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Democratizando Brasília: Dúvidas sobre a Lei do curta

Dúvidas sobre a Lei do curta

Amigos,

O que falta para que a lei do curta seja revista, ou colocada em prática? Eu não sei! Convido a todos a começarmos um debate e buscarmos responsáveis para que nós estudantes e profissionais do audiovisual, possamos exibir nossos trabalhos, nas grandes salas de cinema e participar desse mercado perverso, dominado por Hollywood.

“Mesmo após a chamada Retomada do Cinema Brasileiro a partir do governo Itamar Franco, o “Sistema do Curta-metragem” não voltou a funcionar como no período 1987-89. Vários pareceres jurídicos indicam que o dispositivo previsto no Artigo 13 da Lei 6.281 permanece em vigor, mas carece de regulamentação. Tentativas de regulamentar a “Lei do Curta” através de novos projetos de Lei da Câmara e do Senado esbarraram nas Comissões Temáticas e não foram a plenário.

Em 2006, o Ministério Público determinou que a Ancine regulamentasse a “Lei do Curta” num prazo de 90 dias, mas a diretoria da Ancine respondeu que a exibição de curtas não seria de sua responsabilidade, e sim da SAV (Secretaria do Audiovisual).”

É fundamental que saibamos construir um pensamento e por em prática essa lei que nos favorece e fomenta a cultura do curta incutindo na sociedade oportunidades de assistir um pouco mais do cinema brasileiro. Vamos debatendo.

Encaminhe esse email para outras pessoas e autoridades do cinema no país.

Allex Medrado

postado por www.marcellobarra.com.br às 15:38

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Canais de TV paga poderão ser vendidos de forma avulsa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.

A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.

Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação.

Falta de vontade

Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão “agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais”.

“Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais”, afirma.

Para Paulo Pimenta, a falta de tecnologia não é desculpa para não se cumprir a medida. Ele avalia, ainda, que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6412/2009

Nova lei de direito autoral entra em consulta pública dia 9

O Ministério da Cultura vai colocar a proposta de nova Lei de Direitos Autorais em consulta pública no próximo dia 9, atendendo a uma solicitação de inúmeras entidades parceiras que enviaram carta ao Ministro da Cultura Juca Ferreira na última sexta-feira (23) apelando para a imediata publicação da reforma.

As discussões em torno da lei tiveram início em 2007 através do Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de subsidiar a formulação de política autoral do Ministério da Cultura. Depois de apresentada e colocada em consulta, a proposta ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Para a maioria das entidades participantes deste processo, as discussões já realizadas apontaram a inadequação da lei atual diante das necessidades da sociedade brasileira. Isso porque a atual legislação não leva em conta novos usos de obras permitidos pelas novas tecnologias, não permite de forma inequívoca o uso de obras protegidas para fins culturais, educacionais e científicos, nem a preservação pelas organizações de proteção ao patrimônio cultural, não dá garantias suficientes para o acesso às obras em domínio público e não protege adequadamente os autores na sua relação com os intermediários culturais.

CNC – Conselho Nacional de Cinelubes Brasileiros participou ativamente do processo e apóia integralmente a proposta que será colocada em consulta pública. Segundo o Presidente do CNC,Claudino de Jesus (foto) “a proposta que nos foi apresentada a cerca de quinze dias pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC “é modernizante, justa e atende todas as nossas reivindicações de garantia dos direitos do público e de pleno funcionamento dos cineclubes. Além disso, conforme pudemos constatar a proposta foi muito bem recebida por praticamente todas as outras entidades do audiovisual que participaram da reunião e fortaleceu ainda mais nossa posição. Creio que o movimento deve participar ativamente do processo de consulta pública apoiando a proposta”.

O secretário geral do CNC, João Baptista Pimentel Neto (foto) informou que a entidade deve iniciar imediatamente a mobilização do movimento através da coleta de assinaturas subscrevendo o apoio do CNC a proposta. “A proposta merece realmente todo o apoio do movimento cineclubista e de todos os que acreditam que o acesso a arte, a informação, enfim, a cultura é um direito fundamental de todo ser humano. Um direito que no caso brasileiro é também constitucional e que portanto precisa ser devidamente regulamentado e garantido. Assim, temos certeza que o movimento vai se mobilizar e apoiar a proposta e que conseguiremos coletar um significativo número de subscrições de entidades e de pessoas físicas ao documento que ao final será encaminhado ao MinC”. – finalizou.


PL29: Novo substitutivo apresenta grandes mudanças

O substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa ao PL 29/2007, apresentado nesta quarta, 28, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz uma série de novidades importantes e resgata uma série de aspectos que já haviam sido colocados em discussões anteriores. Agora, com a aproximação das últimas etapas da tramitação, este noticiário elaborou um resumo das principais diretrizes estabelecidas pelo PL 29 e que tendem a se tornar as principais regras de uma futura lei para o Serviço de Acesso Condicionado.

A íntegra do resumo está no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_resumo.pdf.

Trata-se de um resumo ainda em fase de ajustes e aberto a contribuições. Até o momento, estão claramente definidas 45 diretrizes que são, de alguma maneira, novas ou importantes para o mercado de TV paga.

Algumas mudanças já eram esperadas e são extremamente relevantes para a dinâmica da indústria, como a possibilidade de entrada de empresas de telecomunicações. Também são colocados limites à participação de empresas de telecom no mercado de conteúdo, cotas de programação para dar espaço a conteúdos brasileiros e produção independente e limites à publicidade. Outras mudanças são importantes, como o crescimento do poder de regulação da Ancine sobre o setor, e o estabelecimento de regras para empresas produtoras e programadoras de conteúdos.

A versão atual tenta conciliar o crescente mercado de distribuição de conteúdos por Internet e celular ao deixar de fora da regulação conteúdos sob demanda. Apenas canais e pacotes de programação são regulados.

Garantias dos Direitos do Público sofrem retrocesso

A maior intervenção feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) no PL 29/2007, que organiza o setor de TV por assinatura e do audiovisual, foi retirada da proposta pelo relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Trata-se de dois itens do rol de direitos do consumidor, que vedavam a cobrança do ponto extra de TV por assinatura e permitiam que o tivesse a opção de contratar apenas os canais de seu interesse, sem a necessidade de aquisição de um pacote pré-programado.

A possibilidade de exclusão desses itens já havia surgido em emendas na própria CDC e o relator na CCTCI, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), entendeu que não havia necessidade de incluir esses direitos na nova lei. “Em nosso substitutivo, optamos pela estratégia de não tratar em lei matéria que já é objeto de regulamentação infralegal. Por esse motivo, em nosso projeto, não propomos o estabelecimento de normas específicas sobre a cobrança do ponto extra e do ponto de extensão nos serviços de televisão por assinatura”, justificou o relator em seu voto.

Lustosa considerou meritória a iniciativa da CDC, mas ponderou que a Anatel tem a “competência técnica e regulatória” para lidar com essa questão. Com relação à “montagem” da programação pelo próprio cliente, a justificativa de Lustosa é que esse método deve ser viável economicamente para as empresas. O entendimento do relator é que a manutenção no PL 29 da possibilidade de oferta avulsa de canais garante que o cliente pode comprar apenas um canal, desde que as operadoras encontrem um modelo de negócios que garanta essa oferta. “Eu não proibi esse tipo de oferta, mas também não vejo como obrigar as empresas a fazerem isso porque, neste caso, eu estaria intervindo no domínio econômico”, explicou. Desde a inclusão da regra pela CDC, as empresas do ramo alertam que o modelo de pacotes é necessário para viabilizar economicamente alguns canais ofertados aos clientes.

Relator também alterou cotas de canais nacionais

O estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação das TVs por assinatura continua passando por aperfeiçoamentos na Câmara dos Deputados. A política de fomento incluída no PL 29/2007, que unifica as regras para a oferta de televisão por assinatura no país, passou por mais mudanças na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), considerada a “comissão de mérito” do projeto. O relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) decidiu alterar as cotas de canais nacionais em cada pacote ofertado ao consumidor.

Agora, a regra proposta prevê que, de cada três canais de conteúdo qualificado – onde prevalecem conteúdos de teledramaturgia, como filmes e seriados -, ao menos um canal deve ser nacional. Mas, em termos absolutos, a mudança não alterará a conta de canais nacionais em discussão até o momento. O motivo é que o relator manteve a simplificação feita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) com relação ao “conteúdo qualificado”, que antes era dividido em dois tipos. Com a simplificação, a base de canais onde se aplica as cotas diminuiu e a nova metodologia aplicada tendo resultado equilibrado em relação ao número de canais que já havia sido negociado com os segmentos atingidos pelo projeto.

Limites para programadoras

Foi mantida a regra de fomento às programadoras brasileiras independentes (sem vínculo com qualquer outra empresa da cadeia de TV por assinatura), que terão assegurados o direito de programar um terço dos canais reservados pela política de cotas. O relator decidiu ainda colocar uma restrição à participação das programadoras na organização dos canais incluídos via cotas.

Programadoras

O novo substitutivo define que nenhuma programadora (ou empresas de seu grupo) poderá programar mais de um terço dos canais nacionais para efeito de cumprimento das cotas.

Assim, ao menos três programadoras deverão dividir a responsabilidade pelos canais nacionais incluídos pelo regime de cotas. Está mantida a previsão de que a Ancine deliberará em casos de problemas no cumprimento das cotas por parte das empresas.

Must carry

Foi mantido sem alterações o capítulo que trata do carregamento obrigatório de canais públicos. Também manteve-se inalterada a regra, já pacificada em discussões anteriores, que amplia o must carry para todas as modalidades de TV por assinatura – agora unificadas no Serviço de Acesso Condicionado (SAC) – fazendo com que todos os pacotes contenham os canais das radiodifusoras. No caso dos canais digitais, vale o may carry, onde as emissoras de televisão aberta podem negociar se o carregamento deve ser feito pelas TVs pagas ou não e em que condições.

ANCINE ganha novas atribuições

Alvo de ampla disputa entre operadoras de TV por assinatura e emissoras de radiodifusão, o limite permitido de publicidade nas televisões pagas ficou de fora do novo substitutivo de PL 29/2007. A proposta entregue nesta quarta-feira, 28, pelo relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) é bastante superficial com relação ao assunto e não estabelece nenhum percentual de veiculação de publicidade.

O relator optou por dar à Ancine o poder de estabelecer a quantidade de comerciais que as TVs pagas poderão transmitir. Só impôs uma restrição: de que o percentual seja menor do que o limite publicitário vigente para a radiodifusão. Assim, caso o projeto seja aprovado com o texto apresentado hoje, caberá à agência reguladora do audiovisual definir, em regulamento específico, a exploração de publicidade no futuro Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que concentrará todas as modalidades de TV por assinatura.

O novo desenho do PL 29 amplia as atribuições da Ancine em outras áreas também. A fiscalização e controle de praticamente todos os itens da nova lei ficarão a cargo da agência. À Anatel caberá a regulação do serviço no âmbito das telecomunicações, ou seja, a expedição e adaptação das autorizações para a oferta de serviço e a fiscalização de ordem técnica

Video on demand de fora

As polêmicas citações à Internet no projeto de lei nº 29/2007 – que propõe a unificação de regras na TV por assinatura e uma política de fomento da produção audiovisual nacional – foram retiradas da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CCTCI, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) apresentou nesta quarta-feira, 28, seu substitutivo ao projeto e excluiu toda e qualquer citação expressa à Internet. Mas a “limpeza” do projeto não pára por ai.

Foi excluída também do texto da proposta a oferta de vídeo on demand, fazendo com que as regras do PL 29 não se apliquem a esta modalidade de serviço. Com este enxugamento do projeto, o relator espera ter conseguido delimitar mais claramente o objeto da proposta, colocando regras apenas para a veiculação de conteúdos audiovisuais no formato de “canais” ou “pacotes”. “Nem toda coisa que seja conteúdo audiovisual pago pode cair na regra do PL 29”, argumentou Lustosa.

Assim, a nova lei ainda atingirá a Internet de certa forma, mas o alvo agora é bem mais específico: a oferta de TV por assinatura por meio da plataforma IP. Por ora, este tipo de oferta por IP que cairia na regra do PL 29 não existe no mercado brasileiro. “Estou regulando para o futuro. Se alguém vier a oferecer uma TV por IP com grade de canais programados, a lei se aplicará”, explicou o relator. Mas conteúdos pagos oferecidos eventualmente por portais ou locadoras virtuais, por exemplo, não se enquadram.

Liberdade

Do ponto de vista prático, as mudanças liberam a oferta feita hoje de conteúdo audiovisual pelos portais de Internet, mesmo que o acesso seja pago, simplesmente porque o objeto de regulação do PL 29 é a oferta de canais e não mais de qualquer vídeo por demanda do consumidor. O conceito de “canal” estabelecido no PL 29 contém um ponto importante para a restrição do escopo da nova lei. Para ser considerado um “canal de programação” é preciso que ele tenha “horários predeterminados”.

Com base nessa lógica, os canais pay-per-view e à la carte continuam sendo submetidos às regras do PL 29. Isso porque, apesar de ser uma oferta por demanda, o PPV tem perfil de canal e o pagamento não garante ao cliente a visualização do conteúdo a qualquer hora, pois há horários predeterminados para a veiculação do filme, jogo ou outra programação contratada por este método.

Outro efeito da retirada do vídeo on demand do PL 29 é a liberação para que as operadoras móveis comercializem conteúdos audiovisuais na modalidade avulsa a seus clientes sem a necessidade de cumprimento das regras da futura lei. Desde que a discussão do projeto começou, havia uma preocupação de que qualquer comercialização de conteúdo, inclusive ringtones e vídeos pelas celulares, caísse no escopo do projeto. Com as mudanças, Lustosa acredita que estas dúvidas foram dissipadas.

Votação só em 2010

O esforço feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para apresentar seu substitutivo ao PL 29/2007 ainda em outubro pode garantir que o projeto seja deliberado ainda neste ano na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas não viabiliza a conclusão da tramitação na Câmara dos Deputados neste ano. O problema é que falta pouco mais de um mês para que o Congresso Nacional entre em recesso e, após a votação na CCTCI, o projeto – que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual – ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário.

O período de emendas, de cinco sessões do Plenário, começará a ser contado apenas na sexta-feira, 30, pois o substitutivo só será oficialmente protocolado amanhã, segundo o relator. A conta de Lustosa é que o prazo acabará provavelmente no dia 11 de novembro, uma quarta-feira. A meta do deputado é trabalhar na análise das propostas até o dia 16, para que o projeto esteja pronto para votação na CCTCI no dia 18 de novembro.

Por conta dos diferentes interesses dos vários segmentos afetados pelo projeto é praticamente certo que haja um pedido de vistas dos deputados. Caso o pedido seja de “vistas coletiva”, a proposta só retornaria à pauta no dia 25 de novembro, na conta mais otimista. Caso o projeto seja votado sem maiores delongas na semana seguinte, o material só seria encaminhado à CCJ na segunda semana de dezembro.

Como o recesso parlamentar está agendado para 16 de dezembro, apenas um grande esforço dos parlamentares e das empresas permitiria uma tramitação rápida o suficiente para assegurar uma votação em Plenário ainda em 2009. Por ora, a hipótese de colocar o projeto em regime de urgência, o que poderia levá-lo diretamente ao Plenário, está descartada, segundo o relator

Deputados aprovam projeto do Vale-Cultura

Câmara dos Deputados aprova o projeto que incentiva o Consumo de Bens Culturais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, dia 14, o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores das empresas que declaram imposto de renda com base no lucro real.

As empresas que aderirem ao Vale-Cultura poderão disponibilizar até R$ 50,00 por funcionário, ao mês, com direito a deduzir até 1% do Imposto de Renda devido. O vale mensal poderá ser usado pelos funcionários para adquirir serviços ou produtos culturais como ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs, DVDs, etc. Uma novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.

Dessa forma, o governo quer incentivar a demanda cultural e combater as críticas de que se investe muito em produção para um grande público sem acesso a bens culturais. Segundo estimativas do Ministério da Cultura, o vale pode aumentar em até R$ 600 milhões por mês ou até R$ 7,2 bilhões ao ano o consumo cultural no país.

Duas emendas foram incluídas no texto. Uma delas é do líder do PPS, Fernando Coruja (SC), que concede, com recursos do Tesouro Nacional, um vale de R$ 30 aos aposentados que recebam até cinco salários mínimos. A proposta teve parecer contrário do relator da Comissão de Finanças e Tributação, Ricardo Barros (PP-PR), por considerar que não há previsão de fonte de recursos para essa nova despesa.

A outra emenda aprovada permite que Estados, Distrito Federal e municípios concedam o Vale-Cultura nos termos de leis específicas de cada um deles.

Após a votação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.

Saiba o que é o Vale-Cultura

Governo cobra fonte de recursos para ampliação do vale-cultura

Rodolfo Torres

O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, afirmou nesta quinta-feira (15) que o Congresso deve apontar fontes de receita para a ampliação do vale-cultura – benefício de R$ 50 mensais para que trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos comprem produtos culturais.

“Concordamos no mérito, quanto mais pessoas atingidas mais interessante. Agora, a gente espera um senso de responsabilidade para que esses recursos sejam identificados. A gente espera que o Congresso resolva as questões do ponto de vista global”, afirmou Manevy à Agência Brasil.

Ontem, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5798/09, que cria o vale-cultura para 12 milhões de trabalhadores. Entretanto, a Casa estendeu o benefício para 16 milhões de aposentados de baixa renda e para dependentes dos trabalhadores. (leia mais)

“Como isso será feito, se será pelo Ministério da Cultura ou da Previdência, esses são pontos de interrogação que não foram esclarecidos”, destacou Alfredo Manevy.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Casa, afirmou durante a votação da matéria que a extensão do vale-cultura aos aposentados vai provocar uma despesa extra de aproximadamente R$ 4,8 bilhões para a União. O parlamentar não descartou o veto do presidente Lula nesse ponto. Antes de seguir para a sanção presidencial, o projeto ainda será analisado no Senado.

Empresários argentinos questionarão judicialmente nova lei de comunicação

O Clarín, maior grupo empresarial dos meios de comunicação da Argentina, e o Grupo Uno, do mesmo ramo, anunciaram neste domingo que questionarão judicialmente a constitucionalidade da lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, aprovada na véspera.

“O Grupo Clarín vai recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos. Não se trata de ganhar tempo, trata-se da existência de artigos realmente inconstitucionais. Alguém tem de consertar isso”, afirmou o diretor de Relações Exteriores do Clarín, Jorge Rendo.

O executivo disse que o Grupo Clarín tem 16.000 funcionários diretos e já promoveu a retirada voluntária em sua controlada TYC, que perdeu o monopólio das transmissões do futebol de primeira divisão, mas não tem outros planos de redução de seu pessoal.

O empresário Daniel Vila, presidente do Grupo Uno, disse que vai “recorrer à justiça para impedir que a lei seja aplicada, porque vários de seus artigos são inconstitucionais”, acrescentando que as demissões serão inevitáveis.

“O que vai acontecer se em um ano não vendo minha empresa?, perguntou Vila, referindo-se ao artigo da lei que impõe limites à concentração de licenças e sinais. “Terei de baixar as cortinas, pagar as indenizações e demitir pessoas”, respondeu.

O Senado argentino adotou definitivamente sábado uma reforma do audiovisual destinada a lutar contra os monopólios, apoiada pelos sindicatos dos jornalistas, mas apresentada pela oposição e os grandes grupos de mídia como uma tentativa do executivo de controlar a imprensa.

