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Lan Houses em debate na Câmara Federal

A Comissão Especial das Lan Houses realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet. A comissão analisa nove propostas sobre o assunto.

O projeto principal (PL 4361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.

A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Alexandre Barbosa;
– o representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Vagner Diniz;
– o presidente da Fundação Padre Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markun; e
– a assessora da Presidência e Coordenadora da Conexão Cultura da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

A Comissão foi instalada em fevereiro. O presidente é deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8.

Íntegra da proposta:

Lan Houses

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final.

Serão diversos especialistas que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura. Entre os nomes citados estão representantes dos ministérios da Justiça, da Educação, da Comunicação e da Ciência e Tecnologia.

De acordo com o relator e autor do cronograma, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a aprovação do plano tornará mais ágil os trabalhos da comissão e permitirá aos integrantes extrair dos convidados o máximo de informação.

Vice-presidentes
A comissão também elegeu nesta quarta-feira os deputados Efraim Filho (DEM-PB), Colbert Martins (PMDB-BA) e Elismar Prado (PT-MG), como 1º,2º e 3º vice-presidentes, respectivamente.

A comissão instalada no início deste mês já definiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) como presidente e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) como relator. Os deputados vão discutir uma regulamentação nacional para as atividades das em rede ou que oferecem acesso à internet.

O Projeto de Lei 4361/04 prevê que as casas de jogos e diversões eletrônicas terão de informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

A próxima reunião está marcada para 9 de março, às 14 horas, em local a ser definido.

Acompanhe os trabalhos da comissão especial.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ RCA
Colaboração – Laís Braz

Vigilância cybernética no Paraná

Jacson Segundo
Observatório do Direito à Comunicação

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou em agosto um projeto de lei para combater crimes praticados em computadores disponíveis em locais de acesso à internet. A medida, se sancionada pelo governador Roberto Requião, deve afetar principalmente as lan houses e cibercafés do estado. No entanto, entidades da sociedade civil paranaense acreditam que a proposta apresentada não seja capaz de cumprir os objetivos a que se propõe. Mais que isso, ela pode diminuir a privacidade dos freqüentadores desses estabelecimentos no Paraná, além de impulsionar a aprovação de leis mais rígidas de controle da internet no país.

O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais é parecido com outros existentes no Brasil, como o PL 84/99, que cria penalidades para crimes praticados pela internet e ainda está em discussão no Congresso). Também se assemelha a projetos em discussão em outros países, como a França. Em comum, todos estes projetos utilizam o argumento de aumentar a segurança na rede e facilitar a identificação de criminosos para aumentar a vigilância sobre quem navega na web. Só que, no caso paranaense, apenas para os locais públicos de acesso.

O projeto exige que os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet do Paraná instalem câmeras de vigilância para monitorar os clientes. Além disso, os donos desses comércios terão que manter por dois anos um cadastro de todos os usuários, contendo o documento, endereço, telefone, o horário de uso do computador e o protocolo (IP) da máquina usada. Ou seja, durante esse período, será possível saber quem usou determinado computador e o que essa pessoa fez. Esses dados, segundo a proposta, serão armazenados por meio eletrônico e só serão liberados mediante autorização do cliente ou por ordem judicial.

Além do argumento de combate à pedofilia e de crimes bancários, na justificativa apresentada junto com o projeto, o deputado Ney Leprevost (PP) afirma que “ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinqüentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência”.

No entanto, parte da sociedade civil paranaense, organizada na Comissão Pró-Conferência do estado, acredita que o projeto, apesar das boas intenções, não deve ser sancionado pelo governador Roberto Requião. A comissão afirma que a proposta atenta contra as liberdades civis e a privacidade. “Reafirmamos nosso compromisso com o combate aos cibercrimes, mas que estas ações destes poucos não prejudiquem o desenvolvimento do país e o direito de toda a população”, diz a organização, em nota assinada por 26 entidades.

Para o representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na Comissão Pró-Conferência, João Paulo Mehl, o projeto tem uma série de equívocos. Um dos principais, é que ele pode ser ineficaz no combate aos crimes que se propõe. “Quem comete crime de pedofilia não faz isso nas lan houses, com outras pessoas olhando. Assim como as pessoas que cometem crimes bancários. O criminoso de verdade tem uma identidade falsa. Vai alugar uma casa falsa, contratar uma internet com dados falsos”, argumenta João Paulo.

Além disso, ele acredita que o projeto pode criar um impeditivo econômico para os usuários das lan houses. Isso porque a exigência da instalação de câmeras de vigilância e o arquivamento dos cadastros (que significa pagar por mais espaço de um servidor de internet) podem encarecer o serviço oferecido aos clientes, que são justamente os que mais precisam, já que boa parte não possui internet em casa. “É um mini PL do Azeredo”, resume João Paulo, comparando o projeto paranaense com o substitutivo do senador Eduardo Azeredo ao PL 84/99, que tramita no Congresso há dez anos e sofreu duras críticas da sociedade civil.

A proposta está sendo avaliada pelo Poder Executivo paranaense. Como o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia do Estado, a dificuldade de vetá-lo pode ser maior. A assessoria do governo estadual, porém, não adiantou a posição do governador sobre o assunto.

Esse não é um projeto isolado. Sob os mesmos argumentos, existem outras propostas sendo discutidas e implementadas no país. Para João Paulo, elas têm em comum alguns pontos, como a pressão do setor bancário em jogar os custos que teriam com segurança para a sociedade. Além disso, podem abrir brechas para criação de leis mais rígidas de controle, incluindo a proibição de downloads na rede.