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Direitos Autorais: Mais uma derrota do ECAD

ecad_8I4K-320x320Emissoras educativas do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio Furg, ligada à Fundação Universidade do Rio Grande. O acórdão é do dia 18 de fevereiro.

Assim como o juízo de origem, os integrantes da corte entenderam que o pedido ignorou a redação dada pelo artigo 68, parágrafo 4º, da Lei 9.610/98. O dispositivo obriga o “empresário” a comprovar o recolhimento dos direitos autorais. Logo, implicitamente, prevê “pressuposto de lucratividade”.
 
O relator da Apelação, juiz federal convocado Fábio Vitório Mattiello, também citou a jurisprudência, destacando vários acórdãos. Dentre estes, citou uma decisão de dezembro de 2002, do juiz Pedro Luiz Pozza, à época convocado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
 
Pela decisão: “Se as obras são executadas em festejos municipais e outros eventos em que não são cobrados ingressos e não haja lucro direto ou indireto, não há lugar para a cobrança de direitos autorais”.
 
O caso
O Ecad ajuizou Ação Ordinária para impedir que a Fundação de Radiodifusão Educativa do Rio Grande transmita a programação musical enquanto não pagar a contribuição relativa aos direitos autorais dos artistas.
 
O autor também pediu que a ré seja compelida a quitar as contribuições devidas a este título no período de maio a outubro de 2001.
 
Sentença
O juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, lembrou, de início, que o artigo 73, caput, da Lei 5.988/73, estabelecia que as rádios e tevês não podiam transmitir ou reproduzir obras ou espetáculos, visando o lucro, sem a autorização dos seus autores. Em 1998, com o advento da Lei 9.610, a legislação sobre direitos autorais foi alterada e atualizada.
 
A atualização manteve a proibição nos mesmos termos. O parágrafo 4º do dispositivo, entretanto, recebeu esta redação: “Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no artigo 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais”.
 
Com tal alteração, o juiz federal observou que é considerado empresário todo aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. A definição vem expressa no artigo 966 do Código Civil.
 
Explicou que, enquanto na lei revogada o objetivo de lucro expressamente determinava a vedação legal, na lei em vigor é a qualidade de empresário que estabelece tal proibição. ‘‘Portanto, é o intuito de lucro que impede a reprodução e execução de obras fonográficas protegidas sem a prévia autorização do autor e sem o recolhimento das contribuições ao Ecad’’, escreveu na sentença.
 
Assim, como a grade de programação da emissora compõe-se de programas de cunho cultural, reprodução de programas de outras rádios públicas e divulgação das atividades da própria instituição de ensino, o juiz considerou indevida a cobrança dos direitos autorais.

Hotéis avaliam cobranças do Ecad

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa

Da Redação

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (ABIH-RS) promoverá reunião-almoço no próximo dia 28 no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, para discutir a questão dos direitos autorais no setor. O evento “Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais” é o assunto do encontro, que pretende examinar a cobrança pelo órgão de supostas execuções de obras musicais em quartos de hotel, segundo informou o presidente da entidade, José Reinaldo Ritter.

O advogado Sérgio Queiroz, vencedor de uma causa contra o escritório central de arrecadação, está propondo para a ABIH-RS uma atitude proativa com a finalidade de cancelar as cobranças do Ecad, reverter todos os processos de cobrança e ainda analisar a possibilidade de ressarcimento de prejuízos.

Mais informações e adesões ao almoço pelo telefone (51) 3227-4603.

Supremo começa a “enquadrar” o Ecad

Direitos autorais

MTV Brasil vence Ecad na Justiça

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009, 19h49

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça deu à MTV Brasil uma vitória sobre o Ecad, o Escritório Arrecadador de Direitos Autorais. A emissora questionava na justiça, em um processo que corre há mais de dez anos em diferentes instâncias, a forma como eram cobrados os direitos autorais sobre a veiculação de música. O Ecad cobra das emissoras uma taxa de 2,5% do faturamento bruto das empresas. Pela decisão, o Ecad não pode mais cobrar uma taxa sobre o faturamento da MTV Brasil. Cabe ao escritório e à MTV agora negociarem como se dará a cobrança. Caso seja por execução de música, terão que acertar um valor por obra executada.

