em 1987 e desde então estabelecida como uma bandeira.

Esta carta, que já está assinada por todas as entidades do audiovisual brasileiro, do setor dito cultural, que serviria de base para começarmos uma discussão sobre a regulamentação do Art.215 da Constituição Brasileira.

Então eu vou ler rapidamente a Carta do Direito do Público:

“A Federação Internacional de Cineclubes (FICC), organização de defesa e desenvolvimento do cinema como meio cultural, presente em 75 países, é também a associação mais adequada para a organização do público receptor dos bens culturais audiovisuais.

Consciente das profundas mudanças do campo audiovisual, que gera uma desumanização total da comunicação, a Federação Internacional de Cineclubes, a partir de seu Congresso realizado na República Tcheca, aprovou por unanimidade uma Carta dos Direitos do Público.

1) Toda pessoa tem direito a receber todas as informações e comunicações audiovisuais. Para tanto, deve possuir os meios para expressá-las e tornar públicos os seus próprios juízos e opiniões. Não pode haver humanização sem uma verdadeira comunicação.

2) O direito à arte, ao enriquecimento cultural e à capacidade de comunicação, fontes de toda a transformação cultural e social são direitos inalienáveis. Constituem a garantia de uma verdadeira compreensão entre os povos e é a única via capaz de evitar a guerra.

3) A formação do público é condição fundamental, inclusive para os autores, para a criação de obras de qualidade. Só ela permite a expressão do indivíduo e da comunidade social.

4) Os direitos do público correspondem às aspirações e possibilidades de um desenvolvimento geral das faculdades criativas. As novas tecnologias devem ser utilizadas com esse fim, e não para a alienação dos expectadores.

5) Os expectadores têm o direito de organizar-se, de maneira autônoma para a defesa de seus interesses. Com o fim de alcançar esses objetivos e sensibilizar o maior número de pessoas para as novas formas de expressão audiovisual, as associações de expectadores devem poder dispor de estruturas e meios postos à sua disposição pelas instituições públicas.

6) As associações de expectadores têm direito de estar associadas à gestão e à participação na nomeação de responsáveis pelos organismos públicos de produção e distribuição de espetáculos, assim como dos meios de informação públicos.

7) Público, autores e obras não podem ser utilizados sem seu consentimento, para fins políticos, comerciais ou outros. Em caso de instrumentalização ou abuso, as organizações de expectadores terão direito de exigirem retificações públicas e indenizações.

8) O público tem direito a uma informação correta. Por isso repele qualquer tipo de censura ou manipulação e se organizará para fazer respeitar, em todos os meios de comunicação, a pluralidade de opiniões, como expressões de respeito aos interesses do público e ao seu enriquecimento cultural.

9) Diante da universalização da difusão informativa do espetáculo, as organizações do público se unirão e trabalharão conjuntamente no plano internacional.

10) As associações de expectadores reivindicam a organização de pesquisa sobre as necessidades de evolução cultural do público. No sentido contrário, opõem-se aos estudos com objetivos mercantis tais como pesquisa de índice de audiência e aceitação.

W, 18 de setembro de 1987”.

Então é isto, o público também tem direito de se organizar. Isso está garantido na Constituição Brasileira.

Os direitos difusos devem ser respeitados tanto quanto os direitos individuais. Portanto, diante de um monopólio beligerante, a proposta do Conselho Nacional de Cineclubes é muito clara: é pela recriação do Conselho Nacional dos Direitos Autorais, como um órgão de balizamento e de controle social, ao qual seria subordinada uma agência fiscalizadora. A arrecadação poderia ficar perfeitamente com o ECAD ou com outras agências específicas, ou ainda de escritórios setoriais. Agora, não é possível o monopólio sem controle.

Pegando uma carona numa crítica que fizeram ao governo Lula, que disse que o Lula deu imunidade aos sindicatos e ao MST. Parece que o Supremo deu essa imunidade ao ECAD.

Boa tarde!

Fórum Nacional de Direito Autoral

Acesse aqui todas as palestras dos seminários de 2008.

Estão disponíveis todas as palestras dos seminários realizados em 2008, no âmbito do Fórum Nacional de Direito Autoral. Os Anais reúnem textos produzidos pelos palestrantes ou transcrição das falas feitas nos eventos e podem ser baixados em formato PDF, na lista abaixo: