Arquivo da tag: Legislação

Público 1 x 0 Multiplex

Freio de Arrumação>


públicoPermitida pela AnCine – que deveria zelar pelos direitos do público e respeito ao Código Nacional do Consumidor, a
pesar de ilegal, a prática de venda casada é comum nas salas de cinema localizadas em shopping centers de todo o país, quem impedem a entrada do público com alimentos comprados em outro lugar, acaba de sofrer uma derrota e está proibida, pelo menos, em Maracanaú (CE), onde a juíza Carla Susiany Alves de Moura determinou que o empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) se abstenha da prática.

De acordo com a decisão a prática configura “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando que o Centerplex estava obrigando seus clientes a comprar os produtos vendidos em uma lanchonete mantida pela própria empresa. Argumentou que tal medida é prática abusiva, infringido o artigo 39 do CDC. Além disso, viola a liberdade de escolha.

A liminar foi deferida e o Centerplex a contestou. No último dia 7, no entanto, a magistrada confirmou a liminar. “A prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”, aponta a juíza.

Além de permitir a entrada de quaisquer clientes, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba os expectadores de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Diante da decisão aguarda-se que outros MPs Estaduais também protocolem ações visando assegurar os Direitos do Público.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Pelo menos 43 mil escolas brasileiras não têm equipamentos para exibir filmes

cinema na EscolaO número corresponde às instituições que não têm televisão, de acordo com o Censo Escolar de 2013.

Pelo menos 43 mil escolas brasileiras não estão preparadas para atender à nova lei que determina a exibição mensal de, pelo menos, duas horas de filmes produzidos no Brasil. O número corresponde às instituições que não têm televisão, de acordo com o Censo Escolar de 2013. O número aumenta quando se trata de aparelhos de DVD – do total de 190,7 mil colégios, mais de 48 mil não têm o equipamento. Em relação aos retroprojetores, que também podem ser usados na exibição de filmes, apenas um terço (63 mil) tem o equipamento.

A lei entrou em vigor no final do mês de junho. Pelo texto, a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola. “Infelizmente, a lei ainda vai permanecer como desafio, por mais que tenha a norma, ela não será implementada imediatamente. Somos um país gigante, com muita diversidade. Temos escolas que não dispõem de recursos mínimos como TV e vídeo. Elas terão que ser equipadas”, diz o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima.

Cine escolasA maior deficiência está entre as escolas públicas, de acordo com a plataforma de dados educacionais QEdu, em que 74% têm TV e 71%, DVD. Entre as particulares as porcentagens aumentam para 90% e 88% respectivamente. As escolas municipais são a maioria no Brasil (119,9 mil) e são também as que apresentam as maiores deficiências. Entre esses centros de ensino, 69% têm TV e 66%, DVD.

Alessio Lima é também secretário de Educação de Tabuleiro do Norte (CE) e diz que no município o desafio de implementar o serviço está praticamente vencido. Das 23 escolas públicas do município, 22 têm TV e aparelho de DVD. “Já temos essa prática nas escolas, de exibir filmes. Mas, agora o incentivo será para planejar a aquisição de um acervo e orientar a prática de forma sistemática”. Uma das possibilidades é que os recursos transferidos para as escolas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola sejam usados também para esse fim.

Entre os estados, o Acre é um dos que têm a pior infraestrutura para a exibição dos filmes. No estado, 41% das escolas têm TV e 37% DVD. “Não estamos preparados, não houve planejamento, até porque eles decidiram isso sem o conhecimento das escolas. O Parlamento brasileiro deveria ouvir mais a sociedade”, diz o diretor da Secretaria de Educação do Acre, Hildo Cézar Freire Montysuma. A maior dificuldade está nas escolas da área rural, onde não há equipamentos são muito antigos, conta o professor.

No Amazonas, 35% das escolas públicas têm televisão e 30% DVD. A Secretaria de Educação, por meio da assessoria, diz que está projetando estratégias para inserir a proposta no Plano Político Pedagógico nas escolas. “Por enquanto, as ações ainda estão sendo projetadas para futura execução”, informa o órgão.