A presidente argentina, Christina Kirchner, já havia conseguido antes a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados graças ao apoio dos blocos de centro-esquerda, coalizão que representou uma virada na política de alianças do governo. A presidente ainda tenta se refazer politicamente da dura derrota sofrida nos maiores distritos nas eleições legislativas de junho.

A nova lei substituirá a atualmente em vigor, que data da ditadura (1976-1983). Ela prevê que as organizações não-governamentais terão acesso a um terço do espaço audiovisual, assim como as mídias públicas e privadas, o que fez com que a lei fosse apoiada por inúmeras associações.

Para acabar com os monopólios, o projeto impediu também uma mesma empresa de possuir um canal aberto e um canal a cabo na mesma região. Os grupos afetados terão um ano para se desfazer de um ou de outro canal.

Senado argentino aprova nova lei de comunicações

BUENOS AIRES, Argentina — O Senado argentino aprovou definitivamente neste sábado uma reforma do audiovisual destinada a lutar contra os monopólios, apoiada pelos sindicatos de jornalistas, mas apresentada pela oposição e os grandes grupos de mídia como uma tentativa do Executivo de controlar a imprensa.

O texto, já aprovado pelos deputados no mês passado, foi votado por 44 a 24 ao final de 20 horas de debate.

A presidente argentina, Christina Kirchner, conseguiu antes a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados graças ao apoio dos blocos de centro-esquerda, coalizão que representou uma virada na política de alianças do governo. A presidente ainda tenta se refazer politicamente da dura derrota sofrida nos maiores distritos nas eleições legislativas de junho.

A nova lei substituirá a atualmente em vigor, que data da ditadura (1976-1983). Ela prevê que as organizações não-governamentais terão acesso a um terço do espaço audiovisual, assim como as mídias públicas e privadas, o que fez com que a lei fosse apoiada por inúmeras associações.

Para acabar com os monopólios, o projeto impediu também uma mesma empresa de possuir um canal aberto e um canal a cabo na mesma região. Os grupos afetados terão um ano para se desfazer de um ou de outro canal.

Entre as empresas obrigadas a se desfazerem de alguns canais está o Clarin, principal grupo de multimídia, muito criticado aos olhos da política governista.

A oposição (direita e social democrata) questionou, além disso, que o governo de centro esquerda de Cristina Kirchner está se aproveitando desta nova lei para assumir o controle das novas mídias, com a cumplicidade de investidores que a apoiam.

A oposição considerou também que o novo organismo de regulação dos meios de comunicação, compostos por sete membros (dois nomeados pelo poder executivo, três pelo Congresso e dois pelas organizações profissionais), não será autônomo o suficiente em relação ao governo.

Esta reforma também foi criticada pela Sociedade interamericana de imprensa (SIP), que reune os maiores grupos de mídia latino-americanos, mas ela recebeu, em contrapartida, o apoio do enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a proteção e a promoção da liberdade de opinião e de expressão, o guatemalteco Frank La Rue.

Cineclube Paraty ganha status de entidade de utilidade pública

A Câmara de Vereadores de Paraty reconheceu seus trabalhos como de Utilidade Pública. Apenas quinze dias após receber Moção de Aplausos, os trabalhos do Cineclube Paraty foram reconhecidos como de Utilidade Pública pela Câmara de Vereadores de Paraty (RJ).

A ONG Cineclube Paraty, atuante no município há quase três anos, exibindo filmes semanalmente na Casa da Cultura, solicitou e o legislativo municipal aprovou. O assunto entrou na pauta de três sessões consecutivas da Casa Legislativa, sendo enfim aprovado por unanimidade pelos vereadores e concedido o título no último dia 9 de setembro.

Dirigentes, conselheiros e frequentadores do Cineclube Paraty se destacaram na plenária do salão nobre da Câmara nesse dia. O recebimento da Moção de Aplausos e do Título de Utilidade Pública, além de ser um reconhecimento oficial do trabalho que desenvolvido, significa também um estímulo à continuidade dos projetos e do planejamento de outros, afirmou André Góes, diretor-geral do Cineclube Paraty.

