Edital Elisabete Anderle, Cultura Digital e Direitos Autorais

A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) abriu o Edital Prêmio Elisabete Anderle para consulta pública em agosto de 2011. O objetivo é receber contribuições da comunidade cultural catarinense para nortear a elaboração da minuta do decreto para regulamentação da Lei nº 15.530/11, que institui o Edital.

Dedicado ao estímulo, à produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão cultural, o prêmio contempla as seguintes categorias: artes populares, artes visuais, dança, letras, música, patrimônio cultural e teatro.

A proposta publicada para consulta pública no site da SOL prevê uma série de segmentos (praticamente os mesmos apresentados na primeira edição do Edital – n° 007/2008, antes de virar Lei) para cada uma dessas categorias.

A equipe que está à frente do processo é integrada pela presidente do Conselho Estadual de Cultura, Mary Elizabeth Benedet Garcia, pela diretora do Plano Desenvolvimento Integrado do Lazer da SOL, Elisa Wypes Sant’Ana de Liz, e também pelo se assessor jurídico da SOL, Marcus Vinícius Motter Borges. Representando a sociedade civil organizada estarão na equipe Roselaine Vinhas, Marta Cesar, Guilherme Zimmer, Willian Sieverdt, Francisco do Vale Pereira, Jéferson Lima, Marli Teresinha Fávero, Rodrigo Goeldner Capella, Susana Bianchini Simon e Lucas Figueiró.

Os interessados em participar do processo devem enviar suas sugestões para o e-mail sugestaoelisabeteanderle[@]sol.sc.gov.br. Mas para garantir a ampla participação da sociedade, é interessante, além de enviar para a SOL, compartilhar e discutir as sugestões em listas de e-mails, blogs e redes sociais.

CULTURA DIGITAL EM SANTA CATARINA: UMA QUESTÃO DE RECONHECIMENTO

A primeira década deste século está sendo marcada pela substituição dos sistemas analógicos por sistemas digitais de registro, transferência e depósito de produtos e bens culturais no formato de textos, sons e imagens. Este processo de expressão e transmissão de conhecimento mediado por dispositivos digitais – chamado Cultura Digital – exige políticas públicas específicas, pois cada vez mais transpassa todas as camadas e segmentos sociais.

A sociedade brasileira vem reafirmando a necessidade de tais políticas em encontros como os Fóruns da Cultura Digital e as Conferências de Cultura (iniciativas impulsionadas nas últimas gestões do Ministério da Cultura – MinC).

Santa Catarina também tem dado sua colaboração, mesmo que de forma tímida e talvez até inconsciente, a partir de iniciativas que surgem tanto junto à comunidade cultural quanto entre os gestores públicos. Quando se discute, por exemplo, em duas conferências estaduais de cultura a respeito da “necessidade de inclusão digital”, ou mesmo quando fica registrado no decreto que regulamenta o Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do (PDIL) o “incentivo à disponibilização dos inventários regionais em rede informativa de âmbito estadual” e “apoio a ações de formação e capacitação via internet”, o tema de fundo é, sim, Cultura Digital.

Durante a primeira edição do Prêmio Elisabete Anderle, a Cultura Digital estava implícita no texto do “termo de referência por área e segmento” (anexo I do Edital):

“Apoiar projetos inéditos de produção, finalização ou circulação de exposições individuais ou coletivas, aquisição de obras de arte visuais para museus, seminários, livro de artes visuais de artistas plásticos de Santa Catarina, escultura, murais, artes gráficas, gravura, desenho, fotografia, pesquisa, projetos que incluam ações educativas, experimentação e mídias contemporâneas (site específico, instalações, videoarte, intervenção urbana).”

Mesmo que sob a denominação inadequada de “mídias contemporâneas” no segmento “Projetos e Obras” da área “Artes visuais”, o edital permitiu contemplar projetos importantes para o estado, como MASC Virtual, que digitalizou e disponibilizou na internet, para a consulta e apreciação de todos os catarinenses, mais de 500 imagens do acervo do Museu de Arte de Santa Catarina.

A vocação catarinense para a tecnologia está em evidência. Muitas empresas e clusters corporativos ganham destaque no cenário nacional e internacional. A interface desta competência com áreas estratégicas, como a Cultura, é fundamental para o desenvolvimento do Estado.

Começar a falar “a mesma língua” é um dos passos para a construção desta interface. Mais do que incluir a Cultura Digital na agenda pública catarinense, é fundamental reconhecer quando se está tratando de uma área relacionada diretamente à democratização do acesso, memória e valorização da diversidade.