Segundo o diretor de canais da Abril, André Mantovani, a decisão deixa claro ainda que o Ecad não tem “poder de polícia”. Portanto, não teria autoridade para lacrar transmissores, por exemplo, o que abriria um precedente importante no meio. “Agora eles só podem tomar qualquer medida acionando a justiça”, diz. Fernando Lauterjung

Chororô…

Meia-entrada e tributação

Seminário promovido pelo Festival do Rio discutiu mercado.
‘[Com desconto] o Estado está dando algo que não é dele.’

Débora Miranda Do G1, no Rio

A meia-entrada foi um dos principais alvos dos profissionais de cinema, em seminário realizado na segunda-feira (5), durante o Festival do Rio. Produtores, distribuidores, exibidores, advogados e um representante da Ancine (Agência Nacional do Cinema) passaram o dia discutindo temas como leis de incentivo fiscal, o crescimento do mercado brasileiro, tributação e produção nacional.

“Em 2007, quase 60% dos ingressos foram meia-entrada”, afirma Luiz Gonzaga de Luca, diretor de relações institucionais do Grupo Severiano Ribeiro. “E o exibidor agora tem que aceitar qualquer carteirinha. Temos mais de mil instituições que distribuem identificação estudantil no país.” Para ele, se o excesso de estudantes fosse eliminado, os preços dos ingressos poderiam baixar.

“A carteira de estudante é uma falha na democracia brasileira. Cinema não é concessão do Estado, não é bem público nem de primordial importância. [Com esse desconto] o Estado está dando algo que não é dele. Esse é o maior empecilho do desenvolvimento do cinema no Brasil”, opina Gonzaga.

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão responsável por recolher direitos autorais de músicas no Brasil, também foi criticado pelos profissionais de cinema. Segundo eles, em outros países, convenciona-se que o compositor que participa da trilha sonora de um filme ganhe apenas quando essa canção for “comprada”, não havendo portanto recolhimento de direitos autorais. No Brasil, diferentemente, o Ecad recebe 2,5% das bilheterias de todos os filmes, inclusive das produções internacionais, para repassar aos artistas.

De acordo com Gonzaga, com o desconto dos músicos, mais as despesas dos cinemas e a parte que cabe aos produtores e distribuidores, sobra pouco mais de 6% da bilheteria para as empresas exibidoras, o que ele considera pouco. “Se não houvesse propaganda e bomboniere, levaríamos 16 anos para recuperar o dinheiro da construção de um cinema”, calcula.

Outro ponto levantado pelos profissionais de cinema foi a alta tributação em todas as etapas de um filme, da produção à exibição. Segundo Patricia Kamitsuji, diretora geral da Fox Brasil, o imposto recolhido (considerando uma média do faturamento anual do cinema nacional) daria para comprar 345 projetores 3D e fazer 155 novas salas de alto padrão.

“No México, que costumamos usar como comparação por ser um país semelhante ao nosso, os impostos são baixíssimos e o cinema não para de crescer. Por isso é que no fim do ano não temos resultados expressivos. Está mais do que claro o caminho que temos de seguir: a tributação tem que ser revista.”

Uma das principais críticas é que, como no cinema a divisão do dinheiro acontece da forma oposta que em outras áreas –indo do exibidor, que é a última etapa de um filme, para o produtor, que é a primeira, a quantia de dinheiro arrecadada com bilheterias passa pela chamada “tri-tributação”, ou seja, é preciso pagar imposto três vezes com relação ao mesmo lucro.

Ampliação do número de salas
O investimento do governo no aumento do número de salas foi uma das principais exigências dos profissionais de cinema. “Não adianta privilegiar apenas a produção se não há um investimento pesado em exibição”, afirmou Jorge Peregrino, do sindicato dos distribuidores. “Existe um potencial de crescimento forte na América Latina.”

Em contrapartida, Mario Diamante, diretor da Ancine, apresentou um raio-x da distribuição das salas no país e responsabilizou causas sociais pela desaceleração do mercado exibidor desde os anos 70. “Em 1975 tínhamos 3.276 salas de cinema no Brasil. Se seguisse o ritmo de crescimento, teríamos em 2009 6.300 salas, três vezes mais do que temos hoje.”