O Ministério da Educação informa que desde 1996 tem políticas de disponibilização de conteúdos audiovisuais por meio da TV Escola, do Portal da TV Escola e do Portal do Professor, além da distribuição dos kits de DVDs da TV Escola, que poderão auxiliar as redes e escolas no cumprimento da lei.

Esses conteúdos audiovisuais, com exceção dos kits de DVD da TV Escola – que são enviados somente para as escolas –, estão disponíveis para livre acesso por todos os cidadãos brasileiros que tenham captação de imagem por meio de antena parabólica, TV a cabo e acesso à internet. Além disso, o MEC diz que vem articulando com o Ministério da Cultura mecanismos e orientações para ampliar o acervo de filmes nacionais, conforme as diretrizes curriculares nacionais.

Sobre os equipamentos, a pasta estimula a aquisição do Projetor Interativo Proinfo pelas licitações de registro de preços promovidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Por se tratar de uma compra nacional, os preços são inferiores aos praticados no mercado e aos obtidos em licitações em um único município ou estado. O projetor pode ser usado na exibição de películas.

Por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

Marco civil ongsReivindicamos a aprovação do Projeto de Lei 7168/2014, que rege os repasses de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e constitui um avanço importante na criação de um marco regulatório para as organizações que garanta segurança jurídica e transparência. O seu apoio será uma demonstração de sua confiança nas OSCs e reconhecimento destas como força imprescindível ao exercício da cidadania ativa e consolidação da democracia brasileira.

Leia, Assine e Compartilhe clicando no link abaixo:

Na luta por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são valiosos recursos sociais do nosso país, de reconhecimento internacional e relevância social, cultural e política, tanto para o processo de democratização do país, quanto para o avanço na implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas e a consequente consolidação da democracia brasileira.

As OSCs surgem da ação e consciência dos cidadãos que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, demandar políticas públicas e promover ações concretas para mudar o mundo e a sociedade em que vivemos.

Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, as OSCs, grupos e organizações populares se esbarram com uma legislação que dificulta a atuação das entidades e limita seu potencial transformador. As normas existentes são imprecisas em relação às parcerias e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.

Na prática, lei atual dificulta o trabalho das OSCs sérias e não é eficiente no combate a fraudes. O novo marco tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas.

O Projeto de Lei 7168/2014 modifica essa situação, criando regras mais transparentes e justas para os contratos entre Estado e organizações.

Entre outros pontos, o projeto:

> Reconhece o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa;

> Estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos;

> Estabelece regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos;

> Estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Marco civil ongs4A aprovação do PL 7168/2014 será um avanço na construção de um Marco Regulatório para as OSCs, que garanta segurança jurídica, autonomia e transparência às organizações.

É preciso criar uma nova arquitetura de sustentação, que inclua o acesso legítimo e transparente a recursos públicos.

Baseado nesses conceitos, o PL 7168/2014 recebe o apoio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (www.plataformaosc.org.br), articulação de redes que representam mais de 50 mil organizações brasileiras que atuam em defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Participe dessa luta e fortaleça a sociedade civil brasileira!

Curta http://facebook.com/mrosc e acompanhe as novidades por lá!

ABRAÇO diz que portaria do governo atende a pedidos do setor

Sabrina Craide*

radio-comunitariaBrasília – A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) considera positiva a Portaria 197/2013, publicada recentemente pelo Ministério das Comunicações e que esclarece pontos da legislação do setor. O coordenador executivo da Abraço, José Sóter, explica que a portaria foi publicada depois de quase dois anos de negociações com o governo e atende algumas reivindicações das rádios comunitárias.

Alguns pontos da portaria estão sendo questionados por emissoras, representadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo Sóter, a questão do apoio cultural de órgãos públicos não é vetada na Lei nº 9.612. “A lei não restringe o apoio de órgãos públicos. Essa portaria vem esclarecer o que está na lei, que é o apoio cultural sem restrições”, diz.

Outro ponto questionado pela Abert, relacionado ao raio de atuação das emissoras comunitárias, também é contestado pela Abraço. Segundo Sóter, a lei que institui o serviço de radiodifusão comunitária não faz essa restrição ao raio de 1 quilômetro, que aparece apenas no decreto que regulamenta o serviço. “Mas o decreto não pode ser maior do que a lei”, explica.

