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PL29: Novo substitutivo apresenta grandes mudanças

O substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa ao PL 29/2007, apresentado nesta quarta, 28, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz uma série de novidades importantes e resgata uma série de aspectos que já haviam sido colocados em discussões anteriores. Agora, com a aproximação das últimas etapas da tramitação, este noticiário elaborou um resumo das principais diretrizes estabelecidas pelo PL 29 e que tendem a se tornar as principais regras de uma futura lei para o Serviço de Acesso Condicionado.

A íntegra do resumo está no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_resumo.pdf.

Trata-se de um resumo ainda em fase de ajustes e aberto a contribuições. Até o momento, estão claramente definidas 45 diretrizes que são, de alguma maneira, novas ou importantes para o mercado de TV paga.

Algumas mudanças já eram esperadas e são extremamente relevantes para a dinâmica da indústria, como a possibilidade de entrada de empresas de telecomunicações. Também são colocados limites à participação de empresas de telecom no mercado de conteúdo, cotas de programação para dar espaço a conteúdos brasileiros e produção independente e limites à publicidade. Outras mudanças são importantes, como o crescimento do poder de regulação da Ancine sobre o setor, e o estabelecimento de regras para empresas produtoras e programadoras de conteúdos.

A versão atual tenta conciliar o crescente mercado de distribuição de conteúdos por Internet e celular ao deixar de fora da regulação conteúdos sob demanda. Apenas canais e pacotes de programação são regulados.

Garantias dos Direitos do Público sofrem retrocesso

A maior intervenção feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) no PL 29/2007, que organiza o setor de TV por assinatura e do audiovisual, foi retirada da proposta pelo relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Trata-se de dois itens do rol de direitos do consumidor, que vedavam a cobrança do ponto extra de TV por assinatura e permitiam que o tivesse a opção de contratar apenas os canais de seu interesse, sem a necessidade de aquisição de um pacote pré-programado.

A possibilidade de exclusão desses itens já havia surgido em emendas na própria CDC e o relator na CCTCI, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), entendeu que não havia necessidade de incluir esses direitos na nova lei. “Em nosso substitutivo, optamos pela estratégia de não tratar em lei matéria que já é objeto de regulamentação infralegal. Por esse motivo, em nosso projeto, não propomos o estabelecimento de normas específicas sobre a cobrança do ponto extra e do ponto de extensão nos serviços de televisão por assinatura”, justificou o relator em seu voto.

Lustosa considerou meritória a iniciativa da CDC, mas ponderou que a Anatel tem a “competência técnica e regulatória” para lidar com essa questão. Com relação à “montagem” da programação pelo próprio cliente, a justificativa de Lustosa é que esse método deve ser viável economicamente para as empresas. O entendimento do relator é que a manutenção no PL 29 da possibilidade de oferta avulsa de canais garante que o cliente pode comprar apenas um canal, desde que as operadoras encontrem um modelo de negócios que garanta essa oferta. “Eu não proibi esse tipo de oferta, mas também não vejo como obrigar as empresas a fazerem isso porque, neste caso, eu estaria intervindo no domínio econômico”, explicou. Desde a inclusão da regra pela CDC, as empresas do ramo alertam que o modelo de pacotes é necessário para viabilizar economicamente alguns canais ofertados aos clientes.

Relator também alterou cotas de canais nacionais

O estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação das TVs por assinatura continua passando por aperfeiçoamentos na Câmara dos Deputados. A política de fomento incluída no PL 29/2007, que unifica as regras para a oferta de televisão por assinatura no país, passou por mais mudanças na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), considerada a “comissão de mérito” do projeto. O relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) decidiu alterar as cotas de canais nacionais em cada pacote ofertado ao consumidor.

Agora, a regra proposta prevê que, de cada três canais de conteúdo qualificado – onde prevalecem conteúdos de teledramaturgia, como filmes e seriados -, ao menos um canal deve ser nacional. Mas, em termos absolutos, a mudança não alterará a conta de canais nacionais em discussão até o momento. O motivo é que o relator manteve a simplificação feita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) com relação ao “conteúdo qualificado”, que antes era dividido em dois tipos. Com a simplificação, a base de canais onde se aplica as cotas diminuiu e a nova metodologia aplicada tendo resultado equilibrado em relação ao número de canais que já havia sido negociado com os segmentos atingidos pelo projeto.

Limites para programadoras

Foi mantida a regra de fomento às programadoras brasileiras independentes (sem vínculo com qualquer outra empresa da cadeia de TV por assinatura), que terão assegurados o direito de programar um terço dos canais reservados pela política de cotas. O relator decidiu ainda colocar uma restrição à participação das programadoras na organização dos canais incluídos via cotas.

Programadoras

O novo substitutivo define que nenhuma programadora (ou empresas de seu grupo) poderá programar mais de um terço dos canais nacionais para efeito de cumprimento das cotas.

Assim, ao menos três programadoras deverão dividir a responsabilidade pelos canais nacionais incluídos pelo regime de cotas. Está mantida a previsão de que a Ancine deliberará em casos de problemas no cumprimento das cotas por parte das empresas.

Must carry

Foi mantido sem alterações o capítulo que trata do carregamento obrigatório de canais públicos. Também manteve-se inalterada a regra, já pacificada em discussões anteriores, que amplia o must carry para todas as modalidades de TV por assinatura – agora unificadas no Serviço de Acesso Condicionado (SAC) – fazendo com que todos os pacotes contenham os canais das radiodifusoras. No caso dos canais digitais, vale o may carry, onde as emissoras de televisão aberta podem negociar se o carregamento deve ser feito pelas TVs pagas ou não e em que condições.

ANCINE ganha novas atribuições

Alvo de ampla disputa entre operadoras de TV por assinatura e emissoras de radiodifusão, o limite permitido de publicidade nas televisões pagas ficou de fora do novo substitutivo de PL 29/2007. A proposta entregue nesta quarta-feira, 28, pelo relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) é bastante superficial com relação ao assunto e não estabelece nenhum percentual de veiculação de publicidade.

O relator optou por dar à Ancine o poder de estabelecer a quantidade de comerciais que as TVs pagas poderão transmitir. Só impôs uma restrição: de que o percentual seja menor do que o limite publicitário vigente para a radiodifusão. Assim, caso o projeto seja aprovado com o texto apresentado hoje, caberá à agência reguladora do audiovisual definir, em regulamento específico, a exploração de publicidade no futuro Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que concentrará todas as modalidades de TV por assinatura.

O novo desenho do PL 29 amplia as atribuições da Ancine em outras áreas também. A fiscalização e controle de praticamente todos os itens da nova lei ficarão a cargo da agência. À Anatel caberá a regulação do serviço no âmbito das telecomunicações, ou seja, a expedição e adaptação das autorizações para a oferta de serviço e a fiscalização de ordem técnica

Video on demand de fora

As polêmicas citações à Internet no projeto de lei nº 29/2007 – que propõe a unificação de regras na TV por assinatura e uma política de fomento da produção audiovisual nacional – foram retiradas da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CCTCI, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) apresentou nesta quarta-feira, 28, seu substitutivo ao projeto e excluiu toda e qualquer citação expressa à Internet. Mas a “limpeza” do projeto não pára por ai.

Foi excluída também do texto da proposta a oferta de vídeo on demand, fazendo com que as regras do PL 29 não se apliquem a esta modalidade de serviço. Com este enxugamento do projeto, o relator espera ter conseguido delimitar mais claramente o objeto da proposta, colocando regras apenas para a veiculação de conteúdos audiovisuais no formato de “canais” ou “pacotes”. “Nem toda coisa que seja conteúdo audiovisual pago pode cair na regra do PL 29”, argumentou Lustosa.

Assim, a nova lei ainda atingirá a Internet de certa forma, mas o alvo agora é bem mais específico: a oferta de TV por assinatura por meio da plataforma IP. Por ora, este tipo de oferta por IP que cairia na regra do PL 29 não existe no mercado brasileiro. “Estou regulando para o futuro. Se alguém vier a oferecer uma TV por IP com grade de canais programados, a lei se aplicará”, explicou o relator. Mas conteúdos pagos oferecidos eventualmente por portais ou locadoras virtuais, por exemplo, não se enquadram.

Liberdade

Do ponto de vista prático, as mudanças liberam a oferta feita hoje de conteúdo audiovisual pelos portais de Internet, mesmo que o acesso seja pago, simplesmente porque o objeto de regulação do PL 29 é a oferta de canais e não mais de qualquer vídeo por demanda do consumidor. O conceito de “canal” estabelecido no PL 29 contém um ponto importante para a restrição do escopo da nova lei. Para ser considerado um “canal de programação” é preciso que ele tenha “horários predeterminados”.

Com base nessa lógica, os canais pay-per-view e à la carte continuam sendo submetidos às regras do PL 29. Isso porque, apesar de ser uma oferta por demanda, o PPV tem perfil de canal e o pagamento não garante ao cliente a visualização do conteúdo a qualquer hora, pois há horários predeterminados para a veiculação do filme, jogo ou outra programação contratada por este método.

Outro efeito da retirada do vídeo on demand do PL 29 é a liberação para que as operadoras móveis comercializem conteúdos audiovisuais na modalidade avulsa a seus clientes sem a necessidade de cumprimento das regras da futura lei. Desde que a discussão do projeto começou, havia uma preocupação de que qualquer comercialização de conteúdo, inclusive ringtones e vídeos pelas celulares, caísse no escopo do projeto. Com as mudanças, Lustosa acredita que estas dúvidas foram dissipadas.

Votação só em 2010

O esforço feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para apresentar seu substitutivo ao PL 29/2007 ainda em outubro pode garantir que o projeto seja deliberado ainda neste ano na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas não viabiliza a conclusão da tramitação na Câmara dos Deputados neste ano. O problema é que falta pouco mais de um mês para que o Congresso Nacional entre em recesso e, após a votação na CCTCI, o projeto – que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual – ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário.

O período de emendas, de cinco sessões do Plenário, começará a ser contado apenas na sexta-feira, 30, pois o substitutivo só será oficialmente protocolado amanhã, segundo o relator. A conta de Lustosa é que o prazo acabará provavelmente no dia 11 de novembro, uma quarta-feira. A meta do deputado é trabalhar na análise das propostas até o dia 16, para que o projeto esteja pronto para votação na CCTCI no dia 18 de novembro.

Por conta dos diferentes interesses dos vários segmentos afetados pelo projeto é praticamente certo que haja um pedido de vistas dos deputados. Caso o pedido seja de “vistas coletiva”, a proposta só retornaria à pauta no dia 25 de novembro, na conta mais otimista. Caso o projeto seja votado sem maiores delongas na semana seguinte, o material só seria encaminhado à CCJ na segunda semana de dezembro.

Como o recesso parlamentar está agendado para 16 de dezembro, apenas um grande esforço dos parlamentares e das empresas permitiria uma tramitação rápida o suficiente para assegurar uma votação em Plenário ainda em 2009. Por ora, a hipótese de colocar o projeto em regime de urgência, o que poderia levá-lo diretamente ao Plenário, está descartada, segundo o relator

PL 29 & Defesa do Consumidor

Texto aprovado do PL 29 amplia direitos do consumidor

02/09/2009 |
Redação
Tele Síntese

A aprovação final do PL 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, concluída hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi, na opinião do relator da matéria, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), “um passo enorme para o estabelecimento da regulação da distribuição de conteúdo audiovisual”.

O deputado defendeu o aperfeiçoamento do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, que examinará o projeto a partir de agora, sobretudo na questão do tempo de publicidade permitido. Um dos pontos polêmicos incluídos pelo relator, determinando que os conteúdos audiovisuais distribuídos pela internet, mediante remuneração, são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, foi mantido.

Em relação aos direitos do assinante, o relator incorporou os preceitos já definidos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações, como regulamentos da Anatel. O assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, além de estabelecer a gratuidade do ponto extra. Os dois últimos pontos são os que receberam mais críticas dos operadores. Dois destaques apresentados defendem a eliminação da venda avulsa de canais.

Cotas

No capítulo de conteúdo, o substitutivo determina que todos os canais  com programação majoritariamente ocupada por espaço qualificado exibam, pelo menos, 3h30 por semana – meia hora por dia – de conteúdo nacional, sendo 50% de produção independente. Todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais e nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado.

O novo substitutivo também altera a regra do canal nacional, ao exigir um canal para veiculação exclusiva de conteúdo brasileiro em cuja programação – ou seja, 24h, sendo que 12 dessas horas sejam de produtor brasileiro independente. E o canal jornalístico nacional extra terá que ser programado por programadora brasileira ou por outorgada do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre.

No que se refere a must carry, o substitutivo de Vital do Rêgo Filho delegou à Anatel, a tarefa de definir quais são os canais obrigatórios no caso de tecnologias que não comportem a distribuição dos sinais regionais. Ponto que resultou em destaque a ser apreciado na próxima quarta-feira.

Teles

O texto mantém os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão. E flexibiliza o artigo 86 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de forma a permitir a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura também por qualquer  empresa de telecomunicações.

A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil. Esta agência, inclusive, ficará responsável pela aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das demais infrações, o relator optou pelo o modelo adoto no setor de telecomunicações, previsto na LGT (Lei Geral de Telecomunicações).

O fomento à produção nacional foi mantida nos mesmos limites aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por meio do remanejamento de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A novidade é que 15% dos recursos serão direcionados para produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.