Na prática, com este título, a instituição terá maiores oportunidades para se estruturar e expandir suas atividades como, por exemplo, realizar o tão sonhado projeto de levar a Sétima Arte às comunidades fora do perímetro urbano de Paraty.

O título dá direito à ONG, entre outros benefícios, de solicitar sua inclusão no Orçamento Municipal de 2010 para recebimento de subvenção.

A entrega da moção e do título foi feita, no último dia 16 de setembro, no auditório da Casa da Cultura, pelo vereador Isaques Merendaez.

O Cineclube Paraty tem como importantes parceiros, a Casa da Cultura de Paraty (Associação Paraty-Cultural), o IHAP (Instituto Histórico e Artístico de Paraty) e a empresa Plural.

Justiça mantém cota para exibição de filmes brasileiros

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) suspendeu a decisão judicial que autorizou distribuidoras de cinema no Rio Grande do Sul a não respeitarem a chamada “cota de tela”, que estabelece uma reserva anual de salas para a exibição de filmes brasileiros. A decisão atendeu a um recurso na AGU (Advocacia Geral da União), que defendeu a norma regulamentada pela Ancine (Agência Nacional do Cinema).

O Sindicato das Empresas Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul questionou na Justiça uma Medida Provisória (MP 2228-1/01), que obriga cinemas a exibir e locadoras a manter filmes brasileiros no acervo por 20 anos. Já o Decreto 4.945/03 fixou o período de mínimo de cartaz para filmes brasileiros em 60 dias por ano. A ação foi julgada procedente pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Na decisão, os desembargadores entenderam que “não há qualquer inconstitucionalidade na determinação de exibição de filmes nacionais”, porque a própria Carta “eleva a princípio a promoção do patrimônio cultural brasileiro”. Segundo o relator do caso, “a exibição do cinema nacional em vários festivais evidencia a preocupação deste setor com a realidade social nacional”.

Em sua manifestação, a AGU defendeu que a política de reserva é imprescindível para o desenvolvimento do cinema nacional e comparou o setor com o crescimento econômico recente do país.

“A estagnação do crescimento brasileiro nas últimas décadas, ainda que tenha realizado importantes reformas econômicas, sociais e políticas, deu-se, em parte, pela resistência na adoção dessas políticas públicas, em razão da falta de mentalidade nacional de que o desenvolvimento é mais o resultado de um processo gradual de mudanças”, disse a apelação.

No recurso, argumentou ainda que na fixação do número de dias que devem ser exibidos obras brasileiras são ouvidas entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores, de acordo com a determinação legal. Outros fatores também são considerados: número de filmes lançados, público e a renda obtida.

Comissão de Educação aprova Plano Nacional de Cultura

A Comissão de Educação e Cultura aprovou há pouco o Plano Nacional de Cultura, na forma de substitutivo da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) ao Projeto de Lei 6835/06, do deputado Gilmar Machado (PT-MG). O texto foi aprovado com complementação de voto, cuja íntegra ainda não foi divulgada.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No substitutivo, Fátima Bezerra especifica as atribuições do poder público na área cultural e amplia as possibilidades de parceria com entidades privadas. A relatora ainda inclui no texto áreas como cultura digital e turismo cultural, que não estavam previstos no texto original, e ações de desenvolvimento sustentável.

O plano terá a duração de dez anos e sua implementação e monitoramento serão feitos pelo Ministério da Cultura, que desenvolverá o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. Serão realizadas revisões periódicas com vistas à correção de deficiências e distorções, sendo que a primeira será realizada após quatro anos da promulgação da lei.

A criação do Plano Nacional de Cultura está prevista na Emenda Constitucional 48, em vigor desde agosto de 2005. De acordo com a emenda, o plano terá caráter plurianual e deverá integrar as ações do poder público destinadas a valorizar o patrimônio cultural brasileiro, a ampliar a produção e difusão de bens culturais e a formar gestores para a área de cultura.