Para o coordenador da Abraço, o pedido de revogação de alguns pontos da portaria, feito pela Abert, é “completamente infundado”. Apesar dos avanços, no entanto, Sóter diz que a portaria ainda é insuficiente, porque não trata de tudo que foi negociado entre a Abraço e o Ministério das Comunicações.

* Sabrina Craide, Repórter da Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à 
Agência Brasil

CBC critica regulamentação de regionalização da produção de conteúdos para TVs aprovada por Comissão do Congresso

CBCA Comissão Mista de Consolidação das Leis aprovou o projeto que regulamenta a programação regional de conteúdo  para rádios e TVs. O texto define o que é produção cultural, regional e  local, além de estabelecer os porcentuais de exibição dessas produções. Entidades das comunicações, como o CBC – Congresso Brasileiro de Cinema e a FNDC – Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação e do audiovisual,  afirmam que o projeto aprovado não atende as demandas das empresas de produção independente e beneficiam os grandes grupos de mídia.

Pela proposta aprovada, todo conteúdo produzido na região onde a emissora está localizada é definido pelo projeto como regional. Local é a  produção realizada no Estado de localização da emissora. O texto prevê ainda a destinação de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura à regionalização da produção cultural, artística e  jornalística.

Os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem  inseridos na programação de rádios e TVs foram determinados de acordo  com o tamanho dos lugares onde os veículos atuam. A produção local  estará inserida na regional e será metade do tempo determinado para ela. Filmes brasileiros terão seu tempo contado como programação regional ou local.

Assim, ficou estabelecido que cidades com até 500 mil habitantes  devem ter 336 minutos semanais de programação regional – desses, 168  minutos (a metade) de programas locais. Já cidades com população entre  500 mil e 1 milhão de habitantes, devem exibir 504 minutos de produção  regional e 252 minutos locais.

Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de  habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e  308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional,  dos quais 420 minutos devem ser de produção local. Os porcentuais serão  menores nos primeiros cinco anos de aplicação da lei, aumentando  gradativamente até chegar às exigências finais.

João-Baptista-Pimentel-NetoSegundo o presidente do CBC, João Baptista Pimentel Neto boa parte dos avanços previstos no projeto de autoria da Deputada Jandira Feghali já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado, foi “atropelada” pelos membros da Comissão. “Iremos apontar os retrocessos e nossas discordâncias com o texto aprovado durante as audiência públicas que, conforme foi anunciado pelos membros da comissão, deverão ser realizadas com a participação de entidades do setor do audiovisual que devem ser realizadas antes do envio da matéria para para sanção presidencial” – afirmou Pimentel.

Depois de ouvir os setores, a matéria deve ser apreciada nos  plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, caso não haja  requerimentos pedindo a análise do texto por comissões temáticas.

Comissão discute marco civil da internet em audiência pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza na terça-feira (27) audiência pública para discutir a proposta do marco civil da internet elaborada pelo Ministério da Justiça. O debate ocorre às 14 horas, no plenário 13.

Proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência pretende antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O objetivo principal do marco civil é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

O texto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o último dia 8 de abril está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. “Até o presente momento, porém, o Poder Legislativo e tampouco a comissão tiveram qualquer participação nesse processo que tem natureza estritamente legislativa”, disse Erundina.

São convidados da audiência:

– secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula;

– secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira;

– presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg;

– desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho;

– procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilda Pereira de Carvalho;

– secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Hartmut Richard Glaser;

– diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso;

– professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;

– professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos; e

– diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.

Da Redação/DC

Câmara aprova Plano Nacional de Cultura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Plano Nacional de Cultura (PL 6835/06). O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que relatou o projeto na Comissão de Educação e Cultura.

Segundo o texto, o PNC tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural; produção, promoção e difusão dos bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; democratização do acesso aos bens culturais e valorização da diversidade étnica e regional.

Tramitando em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto será agora analisado pelo Senado.

A reunião ocorre no plenário 1.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger

Lan Houses em debate na Câmara Federal

A Comissão Especial das Lan Houses realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet. A comissão analisa nove propostas sobre o assunto.