Segundo Diamante, a projeção não se viabilizou por conta da urbanização acelerada e pelo fato de muitas pessoas terem ido viver em favelas, sem infra-estrutura, o que acabou colocando o cinema em segundo plano. Além disso, grande parte dos cinemas de rua foi fechada, e o nascimento de novas salas ficou atrelado aos shoppings. Ele assumiu ainda que houve falta de apoio governamental, tanto na modernização das salas antigas, quanto na tributação.

Reforma da Lei Rouanet
A reforma da Lei Rouanet também foi discutida no encontro. Para a advogada Silvia Gandelman, o artigo 49 é inconstitucional e deve ser retirado da proposta. O item em questão afirma que o Ministério da Cultura pode utilizar qualquer obra financiada com recurso público após três anos. “Isso é a desapropriação indireta de bens e serviços”, afirmou, citando a Constituição e a Lei do Direito Autoral, que garantem ao autor total autonomia sobre a própria obra.

Novas tecnologias

Os exibidores demonstraram preocupação em acompanhar as novas tecnologias e em modernizar as salas, que, segundo eles, precisam se digitalizar. Para Nelson Krumholz, diretor financeiro do Estação, o formato de exibição em 35 mm tende a ser extinto em no máximo cinco anos. “Essa modernização tem um custo. Mas acredito que o parque exibidor ache um caminho. Já enfrentamos tantas novas tecnologias… Com o surgimento da TV, do videocassete, do DVD, muita gente disse que o cinema acabaria, mas isso não aconteceu.”

A concorrência com downloads e pirataria não assusta os profissionais do cinema. “Estão sendo criadas formas de identificar e brecar isso. Mas veja o México, por exemplo, que tem problema semelhante de download, talvez até mais grave que o nosso pela facilidade do idioma. As salas de cinema lá continuam aumentando. Ninguém acredita no fim do cinema, já passamos por outros impactos. Nada vai substituir a experiência da sala escura”, afirma Peregrino.

Fórum Nacional de Direito Autoral II

Anais do Seminário A Defesa do Direito Autoral: Gestão Coletiva e Papel do Estado, jul/2008

Fórum Nacional de Direito Autoral – Ministério da Cultura

Mesa 5: Gestão Coletiva e Critérios de Arrecadação: O Ponto de Vista dos Usuários

Boa tarde a todos e a todas! Vou falar, rapidamente, sobre o que vem a ser o Conselho Nacional de Cineclubes para que vocês possam se situar. O CNC é uma entidade representativa dos cineclubes brasileiros, criada em 1963. Hoje estão filiados cerca de 160 cineclubes e, dentro de um processo de reorganização do setor que foi iniciado em 2003, contamos, hoje, também com entidades estaduais em oito estados brasileiros, inclusive no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Goiás e, agora, na Bahia.

O Conselho é uma entidade filiada, no campo internacional à Federação Internacional de Cinema, que conta com entidades filiadas em 75 países do mundo. Ou seja, somos um movimento internacionalista.

Gostaria de começar a minha conversa com vocês rapidamente lendo, e isso faz parte da história, dois artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que são importantes. O Art.27, diz que “Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do processo científico e de seus benefícios”. O Art.29 diz o seguinte: I) “Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”. II) “No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”. III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Digo isso para vocês, porque já vi atritos e quero lembrar que o Brasil também é signatário desta carta e ainda é signatário da Convenção sobre a Diversidade Cultural, recentemente assinada, o que torna alguns assuntos que aqui foram discutidos muito relativos.

Eu gostaria de colocar a nossa discussão no campo constitucional, quanto ao papel do ECAD.

Parece-me que, legalmente, não temos muito que discutir, pois temos uma decisão do Supremo reconhecendo o monopólio.

Mas eu quero lembrar que a Constituição, no seu Art.5º, diz que é garantido o direito de propriedade.

E, o mesmo artigo (no outro inciso), diz que essa propriedade tem que ser exercida de acordo com a sua função social. Isso serve, no nosso entendimento, tanto para a terra, como para bens simbólicos e imateriais.