Um dos exemplos positivos desta união de setores (cultura, tecnologia e governança) é o desenvolvimento do “Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais”. Fruto de um convênio entre o MinC e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), sob a coordenação do Centro de Informática e Automação de SC – CIASC, o projeto piloto será testado em Santa Catarina para fornecer ao Governo Federal experiência, métodos e tecnologia modelos para um sistema nacional.

É importante registrar exemplos pioneiros de uso da cultura digital na área pública em Santa Catarina. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Florianópolis (CMPC), está em vias de lançar um edital específico para Cultura Digital. A proposta de texto prevê categorias como a Digitalização de Acervos e Arte Digital. Tanto o Edital de Cultura Digital do CMPC quanto o Prêmio Elisabete Anderle, estão em consulta pública em meio digital. Ou seja, a Cultura Digital está no processo. Falta, apenas, ser reconhecida no papel.

SUGESTÕES AO PRÊMIO ELISABETE ANDERLE

De acordo com todo o contexto apresentado neste artigo, proponho as seguintes alterações na proposta no texto do Edital Prêmio Elisabete Anderle, colocado em consulta pública:

Criação da área “Cultura Digital” com os seguintes segmentos:

  • Arte Digital
  • Prêmio de incentivo à Difusão Cultural
  • Digitalização de Acervos
  • Edital de desenvolvimento de tecnologias para a Cultura

No caso de não ser legalmente possível incluir uma nova categoria, sugiro, pelo menos, substituir o termo “mídias contemporâneas” por Cultura Digital.

Disponibilizar obras realizadas com recursos públicos na internet.

Tenho a informação de que o governo catarinense irá exigir, como parte da prestação de contas, a publicação em blogs das informações referentes ao andamento dos projetos contemplados. Não sei se esta exigência de compartilhamento em rede se estende aos produtos finais, o que seria recomendável. A ideia, por si só, é ótima, pois confere transparência ao processo e proporciona ao contribuinte retorno ao contribuinte a respeito dos recursos empregados na realização de obras com dinheiro público.

Seria interessante, também, detalhar critérios para tecnologias e repositórios onde estes conteúdos serão publicados. É importante que estes repositórios sejam públicos, ou pelo menos nacionais, e que a propriedade dos conteúdos permaneça sob domínio dos realizadores, diferente do que acontece na maioria dos casos, em que se use um blog ou rede social ligada a uma multinacional, por exemplo.

Ainda sobre os produtos dos projetos contemplados, sugiro o uso da licença Creative Commons para a flexibilização dos direitos autorais para uso sem fins comerciais, no caso de escolas e cineclubes, por exemplo. Esse licenciamento pode respeitar um prazo de dois anos para comercialização completa dos produtos.

Proposta de redação:

§ Os projetos premiados nos termos deste edital serão registrados sob a licença Creative Commons – Atribuição 3.0 (CC-BY-NC-ND 3.0), a qual autoriza uso não comercial, proíbe a adaptação e a realização de obras derivadas após o prazo de dois anos, a contar da prestação de contas final.

É importante destacar que a atribuição sugerida da licença Creative Commons não inviabiliza a comercialização dos produtos para empresas. A ideia central é retornar ao público o que é do público.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Sobre a Cultura Digital: http://www.ganesha.org.br/index.php?mod=pagina&id=3219

Creative Commons – Atribuição 3.0: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/legalcode

Download do Edital Elisabete Anderle 2011 para consulta pública http://cultura.sc/politica/files/consulta_publica-2.pdf

Download do Projeto de Lei que Institui o Edital Elisabete Anderle http://cultura.sc/politica/files/15503_2011_lei_ElisabeteAnderle.pdf

Download dos arquivos referentes a primeira edição do Edital (texto, balancete de prestação de contas, etc.) http://www.fcc.sc.gov.br/index.php?mod=pagina&id=5314

Pesquisa FGV Cultura Livre, Negócios Abertos – do tecnobrega ao cinema nigeriano: http://www.overmundo.com.br/banco/pesquisa-fgv-cultura-livre-negocios-abertos-do-tecnobrega-ao-cinema-nigeriano

Edital de Artes da Prefeitura de Fortaleza (licencia as obras em Creative Commons desde 2007):
http://www.creativecommons.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=89&Itemid=0

The Power of Open (disponível em português): http://thepowerofopen.org/downloads

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  1. janeiro 3rd, 2013
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