O projeto principal (PL 4361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.

A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Alexandre Barbosa;
– o representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Vagner Diniz;
– o presidente da Fundação Padre Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markun; e
– a assessora da Presidência e Coordenadora da Conexão Cultura da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

A Comissão foi instalada em fevereiro. O presidente é deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8.

Íntegra da proposta:

Nova lei do direito autoral em perigo

Companheir@s,

Tod@s sabem que uma das principais bandeiras do movimento cineclubista e da campanha pelos Direitos do Público que vêm sendo emprendida pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes diz respeito a legislação sobre direitos autorais atualmente em vigor no Brasil, considerada como uma das mais retrógradas ainda em vigor no mundo contemporâneo.

Sabemos também que a proposta que vêm sendo trabalhada pelo MinC, fruto da realização do Fórum Nacional de Direito Autoral e de intensas negociações com todos os setores diretamente envolvidos e que foi apresentada ao movimento cineclubista durante o I Encontro Internacional dos Direitos do Público, realizado em janeiro, durante o V Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual, deverá contemplar nossas teses e contemplar a possibilidade do uso de conteúdos audiovisuais para fins educativos e culturais sem fins lucrativos.

Pois bem, conforme notícia publicada no último dia 26 de fevereiro no Observatório do Direito à Comunicação, como já era por nós esperado, começa a sofrer intensas pressões dos grupos cujos intere$$es serão certamente contrariados no caso da aprovação de uma nova legislação. (confiram a matéria abaixo)

Neste contexto chamamos a atenção do movimento e de todas as suas lideranças para a urgência e necessidade de iniciar-mos imediatamente o processo de mobilização visando uma intensa participação no processo de consulta pública a qual será submetida a proposta dentro em breve.

Tenho certeza que caso isso não venha a ocorrer, correremos grande risco de que as tão aguardadas mudanças não venham a se concretizar.

Portanto, é hora de organização, mobilização e luta. Precisamos da participação de tod@s.

Pelo cineclubismo e pelos direitos do público.

Grande abraço

João Baptista Pimentel Neto
Secretário Geral do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

Usos educacionais geram polêmicas na reforma da lei de direito autoral

Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação
26.02.2010

Imagine a cena: você está assistindo a um filme em uma aula de História da Arte na faculdade e, de repente, a polícia interrompe a sessão e leva o seu professor para prestar depoimento na delegacia por exibir uma obra sem permissão do autor. Pois a atual lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) dá cobertura a esta fictícia ação policial. A mesma lei também permite que um estudante ou dono de estabelecimento de comércio sejam criminalizados por fazerem cópia de um livro inteiro em uma máquina de reprografia.

É por isso que um conjunto de organizações têm voltado suas atenções para os impactos da Lei de Direitos Autorais na área da educação. A intenção é aproveitar a reforma da Lei 9.610/98 que está sendo proposta pelo governo – tendo o Ministério da Cultura (MinC) como ponta de lança – para propor modificações que ampliem o acesso a bens culturais, criando exceções positivas quando o uso desses for para fins educativos e científicos. O MinC pretende colocar uma proposta de um novo projeto de lei sobre o tema em consulta pública até o fim de março. Ele receberá contribuições por 45 dias antes de ir para o Congresso Nacional.

Embora ainda não exista uma versão final do texto que vai para a consulta pública, alguns itens já foram discutidos publicamente pelo governo. O MinC, por exemplo, está trabalhando para achar uma solução para a limitação que a atual lei impõe para a quantidade de cópias que uma pessoa pode fazer de um livro. A proposta inicial é que se acabe com o limite existente hoje – a lei libera apenas pequenos trechos. Para isso, seria criada uma compensação para as editoras, que argumentam que a proliferação das cópias diminuiria a leitura e a venda de livros no país.

A ideia surgida no MinC seria adotar um sistema de taxação em cima das cópias. O dinheiro arrecadado seria repassado para associações de editoras e elas, por sua vez, destinariam a verba – ou parte dela – para os autores das obras. Seria algo próximo com o que existe na área da música, com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O limite de cópias seria extinto. Segundo o coordenador geral em Regulação de Direitos Autorais do MinC, Samuel Barichello, a ideia é “tentar caminhar para um modelo que está sendo adotado em outros países”.