Acho que não se justificaria dar ao artista um benefício, um privilégio maior do que o dado ao pecuarista, ao agricultor ou a quem quer que seja. O artista não deve ser tratado, numa sociedade democrática, como sendo melhor do que as outras pessoas. Ele tem que ser igual às outras pessoas. Posto isso, eu até poderia ter preparado uma fala pouco mais longa, mas o nosso tempo está curto. O que mais interessa que é o tema da Mesa, está muito claro para todos aqui e para a sociedade brasileira, que o grau de beligerância da ação do escritório arrecadador afeta todos os lados.

Esse monopólio que foi dado pela lei e reafirmado pelo Supremo não está conseguindo dar conta da situação. E estamos vivendo num estado de beligerância total, no qual os representados, teoricamente, pelo ECAD (que são os autores) não estão satisfeitos com ele. É bom relembrarmos a fala da companheira das Rádios Comunitárias – tem muito artista que nunca ouviu falar do ECAD. Então, teoricamente o representado, já que há o monopólio do ECAD, não está satisfeito com ele. Por outro lado, os comunicadores também não estão satisfeitos, e os usuários finais também não estão (que é o público em si).

É esse público que o movimento cineclubista julga poder representar. Nós não somos comunicadores, somos formadores de público e, mais do que isso, organizadores do público, em defesa dos seus direitos.

Não podemos nos esquecer de que na justiça brasileira existe a figura do direito de uso. É esse direito que gostaríamos de apresentar a vocês. Se for fato que o autor tem o seu direito, é fato que este direito lhe é dado após a comunicação. Ou seja, não existe um autor que fez uma obra de arte que se justifique se essa comunicação não foi feita, se não atingiu o usuário final, e se você não tiver certa cumplicidade entre criador e aquilo que absorve a obra.

Neste sentido, quero dizer que a Constituição consagra o direito do autor, e daí precisa ficar clara a diferença entre direitos morais e patrimoniais e, via de regra, não é nos direitos morais que se dão os problemas, mas nos patrimoniais e, nem sempre, são dos autores, aliás, não são dos autores, mas dos editores, produtores, enfim, quem comercializa isso.

Gostaria de lembrar o Art.215 da Constituição Brasileira. Aí sim, estaríamos propondo a vocês que, já  que é para mexer, e acredito que o intuído deste seminário é encontrar uma solução para os problemas, que também façamos uma pressão para que, definitivamente, seja regulamentado esse Art.215 da Constituição Brasileira. Ouvi aqui falarem muito da Europa, dos Estados Unidos, mas não estamos na Europa, nem nos Estados Unidos. O Brasil de verdade é aquele que a nossa amiga da Rádio Comunitária apontou aqui.

Hoje, graças à atual gestão do Ministério da Cultura temos dados confiáveis que dizem que, em nosso país 90% da população está excluída do processo de fruição e acesso aos bens culturais. Até para que o direito dos autores possam ser exercidos temos que ter políticas públicas capazes de dar conta de oferecer acessibilidade aos bens culturais ao povo brasileiro.

Não é possível mais que, num país como o Brasil, onde temos duas mil e cem salas de cinema no país, fiquemos com 68 filmes inéditos, feitos com dinheiro público, pendurados numa prateleira qualquer, sem o acesso do povo brasileiro. E lembro foi este povo quem pagou a conta! Porque esses filmes todos foram feitos com dinheiro público.

Pelo menos 85% da produção audiovisual deste país é feita com dinheiro de renúncia fiscal, ou seja, com dinheiro público. Então, temos que ter mecanismos de fomento diversos, não só produção, mas também de acessibilidade.

Temos de ter mecanismos que sejam capazes de viabilizar a difusão e dar acesso à população brasileira.

Para finalizar, quero ler rapidamente a Carta do Direito do Público.

Em recente conferência mundial do movimento cineclubista, acontecido no México, mexendo nos seus guardados, o presidente do Conselho Nacional de Cineclubes, Antônio Claudino de Jesus (que é professor da Universidade Federal do Espírito Santo) achou uma carta que foi escrita em 1987 e desde então estabelecida como uma bandeira.

