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Canais de TV paga poderão ser vendidos de forma avulsa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.

A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.

Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação.

Falta de vontade

Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão “agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais”.

“Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais”, afirma.

Para Paulo Pimenta, a falta de tecnologia não é desculpa para não se cumprir a medida. Ele avalia, ainda, que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6412/2009

Tv por assinatura em consulta pública

Chance de sugerir mudanças

Quem está insatisfeito com o excesso de publicidade e a programação repetitiva na televisão por

assinatura agora, além de pacotes que não atendem ao interesse, tem a chance de sugerir mudanças. Está

em andamento consulta pública aberta pelo Ministério Público Federal intitulada “televisão por assinatura e

transparência das relações de consumo: quantidade de programação, quantidade de publicidade e o direito

do consumidor à informação”. Serão coletadas informações e opiniões para instruir procedimento do Ministério

Público sobre o assunto.

As contribuições devem ser enviadas pelo e-mail :

consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br

ou por carta para a
Rua Peixoto Gomide, 768 – São Paulo-SP, CEP 01409-904.

O envelope deve conter o assunto “Consulta Pública

Procedimento 1.34.022.000025/2007-04.publica_mssa@prsp.mpf.gov.br

Escrito por Maria Inês Dolci às 12h00

PL 29 & Defesa do Consumidor

Texto aprovado do PL 29 amplia direitos do consumidor

02/09/2009 |
Redação
Tele Síntese

A aprovação final do PL 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, concluída hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi, na opinião do relator da matéria, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), “um passo enorme para o estabelecimento da regulação da distribuição de conteúdo audiovisual”.

O deputado defendeu o aperfeiçoamento do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, que examinará o projeto a partir de agora, sobretudo na questão do tempo de publicidade permitido. Um dos pontos polêmicos incluídos pelo relator, determinando que os conteúdos audiovisuais distribuídos pela internet, mediante remuneração, são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, foi mantido.

Em relação aos direitos do assinante, o relator incorporou os preceitos já definidos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações, como regulamentos da Anatel. O assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, além de estabelecer a gratuidade do ponto extra. Os dois últimos pontos são os que receberam mais críticas dos operadores. Dois destaques apresentados defendem a eliminação da venda avulsa de canais.

Cotas

No capítulo de conteúdo, o substitutivo determina que todos os canais  com programação majoritariamente ocupada por espaço qualificado exibam, pelo menos, 3h30 por semana – meia hora por dia – de conteúdo nacional, sendo 50% de produção independente. Todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais e nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado.

O novo substitutivo também altera a regra do canal nacional, ao exigir um canal para veiculação exclusiva de conteúdo brasileiro em cuja programação – ou seja, 24h, sendo que 12 dessas horas sejam de produtor brasileiro independente. E o canal jornalístico nacional extra terá que ser programado por programadora brasileira ou por outorgada do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre.

No que se refere a must carry, o substitutivo de Vital do Rêgo Filho delegou à Anatel, a tarefa de definir quais são os canais obrigatórios no caso de tecnologias que não comportem a distribuição dos sinais regionais. Ponto que resultou em destaque a ser apreciado na próxima quarta-feira.

Teles

O texto mantém os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão. E flexibiliza o artigo 86 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de forma a permitir a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura também por qualquer  empresa de telecomunicações.

A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil. Esta agência, inclusive, ficará responsável pela aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das demais infrações, o relator optou pelo o modelo adoto no setor de telecomunicações, previsto na LGT (Lei Geral de Telecomunicações).

O fomento à produção nacional foi mantida nos mesmos limites aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por meio do remanejamento de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A novidade é que 15% dos recursos serão direcionados para produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

PL 29 & Defesa do Consumidor

O vai e volta do PL 29/2007 na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) será retomado nesta semana. A comissão agendou para a próxima quinta-feira, 12, uma reunião ordinária apenas para discutir e votar o projeto que pretende mexer nas regras de oferta de TV por assinatura e dos conteúdos audiovisuais. Mas, apesar do novo agendamento, não há perspectivas fortes de que a proposta será mesmo votada.

Um dos pontos que pesam contra a possibilidade de deliberação é um comentário do próprio relator da matéria, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), inserido em seu blog pessoal na última semana. No texto, Rêgo Filho declara que o PL 29 ainda precisa de alguns “ajustes”, indicando a possibilidade de que o projeto tenha sua redação alterada mais uma vez. Caso o relator decida mexer novamente no texto, a mudança pode servir de pretexto para adiar novamente a votação.

Outro fator que pode minar o debate é o tempo reservado para a reunião deliberativa. A CDC agendou uma segunda reunião para a discussão de outros itens da pauta na mesma quinta-feira. O debate e a votação do PL 29 acontecerão às 10h e o segundo encontro, uma hora depois, às 11h. Assim, restaria pouquíssimo tempo para deliberar uma matéria complexa e polêmica como o PL 29. Além disso, a comissão pretende fazer uma audiência pública sobre a locação de espaços em shopping centers na mesma quinta, às 14h30. Com uma agenda tão ocupada, pode ser que novamente o PL 29 acabe deixando a pauta sem qualquer deliberação.

10/08/2009 |
Mariana Mazza
PAY-TV


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