Contra a taxa

A proposta, porém, não agradou alguns setores que lidam com o tema. Eles pedem que o artigo que propõe a taxa seja extinto. Um dos argumentos é que a taxa seria repassada ao usuário final, deixando o valor da fotocópia ainda mais caro. Outra preocupação é que o valor arrecadado pelas editoras não seja repassado de forma justa aos autores das obras.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella observa que a criação de tal mecanismo pode ter impactos ainda mais graves. Ele alerta que, como a proposta da nova lei não obrigaria as editoras a realizarem esse modelo de licenciamento, algumas poderiam escolher não adotar esse sistema, tornando seus livros indisponíveis para cópias.

O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Guilherme Carboni concorda com o representante do Idec. “A proposta do MinC em geral é muito boa. Até no que diz respeito à educação tem pontos positivos. O problema é que traz para a reprografia a possibilidade de pagamento de uma taxa”, diz ele, que também questiona o porquê de a medida ter sido pensada apenas para a reprografia e não para outros suportes como música e vídeos.

O gestor do MinC, por sua vez, entende que o mecanismo pode ser eficaz. Para ele, o valor repassado para o usuário pode ser bem pequeno. “Não sobrecarrega o valor da cópia. Lá fora você cobra dois, três centavos a mais”, avalia Samuel Barichello. Além disso, ele diz que a proposta de lei está sendo pensada para incentivar as editoras a participarem do sistema. “A gente não pode obrigá-las. O que a gente busca é que isso aconteça de forma voluntária. Se não for a opção adequada, teremos que pensar outra solução”, afirma.

Um estudo feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (GPOPAI) da USP mostra a importância que as cópias têm na vida acadêmica dos estudantes. Segundo ele, a aquisição dos livros necessários para apenas um ano no curso de Gestão Ambiental na USP sairia por R$ 5.212,69. Ao mesmo tempo, 84% desses estudantes têm renda familiar abaixo de R$ 5.000,00. (Veja a íntegra do estudo)

Usos educacionais

Além deste ponto referente a reprografia, a falta de trechos que criam diferenciações para usos das obras em ambientes educacionais também é motivo de críticas. “No entender do Idec, a lei tem que ser mais flexível. A gente sugere uma permissão do uso de obra protegida por direito autoral para uso educacional sem necessidade de permissão do titular nem remuneração. É o que já acontece hoje. Além de espaços escolares, também entrariam espaços educativos, como institutos e Ongs”, diz Guilherme Varella.

Apesar de ainda não haver uma versão final da proposta de projeto de lei, Samuel Barichello dá uma sinalização positiva para a reivindicação. Ele afirma que o Ministério da Cultura pretende propor que o uso de filmes, vídeos, músicas e outros tipos de obras sejam liberados em salas de aula, sem a necessidade de permissão do autor. Esse uso, porém, poderia ser feito apenas em escolas e, no máximo, em atividades ligadas ao ambiente escolar, como uma apresentação teatral feita por uma turma para a comunidade.

Lan Houses

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final.

Serão diversos especialistas que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura. Entre os nomes citados estão representantes dos ministérios da Justiça, da Educação, da Comunicação e da Ciência e Tecnologia.

De acordo com o relator e autor do cronograma, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a aprovação do plano tornará mais ágil os trabalhos da comissão e permitirá aos integrantes extrair dos convidados o máximo de informação.

Vice-presidentes
A comissão também elegeu nesta quarta-feira os deputados Efraim Filho (DEM-PB), Colbert Martins (PMDB-BA) e Elismar Prado (PT-MG), como 1º,2º e 3º vice-presidentes, respectivamente.

A comissão instalada no início deste mês já definiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) como presidente e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) como relator. Os deputados vão discutir uma regulamentação nacional para as atividades das em rede ou que oferecem acesso à internet.

O Projeto de Lei 4361/04 prevê que as casas de jogos e diversões eletrônicas terão de informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

A próxima reunião está marcada para 9 de março, às 14 horas, em local a ser definido.

Acompanhe os trabalhos da comissão especial.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ RCA
Colaboração – Laís Braz