Esta carta, que já está assinada por todas as entidades do audiovisual brasileiro, do setor dito cultural, que serviria de base para começarmos uma discussão sobre a regulamentação do Art.215 da Constituição Brasileira.

Então eu vou ler rapidamente a Carta do Direito do Público:

“A Federação Internacional de Cineclubes (FICC), organização de defesa e desenvolvimento do cinema como meio cultural, presente em 75 países, é também a associação mais adequada para a organização do público receptor dos bens culturais audiovisuais.

Consciente das profundas mudanças do campo audiovisual, que gera uma desumanização total da comunicação, a Federação Internacional de Cineclubes, a partir de seu Congresso realizado na República Tcheca, aprovou por unanimidade uma Carta dos Direitos do Público.

1) Toda pessoa tem direito a receber todas as informações e comunicações audiovisuais. Para tanto, deve possuir os meios para expressá-las e tornar públicos os seus próprios juízos e opiniões. Não pode haver humanização sem uma verdadeira comunicação.

2) O direito à arte, ao enriquecimento cultural e à capacidade de comunicação, fontes de toda a transformação cultural e social são direitos inalienáveis. Constituem a garantia de uma verdadeira compreensão entre os povos e é a única via capaz de evitar a guerra.

3) A formação do público é condição fundamental, inclusive para os autores, para a criação de obras de qualidade. Só ela permite a expressão do indivíduo e da comunidade social.

4) Os direitos do público correspondem às aspirações e possibilidades de um desenvolvimento geral das faculdades criativas. As novas tecnologias devem ser utilizadas com esse fim, e não para a alienação dos expectadores.

5) Os expectadores têm o direito de organizar-se, de maneira autônoma para a defesa de seus interesses. Com o fim de alcançar esses objetivos e sensibilizar o maior número de pessoas para as novas formas de expressão audiovisual, as associações de expectadores devem poder dispor de estruturas e meios postos à sua disposição pelas instituições públicas.

6) As associações de expectadores têm direito de estar associadas à gestão e à participação na nomeação de responsáveis pelos organismos públicos de produção e distribuição de espetáculos, assim como dos meios de informação públicos.

7) Público, autores e obras não podem ser utilizados sem seu consentimento, para fins políticos, comerciais ou outros. Em caso de instrumentalização ou abuso, as organizações de expectadores terão direito de exigirem retificações públicas e indenizações.

8) O público tem direito a uma informação correta. Por isso repele qualquer tipo de censura ou manipulação e se organizará para fazer respeitar, em todos os meios de comunicação, a pluralidade de opiniões, como expressões de respeito aos interesses do público e ao seu enriquecimento cultural.

9) Diante da universalização da difusão informativa do espetáculo, as organizações do público se unirão e trabalharão conjuntamente no plano internacional.

10) As associações de expectadores reivindicam a organização de pesquisa sobre as necessidades de evolução cultural do público. No sentido contrário, opõem-se aos estudos com objetivos mercantis tais como pesquisa de índice de audiência e aceitação.

W, 18 de setembro de 1987”.

Então é isto, o público também tem direito de se organizar. Isso está garantido na Constituição Brasileira.

Os direitos difusos devem ser respeitados tanto quanto os direitos individuais. Portanto, diante de um monopólio beligerante, a proposta do Conselho Nacional de Cineclubes é muito clara: é pela recriação do Conselho Nacional dos Direitos Autorais, como um órgão de balizamento e de controle social, ao qual seria subordinada uma agência fiscalizadora. A arrecadação poderia ficar perfeitamente com o ECAD ou com outras agências específicas, ou ainda de escritórios setoriais. Agora, não é possível o monopólio sem controle.

Pegando uma carona numa crítica que fizeram ao governo Lula, que disse que o Lula deu imunidade aos sindicatos e ao MST. Parece que o Supremo deu essa imunidade ao ECAD.

Boa tarde!

Fórum Nacional de Direito Autoral

Acesse aqui todas as palestras dos seminários de 2008.

Estão disponíveis todas as palestras dos seminários realizados em 2008, no âmbito do Fórum Nacional de Direito Autoral. Os Anais reúnem textos produzidos pelos palestrantes ou transcrição das falas feitas nos eventos e podem ser baixados em formato PDF, na lista abaixo: